Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · DIREITO

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

11/11/2026

Data limite

25/11/2026

O que vais fazer

Área Funcional – Direito:- Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; - Instruir processos de contraordenação; - Instruir processos de Execução Fiscal; -- Instruir processos disciplinares; - Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; - Efetuar inscrição e registo de imóveis junto do Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial;- Elaborar estudos e propostas de regulamentos; - Executar outras atividades de carácter genérico ou especializado na área do Direito, no âmbito das competências da unidade orgânica.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Não Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: DIREITO Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: Plataforma de recrutamento disponível no site Município de Aljezur Contactos: 2829900010 Data Publicitação: 2026-11-11 Data Limite: 2026-11-25

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Aviso (extrato) n.º 28031/2026/2 Descrição do Procedimento: ASSUNTO: “Procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um TÉCNICO SUPERIOR – DIREITO - Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica – Aviso extrato n. º 28031/2026/2, de 10 de novembro, publicitado na 2.ª série do Diário da Pública n.º 218” 1. Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torno público que, na sequência de deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizada a 3 de setembro de 2026 e do Despacho n.º 41/2026, de 21 de setembro de 2026, do Sr. Vice-Presidente, Luís Carlos dos Reis Ventura, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Púbico (BEP), Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Município de Aljezur: - Carreira / Categoria – Técnico Superior - Área Funcional – Direito - Número de Postos de Trabalho – 1 posto de Trabalho - Unidade Orgânica – Divisão de Contencioso e Assessoria jurídica 2. Segundo informação prestada pela Comunidade Intermunicipal da Região do Algarve (AMAL), ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação. 3. Nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, caso a mesma contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar. 4. Para efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento no Município de Aljezur, para desempenho das funções em causa. 5. Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado por deliberação do executivo municipal a 3 de setembro de 2026, o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos/as com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos/as sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 6. Não podem ser admitidos ao procedimento concursal candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Município idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 7. Caracterização do posto de trabalho Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, do Município de Aljezur, em vigor: 7.1. O conteúdo funcional O posto de trabalho a prover na categoria de Técnico Superior, de complexidade funcional de nível 3, encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, compete: - Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. - Elaborar, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. - Exercer funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. - Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores 7.2 Atividades / Funções - Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; - Instruir processos de contraordenação; - Instruir processos de Execução Fiscal; - - Instruir processos disciplinares; - Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; - Efetuar inscrição e registo de imóveis junto do Serviço de Finanças e Conservatória do Registo Predial; - Elaborar estudos e propostas de regulamentos; - Executar outras atividades de carácter genérico ou especializado na área do Direito, no âmbito das competências da unidade orgânica. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos/às trabalhadores/as de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional. 7.3 Perfil de Competências As competências consideradas para o exercício das funções do posto de trabalho são as constantes da Portaria n.º 214/2024, de 20 de setembro, na redação atual, conjugada com o anexo I, da Portaria n.º 236/2024, de 27 de setembro, na redação atual, considerando-se essenciais as seguintes: Orientação para o serviço público – Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo; Orientação para a colaboração – Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns; Orientação para a mudança e inovação – Encarar a mudança como uma oportunidade de melhoria e evolução e evidenciar abertura a novas ideias e soluções que permitem uma resposta consequente aos desafios atuais e futuros da Administração Pública; Orientação para resultados – Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da Administração Pública; Comunicação – Transmitir informação com clareza, utilizando todas as vias de suporte disponíveis para o efeito, e adaptar a forma e o conteúdo à audiência, assegurando que a mensagem é bem recebida e corretamente interpretada. Inteligência emocional – Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas. 8. Posicionamento Remuneratório Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 3, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 38.