OE202611/0773 · Procedimento Concursal Comum
Técnico Superior
Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
Resumo
- Carreira
- Técnico Superior
- Categoria
- Técnico Superior
- Habilitações
- Licenciatura · Direito
- Regime
- Carreiras Gerais
- Grau de complexidade
- 3
- Nível orgânico
- Serviços Municipalizados
- Publicada
- 18/11/2026
- Data limite
- 3/12/2026
O que vais fazer
Técnico Superior (Direito) – Ref.ª 17 / 2026:A constante no mapa anexo à LTFP, previsto no art.º 88.º daquele diploma, correspondente ao grau de complexidade 3: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.Ao Técnico Superior, na área funcional de na área funcional de Direito, incumbe ainda especificamente o exercício de atividades inerentes à prossecução das atribuições da respetiva unidade orgânica, designadamente:A – Diretora Delegada (Gabinete Jurídico):1) Prestar apoio técnico de consultadoria na análise jurídica de documentos;2) Analisar e prestar assistência na preparação de pedidos de esclarecimento relativamente a diversos assuntos e matérias;3) Preparar respostas a pessoas e/ou entidades que envolvam questões de natureza jurídica e prestar apoio jurídico aos diversos departamentos;4) Emitir pareceres jurídicos;5) Instruir e assessorar em processos disciplinares e de inquérito;6) Instruir processos de contraordenação; 7) Representar juridicamente os SIMAR junto de entidades externas;8) Elaborar e/ou colaborar na preparação de regulamentos internos;9) Acompanhar a tramitação de procedimentos administrativos;10) Analisar e assistir na apresentação de eventuais reclamações, recursos e/ou impugnações ou defesas judiciais; 11) Instaurar e contestar ações judiciais através de Patrocínio Judiciário;12) Autenticar acordos de pagamento;13) Analisar e responder a questões relativas a execuções fiscais;14) Elaborar e instruir processos de pedidos de indemnização por danos;15) Representar os SIMAR em audiências de julgamento.
Requisitos
Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Não Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:
Como te candidatas
Envio de candidaturas para: www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Em fase de candidatura Contactos: 219848500 Data Publicitação: 2026-11-18 Data Limite: 2026-12-03
Procedimento
Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Diário da República, 2ª S, N.º 224, de 18/11/2026, aviso (extrato) n.º 28786/2026/2 Descrição do Procedimento: Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas Aviso (extrato) Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho (PT) da carreira geral de Técnico Superior do mapa de pessoal dos SIMAR de Loures e Odivelas, que abaixo se identifica. O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso, devendo ser efetuadas através de submissão do formulário de candidatura disponibilizado na plataforma eletrónica de recrutamento destes SIMAR em www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Recrutamento > Procedimento Concursal > Em fase de candidatura: Ref.ª 17/2026 — 2 PT de Técnico Superior, na área funcional de Direito, com a titularidade de Licenciatura em Direito, para a unidade orgânica da Diretora Delegada (Gabinete Jurídico). Sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional. Caracterização dos postos de trabalho: A constante no anexo referido no art.º 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas na ata n.º 1 da reunião do Júri do procedimento concursal e constantes no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP) do procedimento, encontrando-se disponível na página eletrónica da internet dos SIMAR. Área de recrutamento: Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet dos SIMAR de Loures e Odivelas em www.simar-louresodivelas.pt > Sobre nós > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais > Em fase de candidatura. Loures, 10 de novembro de 2026 Chefe de Divisão de Recursos Humanos Ana Teresa Dinis Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º4 do art.º30º da LTFP, conforme despacho de autorização
Onde
| Vagas | Localidade | Concelho | Distrito |
|---|---|---|---|
| 2 | LouresRua Ilha da Madeira, 2 | Loures | Lisboa |
Fonte
Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0773). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.