Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas

Resumo

Carreira

Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas

Categoria

Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Presidência do Conselho de Ministros

Publicada

18/09/2026

Data limite

2/10/2026

O que vais fazer

A função envolve o apoio ao dirigente da Divisão de Apoio ao Processo Legislativo na conceção, contratação e operação dos sistemas de informação que suportam o processo legislativo do Governo (plataforma de gestão do processo legislativo, pegada legislativa, análise normativa e inteligência documental), assegurando a ligação entre a dimensão jurídica e a dimensão tecnológica dos projetos. O técnico será responsável por instruir e acompanhar procedimentos de contratação pública de soluções tecnológicas, incluindo a fundamentação jurídica da via de contratação, a estimativa de encargos plurianuais e a articulação com as unidades de contratação, orçamento e proteção de dados; gerir a relação funcional com fornecedores e entidades públicas parceiras, preparando cadernos de encargos, requisitos funcionais, planos de testes e atas de aceitação; conceber e operar instrumentos de análise e de estruturação da informação normativa (modelos de dados legislativos, normas de marcação de diplomas, painéis de acompanhamento, ferramentas de apoio à decisão com recurso a inteligência artificial); e apoiar a harmonização da produção legislativa, operacionalizando os princípios de Better Regulation nos instrumentos digitais da Divisão.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Admissível licenciaturas em Eng. Informática, Ciência de Dados, Gestão ou Administração Pública com experiência em contratação pública ou projetos de SI na AP). Planeamento e gestão de prioridades; rigor e atenção ao detalhe; clareza e objetividade na comunicação escrita; responsabilidade e sentido de serviço público; trabalho colaborativo e espírito de equipa. Experiência em contratação pública, em especial na instrução de procedimentos de aquisição de sistemas de informação; experiência em gestão de projetos tecnológicos na Administração Pública, do levantamento de requisitos à aceitação; conhecimentos de estruturação de dados e de documentos (XML, formatos abertos, bases de dados), com capacidade para dialogar com equipas de desenvolvimento; familiaridade com ferramentas de inteligência artificial generativa e com os respetivos limites de uso na Administração Pública; conhecimento do processo legislativo do Governo e do papel do Governo enquanto órgão superior da Administração Pública; capacidade de resposta em contextos de exigência e prazos curtos.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@sggoverno.gov.pt Contactos: recrutamento@sggoverno.gov.pt Data Publicitação: 2026-09-18 Data Limite: 2026-10-02

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/0639). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.