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento remuneratório será objeto de negociação após o termo do respetivo procedimento concursal, tendo como limite máximo as posições remuneratórias previstas na Tabela Remuneratória Única, com as respetivas atualizações, sem prejuízo de aos candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público poder vir a oferecer-se posição remuneratória que corresponda ao nível remuneratório de montante pecuniário idêntico à remuneração a que atualmente têm direito: - 1.ª posição remuneratória da categoria, correspondente ao 16.º nível remuneratório, a que corresponde, uma remuneração base de €1.499,15; 9. Local e horário de trabalho 9.1 As funções serão exercidas na área do Município de Aljezur; 9.2 O horário de trabalho será o que estiver em vigor no Município de Aljezur, na data da celebração do contrato. 10. Requisitos de admissão 10.1. Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a saber: - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial; - 18 anos de idade completos; - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 10.2 Habilitações literárias - Licenciatura na área de Direito; - Não é admitida a substituição das habilitações literárias exigidas por formação ou experiência profissional. - Os/as candidatos/as possuidores/as de Habilitações Literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos de admissão até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 11. Prazo e forma de apresentação da candidatura 11.1 Prazo: As candidaturas serão apresentadas, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Púbico (BEP). 11.2 Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas exclusivamente (sob pena de exclusão), na plataforma de recrutamento disponível no site do Município de Aljezur, através do endereço eletrónico https://recrutamento.cm-aljezur.pt, podendo o respetivo formulário ser ou não assinado digitalmente. 11.3 Da candidatura deverá constar os seguintes elementos: a) Identificação completa do/a candidato/a pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico; b) Identificação do Procedimento Concursal, com indicação: - Do código da publicação do procedimento (mencionar o código de oferta da BEP ou o número do aviso (extrato) de abertura publicado na 2.ª Série do Diário da República; - Da carreira e categoria; - Da área funcional/atividade; - Da referência do Procedimento Concursal a que se candidata, conforme consta no aviso (extrato) publicado no Diário da Républica mencionado em assunto; c) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura; d) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional; e) Situação perante os requisitos gerais de admissão previstos no ponto 10, do presente aviso; f) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, caso exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções; g) Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, quando aplicável; h) Quaisquer outros elementos que os/as candidatos/as entendam dever apresentar que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal. 11.4 Aquando da formalização da candidatura na plataforma on-line, deverão ser anexados, os seguintes documentos: a) Certificado comprovativo da habilitação literária, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, dentro do prazo fixado no presente aviso; b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais, mencionados no ponto 10.1 do presente aviso; c) Caso se trate de candidatos/as com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado/a, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido/a, descrição das atividades/funções que atualmente executa, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém. 11.5 Estão dispensados da apresentação dos documentos a que se refere a alínea b), no número anterior, até ao momento da constituição da relação jurídica de emprego público, os/as candidatos/as que expressamente declarem no requerimento/formulário de candidatura, serem detentores/as dos requisitos gerais de admissão, referidos no ponto 10.1 do presente aviso. 11.6 Para os/as candidatos/as a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, deverão os/as referidos/as candidatos/as apresentar ainda os seguintes documentos, em anexo à candidatura submetida na referida plataforma: - Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado; - Fotocópia dos documentos comprovativos da frequência em ações de formação, onde conste a data da realização das mesmas e respetiva duração, sendo que só será considerada a formação relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; - Fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional, onde conste as atividades desenvolvidas e a respetiva duração; - Declaração autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado/a, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira/categoria em que se encontra inserido/a, a menção de desempenho obtida no último período de avaliação atribuído, descrição das atividades/funções que atualmente executa, a posição remuneratória e o nível remuneratório que detém; Os/as trabalhadores/as do Município de Aljezur estão dispensados de apresentar a declaração emitida pelo serviço público. