Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Publicada

5/11/2026

Data limite

19/11/2026

O que vais fazer

Objetivos das funções a desempenhar na Direção de Gestão Financeira (DGF):Exercício de funções de natureza técnico-jurídica, de estudo, análise, assessoria, planeamento e avaliação, com autonomia e responsabilidade técnica, no âmbito das competências da Direção de Gestão Financeira (DGF), visando assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão financeira e orçamental, apoiar a tomada de decisão, promover a melhoria dos procedimentos internos e contribuir para o reforço dos mecanismos de controlo interno e gestão de riscos.Funções a desempenhar:• Elaborar informações, pareceres, e minutas de documentos, no âmbito das matérias da competência da DGF, assegurando o adequado enquadramento legal das propostas e decisões; • Analisar e preparar respostas a pedidos de informação, esclarecimentos e outras solicitações de natureza jurídica, provenientes de entidades internas e externas, em matérias relacionadas com a atividade da DGF;• Acompanhar e analisar a evolução do enquadramento legal e regulamentar aplicável à gestão financeira e orçamental pública, designadamente a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a Lei do Orçamento do Estado (LOE), o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) e demais normas, circulares e instruções aplicáveis, assegurando a divulgação das alterações relevantes e apoiando a sua implementação;• Participar na elaboração, revisão e atualização de regulamentos, normas e manuais de procedimentos internos, bem como na sistematização e compilação de legislação relevante para o exercício das competências da DGF;• Apoiar a definição e implementação de regras e procedimentos no âmbito da proteção de dados pessoais, assegurando, em articulação com as estruturas competentes do IHRU, a conformidade das atividades da DGF com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);• Colaborar na identificação, avaliação e monitorização dos riscos associados às atividades da DGF, designadamente no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas, apoiando a atualização e acompanhamento dos instrumentos de gestão de riscos aplicáveis;• Analisar e avaliar os processos e procedimentos críticos da DGF, identificando eventuais riscos e propondo medidas corretivas e soluções de melhoria, simplificação e reforço do controlo interno e que, consequentemente, acrescentem valor a toda a organização;• Acompanhar e monitorizar a implementação das recomendações formuladas no âmbito de auditorias, inspeções e outras ações de controlo, em matérias da competência da DGF, verificando a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis• Prestar apoio técnico nas matérias da competência da DGF, designadamente na análise, interpretação e aplicação das disposições legais e regulamentares aplicáveis à gestão financeira e orçamental e aos instrumentos de financiamento dos programas geridos pelo IHRU.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://inqueritos.ihru.pt/index.php/272997?lang=pt Contactos: pconcursal@ihru.pt Data Publicitação: 2026-11-05 Data Limite: 2026-11-19

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0274). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.