Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito.

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Outros

Publicada

20/07/2026

Data limite

10/08/2026

O que vais fazer

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover tem como missão principal a assessoria jurídica ao Conselho de Administração do MENAC, cujas funções são descritas da seguinte forma:Assessoria jurídica ao Conselho de Administração:• Prestar assessoria e consultadoria jurídica especializada ao Conselho de Administração do MENAC.• Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos destinados a fundamentar a tomada de decisão dos órgãos do MENAC.• Proceder à análise jurídica de propostas de deliberação, orientações, recomendações, protocolos e outros instrumentos submetidos à apreciação do Conselho de Administração.• Apoiar juridicamente a preparação e acompanhamento das reuniões do Conselho de Administração.Apoio à atividade institucional do MENAC:• Emitir pareceres e prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições e competências do MENAC.• Assegurar a interpretação e aplicação do quadro legal e regulamentar relevante para a prossecução da missão do MENAC.• Elaborar estudos e análises jurídicas relacionados com os domínios da prevenção da corrupção, transparência, integridade pública e boa governação.• Acompanhar a evolução legislativa, regulamentar e jurisprudencial com relevância para a atividade do MENAC.Produção jurídica e regulamentar:• Elaborar projetos de regulamentos, orientações, recomendações e demais instrumentos jurídicos da competência do MENAC.• Participar na elaboração e revisão de normativos internos e instrumentos de gestão institucional.• Promover a harmonização dos procedimentos internos com o enquadramento jurídico aplicável.Contencioso e representação institucional:• Acompanhar processos judiciais e administrativos em que o MENAC seja parte ou interessado, assegurando a articulação com mandatários judiciais e entidades competentes.• Elaborar informações, exposições e outros documentos necessários à defesa dos interesses institucionais do MENAC.• Analisar reclamações, recursos e demais incidentes jurídicos relacionados com a atividade do MENAC.Cooperação e relações institucionais:• Prestar apoio jurídico às relações institucionais do MENAC com entidades públicas, organismos internacionais e demais parceiros.• Participar em grupos de trabalho, comissões e projetos de natureza jurídica relacionados com as atribuições do MENAC.• Colaborar na elaboração de pareceres e contributos técnicos solicitados por entidades externas no âmbito das competências do MENAC.Estudos e apoio técnico especializado:• Desenvolver estudos de natureza jurídica que contribuam para o reforço da eficácia dos mecanismos de prevenção da corrupção e promoção da integridade.• Identificar riscos jurídicos associados à atividade do MENAC e propor medidas de mitigação.• Elaborar relatórios e documentos técnicos de suporte à atividade dos órgãos do MENAC.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito. Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Competências técnicas valorizadas: • Licenciatura ou mestrado em Direito. • Conhecimentos sólidos de Direito Administrativo, Procedimento Administrativo, Contratação Pública e Contencioso Administrativo. • Conhecimentos do regime jurídico da prevenção da corrupção, transparência administrativa, proteção de dados e acesso à informação administrativa. • Experiência na elaboração de pareceres e estudos jurídicos. • Elevada capacidade de análise, interpretação e redação técnico-jurídica. • Capacidade de trabalho em contexto de assessoria direta a órgãos de direção superior da Administração Pública.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recursos.humanos@menac.pt Contactos: recursos.humanos@menac.pt Data Publicitação: 2026-07-20 Data Limite: 2026-08-10

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à assessoria jurídica ao Conselho de Administração do MENAC.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0774). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.