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura, determina a exclusão do/a candidato/a do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e/ou penal a que houver lugar, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 12. No caso de candidatos/as com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os/as candidatos/as portadores/as de deficiência igual ou superior a 60%. 13. A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a), do n.º 5, do artigo 15.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, sendo notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo em caso de apresentação de alegação utilizar o formulário eletrónico disponível no portal dos procedimentos concursais do município, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt. 14. Os Métodos de Seleção a aplicar nos termos do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o disposto nos artigos 17.º e 18.º da Portaria, serão os seguintes: 14.1. Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) – aplicável aos candidatos, que: a) Sendo titulares de relação jurídica de emprego público: i. Não se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadora do respetivo posto de trabalho; ii. Encontrando-se em situação de requalificação profissional, não tenham, por último, exercido a atividade caraterizadora do posto de trabalho. b) Não sejam detentores de relação jurídica de emprego público. 14.2 Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) – aplicável aos/às candidatos/as, que: a) Se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadora do respetivo posto de trabalho; b) Encontrando-se em situação de requalificação que imediatamente antes, tenham desempenhado atribuição, competência ou atividade caraterizadora do respetivo posto de trabalho para a qual é aberto o procedimento. 14.3 Se os/as candidatos/as que reúnem as condições referidas no ponto 15.2 do presente aviso, afastarem por escrito a aplicação dos respetivos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ser-lhe-ão aplicados os métodos de seleção previstos no ponto 14.1. 15. Prova de Conhecimentos (PC): Com uma ponderação de 100%, a prova comporta uma única fase, é de realização individual, incide sobre conteúdos de natureza genérica e especifica diretamente relacionados com as exigências da função, revestindo uma componente escrita (CE), efetuada em suporte de papel e uma componente oral (CO). A classificação da Prova de Conhecimentos (PC) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações obtidas nas duas componentes, expressa numa escala de 0 a 20 valores, decorrente da seguinte fórmula: PC=40%CE+60%CO 15.1 Componente Escrita (CE) – visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e a capacidade para aplicar os a situações concretas no exercício da função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa. Terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e versará sobre os temas abaixo indicados, sendo permitida a consulta exclusiva aos diplomas legais abaixo identificados, em suporte de papel, não sendo autorizado o uso de legislação comentada ou anotada, devendo, para o efeito, os candidatos fazerem-se acompanhar dos mesmos. Não será permitido o uso de equipamentos informáticos (Computador, Smart Phone, Tablet ou similares). Conhecimentos Gerais: - Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação atual - Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual – Regime Jurídico das Autarquias Locais; - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; - Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual – Código do Trabalho; - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo. Conhecimentos Específicos: - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual – Regime Geral das Contraordenações; - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na atual redação – Lei Geral Tributária; - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua atual redação – Código do Procedimento e Processo Tributário; - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Serão colocadas 10 questões de escolha múltipla, em que cada resposta certa será valorada com um ponto e cada resposta errada ou ausência de resposta, com zero pontos. Serão colocadas ainda, 4 questões de desenvolvimento, valoradas de 0 a 2,50 pontos cada, conforme os seguintes parâmetros: - 2,50 pontos = Resposta correta, integralmente fundamentada ou Resposta correta, demonstrando domínio total da matéria e fundamentação jurídica/técnica integral; - - 2,00 pontos = Resposta correta com fundamentação incompleta ou Resposta correta, mas com fundamentação teórica/prática --incompleta; - 1,30 pontos = Resposta incompleta com fundamentação completa ou resposta correta com ausência de fundamentação ou Resposta incompleta, embora com fundamentação correta da parte exposta, ou resposta correta, mas sem qualquer fundamentação; - 0,90 pontos = Resposta incompleta com fundamentação incompleta ou resposta correta com fundamentação errada; - 0,50 pontos = Resposta incompleta, com ausência de fundamentação ou fundamentação errada ou Resposta vaga, demonstrando conhecimentos muito superficiais e ausência de fundamentação; - 0,00 pontos = Ausência de resposta ou resposta errada. Para efeitos de avaliação dos conhecimentos da língua portuguesa, será ser tido em conta o número de erros ortográficos detetados em cada resposta dada às questões colocadas, sendo que, à valoração atribuída a cada uma das questões, será deduzido 0,1 valores por cada erro ortográfico. 