Fiscal

Resumo

Carreira

Fiscalização

Categoria

Fiscal

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

11/05/2026

Data limite

25/05/2026

O que vais fazer

Local de trabalho: Divisão de Fiscalização Municipal e Contraordenações.Caraterização do posto de trabalho:- Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação e/ou de fiscalização caiba ao Município;- Elaborar autos de notícia de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas nas alíneas anteriores;- Promover a fiscalização sistemática do cumprimento das ações licenciadas ou de outras que a Lei venha a definir como competência municipal, em todo a território municipal;- Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detetar situações irregulares, tendo em vista evitar factos consumados, autuando todas as infrações detetadas;- Fiscalizar e garantir o cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais designadamente nos domínios do urbanismo, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos e da qualidade de vida dos munícipes;- Proceder à análise e emitir informações sobre participações, reclamações e queixas de particulares, acompanhando o respetivo desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos em causa para cada serviço competente na matéria;- Fiscalizar feiras e mercados, venda ambulante, ocupação da via pública e publicidade;- Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio, procedendo às notificações legalmente previstas;- Proceder a quaisquer notificações, intimações e citações pessoais, ordenadas por despacho do presidente da Câmara;

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Outros Requisitos: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na categoria Fiscal da carreira Especial de Fiscalização; - Idoneidade para o exercício de funções; - Possuir carta de condução, categoria B; - O exercício das funções requer disponibilidade para integrar o regime de trabalho por turnos, com os seguintes horários: 8h-16h, 16h-24h; - O exercício de funções requer o uso de fardamento credenciado.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura Contactos: 289400835 Data Publicitação: 2026-05-11 Data Limite: 2026-05-25

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Na página eletrónica da Câmara (www.cm-loule.pt) Descrição do Procedimento: AVISO Mobilidade na categoria entre órgãos Torna-se público que a Câmara Municipal de Loulé pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria entre órgãos, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, 4 pessoas trabalhadoras com a categoria de Fiscal da carreira Especial de Fiscalização. Caraterização da oferta: Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria entre dois órgãos ou serviços. Categoria: Fiscal Carreira: Especial de Fiscalização Número de postos de trabalho: 4 Remuneração: A detida pela pessoa trabalhadora na carreira/categoria no seu organismo de origem. Caraterização do posto de trabalho: - Fiscalizar o cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação e/ou de fiscalização caiba ao Município; - Elaborar autos de notícia de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas nas alíneas anteriores; - Promover a fiscalização sistemática do cumprimento das ações licenciadas ou de outras que a Lei venha a definir como competência municipal, em todo a território municipal; - Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detetar situações irregulares, tendo em vista evitar factos consumados, autuando todas as infrações detetadas; - Fiscalizar e garantir o cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais designadamente nos domínios do urbanismo, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos e da qualidade de vida dos munícipes; - Proceder à análise e emitir informações sobre participações, reclamações e queixas de particulares, acompanhando o respetivo desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos em causa para cada serviço competente na matéria; - Fiscalizar feiras e mercados, venda ambulante, ocupação da via pública e publicidade; - Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas estejam a ser efetuadas sem licença ou em desconformidade com ela, lavrando os respetivos autos, mediante deliberação ou despacho prévio, procedendo às notificações legalmente previstas; - Proceder a quaisquer notificações, intimações e citações pessoais, ordenadas por despacho do presidente da Câmara; Duração da mobilidade: 18 meses. Requisitos exigidos: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na categoria Fiscal da carreira Especial de Fiscalização; Habilitações literárias: - 12º ano (ensino secundário) ou formação superior. Outros requisitos: - Idoneidade para o exercício de funções; - Possuir carta de condução, categoria B; - O exercício das funções requer disponibilidade para integrar o regime de trabalho por turnos, com os seguintes horários: 8h-16h, 16h-24h; - O exercício de funções requer o uso de fardamento credenciado. Local de trabalho: Divisão de Fiscalização Municipal e Contraordenações. Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. Formalização da candidatura: a) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a modalidade do contrato de trabalho em funções públicas, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, avaliação de desempenho relativa aos últimos dois períodos avaliativos e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos; b) Curriculum vitae profissional detalhado, datado e assinado; c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais; d) Titularidade de Carta de Condução (Categoria B) válida. Apresentação da candidatura: A respetiva candidatura será efetuada em formato eletrónico através da plataforma de recrutamento em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura Seleção das pessoas candidatas: A seleção da pessoa candidata será efetuada com base na análise do curriculum vitae profissional e entrevista quando se verifique necessário para complementar a avaliação curricular Nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara (www.cm-loule.pt). Na tramitação do presente procedimento de mobilidade na categoria entre órgãos serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais. Paços do Concelho de Loulé, 06 de maio de 2026 A Vereadora, (com competências delegadas pelo despacho n.º 07/2025 de 10/11/2025) Maria Esteves

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202605/0426). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.