Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

12/08/2026

Data limite

26/08/2026

O que vais fazer

Local de trabalho: Divisão JurídicaCaraterização/funções do posto de trabalho:As funções a desempenhar enquadram-se no âmbito do descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo ao grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de Técnico superior, compreendendo as seguintes funções e competências:- Prestar assessoria jurídica aos serviços do Município sempre que solicitado para o efeito;-Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços do Município;- Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;- Participar na elaboração de regulamentos, despachos e ordens de serviços dimanados do Presidente da Câmara e pelos Vereadores;- Elaborar medidas de tutela da legalidade urbanística; - Elaborar participações crime; - Exercer as demais competências de âmbito jurídico.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na categoria Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura Contactos: 289400830 Data Publicitação: 2026-08-12 Data Limite: 2026-08-26

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Na página eletrónica da Câmara (www.cm-loule.pt) Descrição do Procedimento: AVISO Mobilidade na categoria entre órgãos Torna-se público que a Câmara Municipal de Loulé pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria entre órgãos, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, 1 pessoa trabalhadora com a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior. Caraterização da oferta: Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria entre dois órgãos ou serviços. Categoria: Técnico Superior. Carreira: Técnico Superior. Número de postos de trabalho: 1 Remuneração: A detida pela pessoa trabalhadora na carreira/categoria no seu organismo de origem. Caraterização/funções do posto de trabalho: As funções a desempenhar enquadram-se no âmbito do descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondendo ao grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de Técnico superior, compreendendo as seguintes funções e competências: - Prestar assessoria jurídica aos serviços do Município sempre que solicitado para o efeito; -Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços do Município; - Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais; - Participar na elaboração de regulamentos, despachos e ordens de serviços dimanados do Presidente da Câmara e pelos Vereadores; - Elaborar medidas de tutela da legalidade urbanística; - Elaborar participações crime; - Exercer as demais competências de âmbito jurídico. Duração da mobilidade: 18 meses. Requisitos exigidos: Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior. Habilitações literárias: Licenciatura; Área funcional: Direito. Local de trabalho: Divisão Jurídica. Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. Formalização da candidatura: a) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a modalidade do contrato de trabalho em funções públicas, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, avaliação de desempenho relativa aos últimos dois períodos avaliativos e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos; b) Curriculum vitae profissional detalhado, datado e assinado; c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais. Apresentação da candidatura: A respetiva candidatura será efetuada em formato eletrónico através da plataforma de recrutamento em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura Seleção das pessoas candidatas: A seleção da pessoa candidata será efetuada com base na análise do curriculum vitae profissional e entrevista quando se verifique necessário para complementar a avaliação curricular. Nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara (www.cm-loule.pt). Na tramitação do presente procedimento de mobilidade na categoria entre órgãos serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais. Paços do Concelho de Loulé, 07 de agosto de 2026 O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Telmo Manuel Machado Pinto

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202608/0410). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.