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OE202611/0881 · Mobilidade Interna

Técnico Superior

Câmara Municipal de Palmela

Candidatar no BEP →Candidaturas até 30/11/2026

Resumo

Carreira
Técnico Superior
Categoria
Técnico Superior
Habilitações
Licenciatura · Licenciatura em Direito
Regime
Carreiras Gerais
Grau de complexidade
3
Nível orgânico
Câmaras Municipais
Publicada
20/11/2026
Data limite
30/11/2026

O que vais fazer

No âmbito do Gabinete Jurídico, com as respetivas funções:- Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação, necessária aos serviços da CMP; - Apoiar e colaborar na elaboração e revisão de normas, regulamentos e posturas, de forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal, face aos planos aprovados e às deliberações tomadas;- Assegurar a assessoria jurídica ao executivo e às unidades orgânicas, nomeadamente através da elaboração de pareceres jurídicos e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos, a submeter sempre que adequado à homologação dos/as titulares da competência;- Apoiar a análise e interpretação da legislação que diga respeito à atividade autárquica e às relações desta com terceiros, bem como das normas, posturas e regulamentos em vigor;- Apoiar no estudo e na interpretação do conteúdo dos contratos ou na sua elaboração quando o município for um dos contraentes;- Apoiar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar;- Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do processo de execução fiscal, desenvolvendo as ações necessárias à instauração com base nas respetivas certidões de divida e toda a tramitação até à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de caráter fiscal ao município, ou que sigam esta forma de processo na sua cobrança;- Organizar e instruir dentro dos prazos definidos, os processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias, elaborando relatórios finais com proposta de decisão;- Assegurar a articulação com os serviços municipais competentes pelo levantamento de autos de notícia por contraordenação, assim como o apoio jurídico necessário;- Promover as diligências necessárias à instrução dos processos de contraordenação;- Analisar os recursos interpostos das decisões tomadas dos processos de contraordenação, propondo a revogação de decisões ou o seu envio a Tribunal no prazo legal;- Propor e diligenciar a remessa dos autos para o Ministério Público a fim de promover a execução nos casos em que o pagamento da coima não seja efetuado voluntariamente;- Colaborar na manutenção de um registo atualizado de processos de contraordenação instruídos pelo município;- Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de averiguações aos serviços e trabalhadoras/es do município, desenvolvendo as ações necessárias à sua tramitação até à elaboração dos relatórios finais com proposta de decisão;- Instruir processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual não transferida a terceiros;- Elaborar participações crime pela prática de atos que indiciam a prática de atos tipificados como crime; - Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de alteração;- Recolher, analisar e sistematizar informação relevante para a elaboração de relatórios de gestão/atividades e outros instrumentos de apoio à gestão.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: Divisão de Recursos Humanos - drh@cm-palmela.pt Contactos: 212336682 Data Publicitação: 2026-11-20 Data Limite: 2026-11-30

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

VagasLocalidadeConcelhoDistrito
1PalmelaLargo do MunicípioPalmelaSetúbal

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0881). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.