Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

10/07/2026

Data limite

24/07/2026

O que vais fazer

As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, mais concretamente, as que constam do artigo 19.º do Despacho n.º 14896/2022, de 30 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 251, que aprovou a Organização dos Serviços Municipais deste Município.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Não Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: rh@cmah.pt Contactos: rh@cmah.pt Data Publicitação: 2026-07-10 Data Limite: 2026-07-24

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Não aplicável Descrição do Procedimento: Para efeitos do disposto no artigo 97.º-A, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho assinado a 18 de maio de 2026, encontra-se aberta Oferta por Mobilidade na categoria, restrita a detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal deste Município, na categoria de técnico superior, na área de direito, a afetar à Unidade de Serviços Integrados (USI). 1 – Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências: As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, mais concretamente, as que constam do artigo 19.º do Despacho n.º 14896/2022, de 30 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 251, que aprovou a Organização dos Serviços Municipais deste Município. 2 – Habilitações académicas – grau de licenciatura em Direito. 2.1 – Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 3 – Local de trabalho – Concelho de Angra do Heroísmo. 4 – Âmbito de recrutamento: Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira e categoria de técnico superior, área de direito. 5 – Requisitos de Admissão. 5.1 - São requisitos cumulativos de admissão os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação: a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias. 5.2 – Requisitos especiais de admissão: a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior; b) Possuir licenciatura em Direito. 6 – Prazo e forma de apresentação das candidaturas. 6.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso. 6.2 – Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, em formulário tipo, disponível na página eletrónica deste Município (https://angradoheroismo.pt/), e remetidas obrigatoriamente por via eletrónica, para o endereço rh@cmah.pt. O formulário deve ser, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, a última avaliação de desempenho, a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação do nível e posição remuneratória auferida; b) Curriculum vitae profissional; c) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais que possui. 7 – Serão excluídos do procedimento os candidatos que não reúnam os requisitos obrigatórios atrás estabelecidos. 8 – Seleção dos candidatos: A seleção dos candidatos será efetuada por avaliação curricular e entrevista, nos termos da ata do júri que será publicitada no sítio da Internet do Município de Angra do Heroísmo, e contém os critérios de apreciação dos métodos de seleção a utilizar, designadamente, a fixação dos parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção. 9 – A classificação final do candidato será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nas componentes de seleção, com valoração até às centésimas, traduzindo-se na seguinte fórmula: OF = (AC*50%) + (EP*50%), em que OF = ordenação final; AC = avaliação curricular; EP = entrevista profissional. 10 – A lista de ordenação final dos candidatos é unitária e expressa numa escala de 0 a 20 valores. 11 – Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, bem como noutras disposições legais aplicáveis. 12 - Posicionamento remuneratório – correspondente à posição remuneratória detida na origem. 13 – O Júri é constituído pelos seguintes elementos: Presidente: Paulo Henrique da Rocha Fantasia Cardoso, chefe da Unidade de Serviços Integrados. Vogais efetivos: Maria Isabel de Melo Correia, técnica superior (área de direito), afeta à Unidade de Serviços Integrados, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Miguel Duarte da Rosa Costa, técnico superior, afeto ao Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Gestão Financeira e Recursos Humanos. Vogais suplentes: José Eliseu Mendes Costa, técnico superior (área de Ciências do Ambiente), afeto à Unidade de Serviços Integrados e Ângela Sofia Rodrigues Jorge, técnica superior que substituirá o 2.º vogal nas suas faltas e impedimentos. 14 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 15 - Os dados recolhidos são os estritamente necessários para a instrução do pedido formulado, e serão tratados em observância do Regulamento Geral de Proteção de Dados. 16 – Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei supramencionada, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Câmara Municipal (https://angradoheroismo.pt/). Angra do Heroísmo, 9 de julho de 2026. A Presidente da Câmara Municipal, Fátima da Conceição Lobão Santos da Silveira Amorim.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0432). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.