Escrivao de Direito

Resumo

Carreira

Oficial de Justica

Categoria

Escrivao de Direito

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Não Revistas

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Ministério da Justiça

Publicada

30/10/2026

Data limite

13/11/2026

O que vais fazer

Recrutamento por mobilidade intercategorias, de 1 (um) escrivão para o Núcleo da Covilhã.O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.Escrivão:Chefiar as unidades orgânicas determinadas por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com as orientações superiormente fixadas;Planear, coordenar, organizar, orientar, supervisionar e executar o serviço desenvolvido nas uni dades orgânicas cuja chefia lhe está cometida;Coordenar a tramitação e a prática dos atos processuais nos processos pendentes nas secretarias dos tribunais e serviço do Ministério Público;Acompanhar os técnicos de justiça em período experimental;Implementar os procedimentos adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;Desempenhar as demais competências conferidas por lei ou por determinação superior. Preparar, organizar e tratar os elementos necessários à elaboração de relatórios;Gerir o arquivo físico e digital dos processos judiciais, incluindo a organização, eliminação e remessa ao arquivo distrital;Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo;Assegurar a gestão dos objetos apreendidos;Assumir funções de especial complexidade que lhe sejam atribuídas em sede de Regulamento das Custas Processuais.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: Formulário - Página Eletrónica da DGAJ Contactos: 217906253 ou 217906200 Data Publicitação: 2026-10-30 Data Limite: 2026-11-13

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: 1. Recrutamento por mobilidade intercategorias, de 1 (um) escrivão para o Núcleo da Covilhã. 2. Requisitos de admissão: a) Integrar a carreira especial de oficial de justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e no n.º 3 do artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3. Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. 4. Local de Trabalho: Serviços do Ministério Público do Núcleo da Covilhã R. Conde da Ericeira, 6200-084 Covilhã 5. Método de seleção: - Deliberou o júri, por unanimidade, que a seleção dos candidatos será feita com base na análise do respetivo Curriculum Vitae apresentado e respetivos documentos de suporte. Foi deliberado que, em função da urgência na conclusão do presente procedimento, por os serviços do Mº Pº do Núcleo da Covilhã se encontrar sem chefia, devido a baixa de longa duração, e com uma necessidade premente de liderança, não será realizada entrevista de seleção. A avaliação curricular visará analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, tipo de funções exercidas e classificação de serviço obtida; - Apenas serão admitidos os candidatos em exercício de funções na Comarca de Castelo Branco. 6. Constituição do júri: Presidente: Célia de Fátima Salgueiro Rodrigues da Costa, Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco; Vogais Efetivos: 1.º Vogal Efetivo: Rui Manuel Pais Alves, escrivão, a exercer funções, em regime de substituição, como Secretário de Justiça, no Núcleo da Covilhã; 2.º Vogal Efetivo: Helder de Jesus Ginja Antunes, Técnico Superior, a exercer funções no Gabinete de Apoio à Gestão da Comarca de Castelo Branco; Vogais Suplentes: 1.ª Vogal Suplente: Carla de Almeida Abreu, Secretária de Justiça, a exercer funções no Núcleo do Fundão; 2.º Vogal Suplente: Vitor Manuel Marques Dias, escrivão, a exercer funções, em regime de substituição, como Secretário de Justiça, no Núcleo de Castelo Branco. 7. Formalização das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis contados da data da presente publicação, os interessados deverão submeter a candidatura através do preenchimento do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGAJ em: https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Mobilidades/Carreira-geral-Carreira-especial/Carreira-especial-de-oficial-de-justica , devendo anexar o Certificado de Habilitações e Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado. 8. Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em https://dgaj.justica.gov.pt/. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906253 ou 217906200 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/1240). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.