OE202611/0689 · Procedimento Concursal Comum
Técnico Superior
Câmara Municipal de Viseu
Resumo
- Carreira
- Técnico Superior
- Categoria
- Técnico Superior
- Habilitações
- Licenciatura · Licenciatura em Direito
- Regime
- Carreiras Gerais
- Grau de complexidade
- 3
- Nível orgânico
- Câmaras Municipais
- Publicada
- 16/11/2026
- Data limite
- 30/11/2026
O que vais fazer
Em conformidade com o estabelecido no perfil de competências:- As funções genéricas a desempenhar são as constantes no Anexo à LFTP, referido no n.º 2, do artigo 88º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Técnico Superior conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei; - As funções específicas inerentes ao posto de trabalho são:a) Assegurar a legalidade da atuação municipal, através da prestação de assessoria jurídica a todas as unidades orgânicas do Município;b) Garantir a produção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico no Município;c) Promover a elaboração, difusão e garantir a atualização de orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se revelem úteis para a atividade municipal;d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade municipal;e) Promover a elaboração de estudos de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação;f) Coordenar e assegurar a divulgação junto das unidades orgânicas de publicação de normas legais regulamentares, bem como de entendimentos jurídicos a adotar com caráter vinculativo;g) Assegurar, em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do Município e dos órgãos municipais, bem como dos respetivos titulares dos trabalhadores e outros colaboradores por atos legitimamente praticados no exercício das suas competências e funções e por força destes, no interesse do Município;h) Assegurar, no que diz respeito à função jurídica, a interligação com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu e com as empresas municipais, com vista a garantir uma aplicação uniforme da lei e a sistematização de procedimentos e boas práticas;i) Assegurar a gestão e atualização dos regulamentos municipais, em articulação com os demais serviços municipais;j) Promover o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de contraordenação e execução fiscal;k) Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de certeza jurídica e legalidade a toda a atuação municipal.As funções acima descritas não prejudicam a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81º da LTFP.
Requisitos
Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:
Como te candidatas
Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-viseu.pt Contactos: 232427427 Data Publicitação: 2026-11-16 Data Limite: 2026-11-30
Procedimento
Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Diário da República, 2.ª série n.º 220, de 12 de novembro de 2026 Descrição do Procedimento: PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA OCUPAÇÃO DE 2 (DOIS) POSTOS DE TRABALHO NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – ÁREA DE DIREITO PARA O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS 1. Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 09 de julho de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho de Técnico Superior - área de Direito para o Departamento de Serviços Jurídicos. 2. Consultada a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, foi prestada a seguinte informação: “que não se encontra constituída nesta Comunidade Intermunicipal a EGRA prevista no artigo 16º do DL 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, nem existe qualquer bolsa ou reserva de recrutamento para os postos de trabalho solicitados”. De acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”. 3. Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da LGTFP, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e Aviso n.º 28389/2026/2, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 220, de 12 de novembro de 2026, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido. 4. Local de trabalho: as funções serão exercidas na área do município de Viseu. 5. Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de competências - As funções genéricas a desempenhar são as constantes no Anexo à LFTP, referido no n.º 2, do artigo 88º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Técnico Superior conforme previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da mesma Lei; - As funções específicas inerentes ao posto de trabalho são: a) Assegurar a legalidade da atuação municipal, através da prestação de assessoria jurídica a todas as unidades orgânicas do Município; b) Garantir a produção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico no Município; c) Promover a elaboração, difusão e garantir a atualização de orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se revelem úteis para a atividade municipal; d) Promover a integração e harmonização da informação jurídica interna e externa relevante para a atividade municipal; e) Promover a elaboração de estudos de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação; f) Coordenar e assegurar a divulgação junto das unidades orgânicas de publicação de normas legais regulamentares, bem como de entendimentos jurídicos a adotar com caráter vinculativo; g) Assegurar, em conjugação com os mandatários judiciais, a representação forense do Município e dos órgãos municipais, bem como dos respetivos titulares dos trabalhadores e outros colaboradores por atos legitimamente praticados no exercício das suas competências e funções e por força destes, no interesse do Município; h) Assegurar, no que diz respeito à função jurídica, a interligação com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu e com as empresas municipais, com vista a garantir uma