15.2 Componente Oral (CO) – Visa avaliar a capacidade de argumentação, sobre os temas acima indicados, sendo permitida a consulta exclusiva aos referidos diplomas legais. Consistirá na colocação de 8 questões e terá a duração máxima de sessenta minutos, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, e cada questão valorada como a seguir se indica: - 2,50 pontos = Resposta correta e fundamentada, utilizando uma expressão verbal clara, ritmo de discurso adequado e utilização correta do vocabulário. - 2,00 pontos = Resposta correta, mas com fundamentação teórica/prática incompleta, utilizando uma expressão verbal clara, ritmo de discurso adequado e utilização correta do vocabulário. - 1,30 pontos = Resposta incompleta, embora com fundamentação correta da parte exposta, ou resposta correta, mas sem qualquer fundamentação, utilizando uma expressão verbal clara e ritmo de discurso adequado. - 0,90 pontos = Resposta incompleta e com fundamentação deficitária ou confusa, utilizando uma expressão verbal clara ou pouco clara. - 0,50 pontos = Resposta vaga, demonstrando conhecimentos muito superficiais e ausência de fundamentação, utilizando uma expressão verbal pouco clara. - 0,00 pontos = Ausência de resposta, recusa em responder ou resposta totalmente errada. 16. Avaliação Psicológica (AP): Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências definidas no ponto 7.3 do presente aviso, será valorada através das menções qualitativas de Apto e Não Apto. 17. Avaliação Curricular (AC): Com uma ponderação na fórmula final de 50% (cinquenta por cento), visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica, a experiência profissional adquirida, a formação realizada e avaliação de desempenho obtida no último período de avaliação no exercício de funções idênticas às do posto de trabalho a ocupar, com base no respetivo Curriculum Vitae e documentos comprovativos. A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, do resultado da média ponderada das valorações obtidas em cada um dos subcritérios conforme a seguir se indica: AC = 15%HA+15%FP+30%EP+40%AD Em que: AC = Avaliação Curricular; HA = Habilitações Académicas; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional; AD = Avaliação de Desempenho. 17.1 Habilitações Académicas (HA): Onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, tendo sido definidos os seguintes níveis e correspondentes valores, atendendo à habilitação literária exigida para ingresso na carreira: a) Licenciatura - 16 valores; b) Mestrado na área de direito – 18 valores; c) Doutoramento na área de direito – 20 valores. A Habilitação Académica não poderá ser substituída por formação ou experiência profissional relevante. 17.2 Formação Profissional (FP): Onde se pondera as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso e realizadas nos últimos quatro anos, devidamente comprovadas através de fotocópias de certificados, com a indicação das entidades promotoras, datas de início e fim, e respetivo período de duração, não podendo a pontuação total a atribuir neste fator ser superior a 20 valores e será valorada da seguinte forma: a) Inexistência de frequência de ações de formação – 10 valores; b) Em caso de frequência de ações de formação, acresce aos 10 valores: i. Por cada ação de formação, com duração igual ou inferior a 35 horas: 1 valor; ii. Por cada ação de formação, com duração superior a 35 horas e igual ou inferior a 140 horas: 2 valores; iii. Por cada ação de formação, com duração superior a 140 horas: 3 valores. c) Sempre que o documento comprovativo não determine em concreto a carga horária, será considerado: i. Ações de formação com duração igual ou inferior a uma semana, para efeito de valoração, é equiparada a duração de 35 horas ou menos; ii. Ações de formação com duração superior a uma semana e até um mês, para efeito de valoração, é equiparada a duração superior a 35 horas e igual ou inferior a 140 horas; iii. Ações de formação com duração superior a um mês, para efeito de valoração, é equiparada a duração superior a 140 horas. d) Não sendo possível quantificar as ações de formação nos termos acima referidos, atribuir-se-á 1 ponto por cada ação de formação. 17.3 Experiência Profissional (EP): A ponderação de experiência profissional visa avaliar o desempenho de funções por parte dos/as candidatos/as na área de atividade para que o concurso é aberto, bem como, outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração e será efetuado do seguinte modo: a) Sem experiência no desempenho de funções equivalentes às do posto de trabalho a ocupar: 10 pontos; b) Até 1 ano de experiência no desempenho de funções equivalentes às do posto de trabalho a ocupar: 12 pontos; c) Por cada ano completo a mais no desempenho de funções equivalentes às do posto de trabalho a ocupar: acresce 1 ponto; A pontuação total a atribuir neste parâmetro não pode ser superior a 20 valores. 