OE202611/0666 · Mobilidade Interna
Técnico Superior
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Resumo
- Carreira
- Técnico Superior
- Categoria
- Técnico Superior
- Habilitações
- Licenciatura · Licenciatura, preferencialmente em Direito
- Regime
- Carreiras Gerais
- Grau de complexidade
- 3
- Nível orgânico
- Ministério da Administração Interna
- Publicada
- 17/11/2026
- Data limite
- 2/12/2026
O que vais fazer
Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau 3 de complexidade funcional, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:a) Fiscalização do cumprimento das disposições legais em matéria de trânsito e segurança rodoviária, incluindo o levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática, nos termos da legislação aplicável;b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária, incluindo a apreciação de impugnações, a inquirição de testemunhas e peritos, bem como a elaboração de respostas a pedidos de informação, esclarecimentos a cidadãos e outras entidades, e informação aos Tribunais no âmbito de processos judiciais e contraordenacionais;c) Acompanhamento do cumprimento das sanções aplicadas por decisão administrativa, promovendo a execução das sanções não cumpridas, bem como participação em grupos de trabalho internos e externos e apoio aos serviços de atendimento ao cidadão.
Requisitos
Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura, preferencialmente em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: Requisitos preferenciais: i) Licenciatura em Direito; ii) Experiência profissional mínima de 2 anos em matéria de direito contraordenacional, preferencialmente no âmbito do direito rodoviário e da fiscalização do trânsito; iii) Conhecimentos do Código da Estrada e legislação complementar; iv) Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador; v) Capacidade de análise crítica e sentido lógico na tomada de decisão.
Como te candidatas
Envio de candidaturas para: recrutamento@ansr.pt Contactos: 214236947 Data Publicitação: 2026-11-17 Data Limite: 2026-12-02
Procedimento
Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: Recrutamento por mobilidade na categoria para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), de 19 de agosto de 2026, se encontra aberto procedimento de mobilidade na categoria, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do disposto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, tendo em vista o preenchimento de três (3) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da ANSR para o exercício de funções na Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações (UFTC). 1. Caracterização da Oferta: Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria Carreira e categoria: Técnico superior Grau de complexidade funcional: 3 Número de postos de trabalho: 3 Unidade orgânica: Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações (UFTC) 2. Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau 3 de complexidade funcional, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: a) Fiscalização do cumprimento das disposições legais em matéria de trânsito e segurança rodoviária, incluindo o levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática, nos termos da legislação aplicável; b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária, incluindo a apreciação de impugnações, a inquirição de testemunhas e peritos, bem como a elaboração de respostas a pedidos de informação, esclarecimentos a cidadãos e outras entidades, e informação aos Tribunais no âmbito de processos judiciais e contraordenacionais; c) Acompanhamento do cumprimento das sanções aplicadas por decisão administrativa, promovendo a execução das sanções não cumpridas, bem como participação em grupos de trabalho internos e externos e apoio aos serviços de atendimento ao cidadão. Requisitos preferenciais: i) Licenciatura em Direito; ii) Experiência profissional mínima de 2 anos em matéria de direito contraordenacional, preferencialmente no âmbito do direito rodoviário e da fiscalização do trânsito; iii) Conhecimentos do Código da Estrada e legislação complementar; iv) Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador; v) Capacidade de análise crítica e sentido lógico na tomada de decisão. 3. Nível habilitacional: Os candidatos devem estar habilitados com o grau de licenciatura, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 4. Requisitos gerais de admissão: Trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados na carreira e categoria de técnico superior. 5. Remuneração: A remuneração a auferir é a correspondente à posição remuneratória que o(a) trabalhador(a) detém no serviço de origem. 6. Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Avenida Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena. 7. Prazo e forma de apresentação de candidaturas: Os interessados devem, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), apresentar a sua candidatura, mediante preenchimento do formulário disponível para o efeito na página eletrónica da ANSR, em http://www.ansr.pt/RecursosHumanos/Pages/default.aspx, remetendo-a para o endereço recrutamento@ansr.pt, identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta. A candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos: a) Curriculum vitae, datado e assinado; b) Documento comprovativo das habilitações literárias; c) Documentos comprovativos da formação profissional relevante para o posto de trabalho; d) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada e autenticada, emitida em data posterior à data de publicitação do presente aviso, da qual constem, de forma inequívoca: 1. a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular; 2. a carreira e a categoria detidas; 3. a antiguidade na carreira, na categoria e na Administração Pública; 4. a posição remuneratória e o correspondente nível remuneratório. e) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente atualizada e autenticada emitida em data posterior à data de publicitação do presente aviso, com o conteúdo funcional, onde conste a descrição das funções atualmente exercidas e o grau de complexidade das mesmas; Os documentos instrutórios da candidatura devem ser obrigatoriamente apresentados em formato PDF, sob a forma de ficheiros anexos, não sendo admitida a indicação de hiperligações para a sua obtenção, devendo ainda o conjunto dos mesmos não exceder o limite máximo de 8 MB. A não apresentação dos documentos exigidos poderá determinar a exclusão do procedimento, quando impossibilite a apreciação da candidatura. 8. Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização da entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções. 9. Forma das notificações: Todas as notificações são enviadas por correio eletrónico, com recibo de entrega e de leitura, para o endereço indicado pelos candidatos. 10. Os dados pessoais recolhidos serão tratados exclusivamente para efeitos do presente procedimento de mobilidade, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. 11. O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Onde
| Vagas | Localidade | Concelho | Distrito |
|---|---|---|---|
| 3 | BarcarenaParque de Ciências e Tecnologia de Oeiras - Avenida de Casal de Cabanas - Urbanização de Cabanas Golf, nº 1 | Oeiras | Lisboa |
Fonte
Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0666). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.