aplicação uniforme da lei e a sistematização de procedimentos e boas práticas; i) Assegurar a gestão e atualização dos regulamentos municipais, em articulação com os demais serviços municipais; j) Promover o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de contraordenação e execução fiscal; k) Assegurar as demais funções com vista a conferir garantias de certeza jurídica e legalidade a toda a atuação municipal. As funções acima descritas não prejudicam a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, do artigo 81º da LTFP. 6. Posicionamento Remuneratório: De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a posição remuneratória a oferecer aos candidatos corresponde à 1ª posição remuneratória e ao nível 16 da Tabela Remuneratória Única, sendo, atualmente, de 1499,15€. Caso o candidato admitido detenha vínculo contratual por tempo indeterminado com posição remuneratória superior à proposta, a aceitação dessa posição remuneratória, aquando da contratação, fica dependente de disponibilidade orçamental. 7. Requisitos de admissão: 7.1. Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2. Requisitos especiais: Nível habilitacional exigido para a área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) – Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: 380 – Direito: Licenciatura em Direito. Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido. Não é permitida a substituição da habilitação académica por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. 7.3. De acordo com a Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 7.4. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. 8. Prazo e forma de apresentação das candidaturas: 8.1. Prazo: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso; 8.2. Formalização das candidaturas: Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º da citada Portaria, a apresentação da candidatura é feita em https://recrutamento.cm-viseu.pt, através do preenchimento do formulário de candidatura, bem como da entrega/submissão da documentação que o deve acompanhar. 8.3. Documentos que devem acompanhar a candidatura: a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável; b) Currículo profissional atualizado, detalhado e devidamente comprovado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas; c) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional das áreas integrantes do posto de trabalho a que concorre, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas pelo Júri do procedimento; d) No caso de ser detentor de relação jurídica de emprego público, para além dos documentos supracitados, deverá apresentar declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente: a identificação do vínculo de emprego público de que é titular; a identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra; a posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor; o tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública; a descrição detalhada das atividades/funções que atualmente executa, a antiguidade na execução das mesmas e o respetivo grau de complexidade das mesmas e informação referente à avaliação de desempenho e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; e) Os candidatos portadores de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devem-no declarar no formulário e apresentar documento comprovativo do mesmo. 8.4. A não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos determina a exclusão do candidato, nos termos da alínea a) do n.º 5, do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, sempre que tal falta impossibilite a sua avaliação ou admissão. 8.5. Os trabalhadores da Câmara Municipal de Viseu estão dispensados da apresentação da declaração emitida pelo serviço público, mencionada na alínea d) do ponto 8.3 do presente aviso, devendo submeter declaração escrita com referência ao facto de ser trabalhador do Município de Viseu. 8.6. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações. 8.7. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei. 9. Métodos de Seleção: Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 36.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, os métodos de seleção a utilizar são os seguintes: a) Aos candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP (candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa e candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade) serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC); b) Aos restantes candidatos e aos referidos na alínea anterior que, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, tenham afastado por declaração escrita os métodos de seleção Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), serão aplicados os métodos de seleção obrigatório Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), complementados com o método facultativo Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). 