17.4. Avaliação de Desempenho (AD): Onde se pondera a avaliação de desempenho do último período de avaliação atribuído e em que o/a candidato/a desempenhou funções idênticas às do posto de trabalho a ocupar, sendo-lhe atribuído o quadruplo dessa avaliação, convertida na escala quantitativa correspondente. Aos/às candidatos/as que não possuem avaliação de desempenho ou possuam, no desempenho de funções diferentes às do posto de trabalho a ocupar e disso façam prova, será atribuída a classificação de 10 valores. 17.5 Para efeitos de Avaliação Curricular, os/as candidatos/as deverão juntar ao requerimento de admissão ao procedimento concursal, ou ao Curriculum Vitae, os documentos comprovativos das habilitações académicas, experiência profissional, formação profissional e declaração atualizada emitida pelo serviço a que o/a candidato/a pertence, no caso de trabalhadores com relação jurídica de emprego público, da qual conste: a) A modalidade de relação jurídica de emprego público detida; b) A carreira e a categoria em que se encontra inserido; c) A remuneração auferida (posição e nível remuneratório); d) O tempo de serviço na carreira e na categoria para o qual o procedimento concursal é aberto; e) A caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em situação de valorização profissional, com identificação das atividades desempenhadas; f) As menções quantitativas e qualitativas da avaliação de desempenho do último período, em exercício de funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período, com a respetiva fundamentação. A não junção de cópias de documentos comprovativos de elementos constantes no Curriculum Vitae implica que não sejam considerados para efeitos de Avaliação Curricular. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 18. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): Com uma ponderação na fórmula final de 50% (cinquenta por cento), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo como referência o perfil de competências previsto no ponto nº 7.3 do presente aviso e respetivos critérios de ponderação definidos pelo Júri do presente procedimento concursal, na ata n.º 1 - definição de critérios e ponderação dos métodos de avaliação. A classificação final da Entrevista de Avaliação de Competências será obtida através da soma das classificações atribuídas a cada uma das competências, após aplicação das respetivas ponderações, sendo o resultado expresso na escala de 0 a 20 valores e obtido através da seguinte fórmula. EAC = (OSP × 0,20) + (OC × 0,15) + (OMI × 0,10) + (OR × 0,20) + (COM × 0,20) + (IE × 0,15) Em que: EAC — Classificação final da Entrevista de Avaliação de Competências; OSP — Classificação obtida na competência Orientação para o Serviço Público; OC — Classificação obtida na competência Orientação para a Colaboração; OMI — Classificação obtida na competência Orientação para a Mudança e Inovação; OR — Classificação obtida na competência Orientação para os Resultados; COM — Classificação obtida na competência Comunicação; IE — Classificação obtida na competência Inteligência Emocional. 19. Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem constante do presente aviso, considerando-se excluídos do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, ou que tenha obtido um juízo de Não Apto num dos métodos ou fases não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte. 20. Classificação Final (CF)/Ordenação Final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e obtida com aplicação das seguintes fórmulas: Tipologia de candidatos Fórmula a aplicar Candidatos nas situações descritas no ponto 15.1 CF = 100% PC Candidatos nas situações descritas no ponto 15.2 CF = 50% AC + 50%EAC Em que: CF – Classificação Final PC – Prova de Conhecimentos AC = Avaliação Curricular EAC = Entrevista de Avaliação de Competências 21. Os métodos de seleção, Avaliação Psicológica e Entrevista de Avaliação de Competências, deverão ser efetuados preferencialmente pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, e na impossibilidade de esta realizar os referidos métodos em tempo razoável, dada a urgência, recorrer a entidade privada, nos termos do n.º 3, do artigo 9.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. 22. O Júri, de acordo com o Despacho n.º 43 de 23 de setembro de 2026, do Senhor Vice-Presidente, Luís Carlos Reis Ventura, é constituído pelos seguintes elementos: - Presidente: Rute Maria Vaz Palma, Chefe da Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, do Município de Aljezur; - Vogais efetivos: Ana Mafalda Machado Baptista, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Maria do Carmo Candeias Ferreira, Técnica Superior do Município de Aljezur. - Vogais suplentes: Rui Miguel de Jesus e Silva Francisco, e Dora Cristina de Jesus Pacheco, ambos Técnicos Superiores do Município de Aljezur. 23. As atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados na plataforma dos procedimentos concursais do Município de Aljezur, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt. 24. Toda a gestão do processo de recrutamento e acompanhamento por parte dos/das candidatos/as será realizada através da respetiva plataforma dos procedimentos concursais do Município de Aljezur, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt. 25. As notificações são efetuadas, nos termos previstos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, preferencialmente através da referida plataforma, sendo que nos casos em que não seja possível ou adequada a notificação através dessa via dever-se-á recorrer às restantes formas de notificação previstas no n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo. 26. O endereço eletrónico e/ou morada a considerar para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será a constante do formulário de candidatura. 27. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicitada no site do Município de Aljezur, através do portal dos procedimentos concursais, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt, nos termos do artigo 22.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 28. Critério de desempate de classificação: Em situações de igualdade de valoração, serão aplicados os critérios definidos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, subsistindo a igualdade, a preferência de valoração será feita pela forma seguinte, por ordem decrescente: - Candidato/a com avaliação superior no grupo de conhecimentos específicos, na componente oral – Método de Seleção – Prova de Conhecimentos. - Candidato/a com avaliação superior no grupo de conhecimentos específicos, na componente escrita – Método de Seleção – Prova de Conhecimentos. 29. Os/as candidatos/as, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados/as, do ato de homologação da lista de ordenação final, nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, na atual redação, devendo em caso de apresentação de alegação utilizar o formulário eletrónico disponível no portal dos procedimentos concursais, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt. 30. A informação relativa à publicitação da lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as, após a homologação, será efetuada na 2.ª Série do Diário da República, por extrato, sendo publicitada no portal dos procedimentos concursais do município, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt, nos termos do artigo 25.º da citada Portaria. 31. Aos/às candidatos/as com deficiência é-lhes garantido/a o direito estipulado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo os/as mesmos/as declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção. 32. Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 33. O tratamento dos dados pessoais do/a candidato/a no âmbito do presente Procedimento Concursal é um requisito necessário para a prossecução do mesmo e será efetuado nos seguintes termos: a) Os dados pessoais sob tratamento são os constantes do formulário preenchido pelo candidato; b) O tratamento tem como fundamentos jurídicos ser necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados e, bem assim, ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, respetivamente alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 6.º do RGPD; c) O tratamento tem como finalidade o processamento das candidaturas e a formação do contrato de trabalho em funções públicas; d) Os dados recolhidos são conservados pelo período de 10 anos na Plataforma da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em https://clav.dglab.gov.pt. e) O Município de Aljezur, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, sendo o Município de Aljezur o único destinatário dos dados objeto de tratamento. f) O/A candidato/a na condição de titular de dados pessoais tem os seguintes direitos: i. Direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou, quando aplicável, o seu apagamento, a limitação do tratamento ou oposição; ii. Direito a que, no prazo legal e de acordo com os procedimentos em vigor no Município, lhe sejam comunicadas as violações de dados pessoais nos termos exatos do RGPD; iii. Direito de apresentar Reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço de correio eletrónico protecaodedados@cm-aljezur.pt e/ou da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como o de recorrer às instâncias judiciais competentes para fazer valer os seus direitos e/ou eventualmente peticionar o ressarcimento por quaisquer danos que tenha sofrido em virtude da verificação de uma violação dos seus direitos. 34. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado: a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação de aviso extrato, conforme aviso mencionado em assunto; b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, por publicação de forma integral; c) No portal dos procedimentos concursais do Município de Aljezur, em https://recrutamento.cm-aljezur.pt, por publicação de forma integral. O Presidente da Câmara, - Manuel José De Jesus Marreiros - Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Despacho n.º 41/2026, de 21 de setembro do Sr. Vice-Presidente

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0480). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.