9.1. A Avaliação Curricular (AC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, visa aferir a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional e relevância da experiência adquirida, e da formação realizada, resultando a classificação deste método de seleção da aplicação da fórmula: AC= (HA x 30%) + (FP x 30%) + (EP x 40%) Em que: AC=Avaliação Curricular; HA=Habilitação Académica; FP=Formação Profissional; EP=Experiência Profissional. Esta fórmula resultará da ponderação dos seguintes parâmetros: a) Habilitação Académica (HA), na qual se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, considerando-se os seguintes valores: Habilitação Académica Valoração Licenciatura em Direito 16 valores Mestrado em Direito ou áreas afins, com relevância para as funções a executar 18 valores Doutoramento em Direito ou áreas afins, com relevância para as funções a executar 20 valores Apenas serão consideradas as habilitações académicas devidamente comprovadas e concluídas até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas. b) Formação Profissional (FP), neste parâmetro serão considerados apenas os cursos de formação na área da atividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal devidamente comprovados. Considerando as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionados com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função visada no presente procedimento concursal (conforme tipologia constante no artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º173/2019, de 13 de dezembro) será classificada em resultado do somatório do correspondente número de horas de formação ou aperfeiçoamento, nos termos seguintes: Formação profissional Valoração Sem formação relevante para o exercício da função 0 valores Com formação relevante até 30 horas para o exercício da função 10 valores Com formação relevante de 31 horas até 60 horas para o exercício da função 12 valores Com formação relevante de 61 horas até 120 horas para o exercício da função 16 valores Com formação relevante de 121 horas até 180 horas para o exercício da função 18 valores Com formação relevante superior a 180 horas para o exercício da função 20 valores Sendo que: • Apenas será considerada a formação devidamente comprovada e concluída até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas; • Nas ações de formação ou aperfeiçoamento profissional em cujos certificados a duração é referida em dias, a cada dia corresponderão 6 horas de formação; • Nas ações de formação ou aperfeiçoamento profissional cujos certificados, no que concerne à sua duração, não têm referência a dias ou horas, serão consideradas 6 horas de formação; • Não ações de formação ou aperfeiçoamento profissional em cujos certificados se verifique que o número de horas de duração da mesma é maior que o número de horas frequentadas ou assistidas, será considerado este último. c) Experiência Profissional (EP), este parâmetro refere-se ao desempenho efetivo de conteúdo funcional idêntico àquele que é referido na caracterização especifica das funções do respetivo posto de trabalho e perfil de competências, devidamente comprovada através de declaração a emitir pelo(s) serviço(s) de origem, sendo classificada nos seguintes termos: Experiência Profissional Valoração <1 ano EP 10 valores = 1 ano e < 3 anos EP 12 valores = 3 ano e < 6 anos EP 16 valores = 6 ano e < 9 anos EP 18 valores = 9 anos EP 20 valores 9.2. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Na EAC serão avaliadas as seguintes competências: Orientação para Resultados, Planeamento e Organização, Conhecimentos Especializados e Experiência, Responsabilidade e Compromisso com o Serviço, Relacionamento Interpessoal, Trabalho de Equipa e Cooperação, e Tolerância à pressão e contrariedades. Por cada EAC será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, as competências em avaliação e a classificação obtida em cada uma delas, devidamente fundamentada, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente comunicados aos candidatos através da Plataforma de Recrutamento, disponível em https://recrutamento.cm-viseu.pt/. 9.3. A Prova de Conhecimentos (PC) destina-se avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função em concurso, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. Será adotada a escala de O a 20 valores e revestirá a forma escrita, de natureza teórica específica, e será constituída por questões de desenvolvimento e/ou de escolha múltipla, com a duração de 90 minutos, com tolerância de 15 minutos e com possibilidade de consulta aos diplomas legais desde que estes não sejam anotados, e versará sobre as seguintes temáticas gerais: - Constituição da República Portuguesa; - Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de junho; - Carta Europeia da Autonomia Local — aprovada, por ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro. Programa específico necessário para a realização da prova: Direito da Atividade Administrativa • Lei da Tutela Administrativa — aprovada pela Lei n.º 27/96, de 1 de agosto; • Regime Jurídico dos órgãos Autárquicos — Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; • Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais — aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; • Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado — Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro; • Regime Geral de Prevenção da Corrupção — Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Acesso a documentos e proteção de dados • Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (na sua atual redação); • Lei de Proteção de Dados Pessoais — aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto. Direito do Emprego Público • Código do Trabalho — aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Direito Financeiro e Contratação Pública • Regime Financeiro das Autarquias Locais — aprovado pela Lei n.º 73/2()13, de 03 de setembro; • Código dos Contratos Públicos — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; • Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho. Direito do Ordenamento do Território e Urbanismo • Regime Jurídico da Urbanização e Edificação — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; • Regime de Desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e de Urbanismo — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Direito do património • Regime Jurídico do Património Imobiliário Público — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto. Direito das contraordenações e execuções fiscais • Regime Geral das Contraordenações — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro; • Código da Estrada — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio; • Lei Quadro das Contraordenações Ambientais — aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto; • Regime Jurídico das Contraordenações Económicas — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro; • Lei Geral Tributária — aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; • Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais — aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. A indicação da legislação mencionada nos pontos anteriores deverá ser considerada sempre na sua atual redação. 9.4. A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Este método será composto pela aplicação de vários instrumentos/técnicas de avaliação psicológica e, por cada candidato submetido a este método de seleção, será elaborado relatório individual, contendo indicação das aptidões e/ou competências avaliadas, a classificação obtida em cada uma delas e o respetivo resultado final. A avaliação psicológica será avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto. O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP. Na realização da Avaliação Psicológica há privacidade dos elementos e resultados perante terceiros que não o próprio candidato, sob pena da quebra do dever de sigilo. A aplicação do método de seleção Avaliação Psicológica será da competência da DGAEP, podendo o júri recorrer ao apoio técnico de pessoas ou entidades especialmente habilitadas, quando, fundamentadamente, se revele inviável a aplicação do método por aquela entidade (DGAEP). A Avaliação Psicológica não tem expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção. 9.5. Nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica, não lhes sendo aplicável o método ou fase seguintes. 9.6. Serão excluídos os candidatos que não compareçam para a aplicação de qualquer um dos métodos de seleção. 10. A Ordenação Final (OF) dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, será efetuada por ordem decrescente de classificação, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, através da aplicação da seguinte fórmula: a) Candidatos a que foram aplicados os métodos de seleção avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências: OF = (ACx70%) + (EACx30%) Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências. b) Candidatos a que foram aplicados os métodos de seleção prova de conhecimentos e entrevista de avaliação de competências: OF = (PCx70%) + (EACx30%) Em que: OF = Ordenação Final; PC = Prova de Conhecimentos; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências. 10.1. Em todos os cálculos efetuados no âmbito das fórmulas apresentadas, bem como na apresentação da classificação final, serão utilizados valores até as centésimas, com arredondamento por excesso para a casa centesimal imediatamente superior, nos valores obtidos em centésimas iguais ou superiores a 0,05, e para a imediatamente inferior, por defeito, nos restantes, no âmbito do número 5 do artigo 21.º da Portaria mencionada. 11. Critérios de ordenação: Caso subsista igualdade de valoração serão aplicados os critérios de ordenação preferencial previstos nos números 1 e 2 do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. 12. Composição do Júri: Presidente – Alexandra Paula Rodrigues da Fonseca e Silva, Diretora do Departamento de Serviços Jurídicos; Vogais efetivos – Margarida Isabel da Cunha Vilar Guedes, Chefe da Divisão de Execuções Fiscais e Contraordenações, que substitui a presidente nas suas faltas ou impedimentos e Ana Miguel Gonçalves Carvalho, Chefe da Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico; Vogais suplentes – Anabela Maria Roncon Ribeiro Santos Pais Nunes, Técnica Superior da Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico e Patrícia Maria Sousa Tavares, Chefe da Unidade Orgânica de Contraordenações. 13. O Júri pode socorrer-se de outros elementos/entidades para a realização de alguns dos métodos de seleção que, dada a sua especificidade, assim o exijam. 14. Atas do Júri - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Viseu, em https://recrutamento.cm-viseu.pt. 15. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos da Portaria nº 233/2022, de 09 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo, para a realização da audiência prévia. 16. Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Incapacidade: em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do n.º 3 no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato aprovado nos métodos de seleção, que seja portador deficiência comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. 17. Em cumprimento da alínea h) do art.º 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 18. O Aviso de abertura do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, na integra, após publicação por extrato na 2ª série do Diário da República, e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Viseu, em https://recrutamento.cm-viseu.pt. 19. Proteção de dados: Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Viseu relativamente ao tratamento de dados. 20. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor. Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 013/P, de 07 de novembro de 2025. Em 12 de novembro de 2026 A Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos, Marta Cristina de Oliveira Rodrigues Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Deliberação da Câmara Municipal de Viseu de 09 de julho de 2026
Onde
| Vagas | Localidade | Concelho | Distrito |
|---|---|---|---|
| 2 | ViseuPraça da República | Viseu | Viseu |
Fonte
Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0689). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.