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OE202611/0717 · Procedimento Concursal Comum

Assistente Operacional

Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria

SaúdeViseuCTFP por tempo indeterminado
Candidatar no BEP →Candidaturas até 2/12/2026

Resumo

Carreira
Assistente Operacional
Categoria
Assistente Operacional
Habilitações
Habilitação Ignorada
Regime
Carreiras Gerais
Grau de complexidade
1
Nível orgânico
Juntas de Freguesia
Publicada
17/11/2026
Data limite
2/12/2026

O que vais fazer

Exercício das funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: limpar e conservar arruamentos, passeios, valetas, sarjetas, aquedutos e bermas; remover terras, lamas, resíduos, vegetação e outros materiais dos espaços públicos; assegurar a limpeza e manutenção de chafarizes, marcos, balizas e demais elementos de sinalização; colaborar em pequenas reparações e trabalhos de conservação dos espaços, instalações e equipamentos sob responsabilidade da Freguesia.Operar e manobrar máquinas e equipamentos afetos aos serviços da Freguesia em trabalhos de conservação, limpeza e movimentação de terras e materiais, de acordo com as instruções de utilização; efetuar as verificações de rotina, limpeza e manutenção corrente permitidas ao operador e comunicar avarias; utilizar e conservar ferramentas e viaturas afetas ao serviço. A condução e operação ficam reservadas a trabalhadores devidamente habilitados e com formação adequada, nos termos dos artigos 5.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, devendo ser cumpridas as exigências legais de habilitação para condução na via pública, quando aplicáveis.Preparar e aplicar produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, no âmbito da manutenção de espaços sob responsabilidade da Freguesia e exclusivamente nos locais e condições em que a sua utilização seja legalmente permitida, mediante habilitação válida como aplicador, nos termos da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual; cumprir as instruções dos rótulos, as orientações técnicas aplicáveis, os registos das aplicações, as medidas de proteção da saúde e do ambiente e as regras de segurança. A execução destas tarefas depende do cumprimento, pela Freguesia, das autorizações e restantes condições legalmente exigíveis para a atividade.Utilizar os equipamentos de proteção individual e coletiva e executar outras tarefas compatíveis com a carreira e categoria, que lhe sejam superiormente determinadas.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: Habilitação Ignorada Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos: Carta de condução válida da categoria B; formação COTS ou equivalente legalmente reconhecida; cartão ou certificado válido de aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: juntacanas123@gmail.com Contactos: Rua Vale do Caparro nº120, 3460-012 Canas de Santa Maria, concelho Tondela, distrito Viseu Data Publicitação: 2026-11-17 Data Limite: 2026-12-02

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Diário da República Eletrónico Descrição do Procedimento: FREGUESIA DE CANAS DE SANTA MARIA AVISO INTEGRAL DE ABERTURA - BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - área de atividade de cantoneiro e manobrador de máquinas. 1 - Entidade, ato de abertura e enquadramento A Freguesia de Canas de Santa Maria torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 6 de outubro de 2026, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, nas respetivas redações vigentes. 2 - Posto de trabalho e modalidade de vínculo Número de postos: 1 (um). Carreira e categoria: assistente operacional. Área funcional: cantoneiro e manobrador de máquinas. Grau de complexidade funcional: 1. Modalidade de vínculo a constituir: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 3 - Local de trabalho Área territorial da Freguesia de Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, e demais locais de intervenção dos serviços, nos termos legalmente permitidos. Morada de referência para local de trabalho e apresentação presencial de documentos, quando aplicável: Rua Vale do Caparro, n.º 120, 3460-012 Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, distrito de Viseu. 4 - Caracterização do posto de trabalho Exercício das funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente: limpar e conservar arruamentos, passeios, valetas, sarjetas, aquedutos e bermas; remover terras, lamas, resíduos, vegetação e outros materiais dos espaços públicos; assegurar a limpeza e manutenção de chafarizes, marcos, balizas e demais elementos de sinalização; colaborar em pequenas reparações e trabalhos de conservação dos espaços, instalações e equipamentos sob responsabilidade da Freguesia. Operar e manobrar máquinas e equipamentos afetos aos serviços da Freguesia em trabalhos de conservação, limpeza e movimentação de terras e materiais, de acordo com as instruções de utilização; efetuar as verificações de rotina, limpeza e manutenção corrente permitidas ao operador e comunicar avarias; utilizar e conservar ferramentas e viaturas afetas ao serviço. A condução e operação ficam reservadas a trabalhadores devidamente habilitados e com formação adequada, nos termos dos artigos 5.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, devendo ser cumpridas as exigências legais de habilitação para condução na via pública, quando aplicáveis. Preparar e aplicar produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, no âmbito da manutenção de espaços sob responsabilidade da Freguesia e exclusivamente nos locais e condições em que a sua utilização seja legalmente permitida, mediante habilitação válida como aplicador, nos termos da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na sua redação atual; cumprir as instruções dos rótulos, as orientações técnicas aplicáveis, os registos das aplicações, as medidas de proteção da saúde e do ambiente e as regras de segurança. A execução destas tarefas depende do cumprimento, pela Freguesia, das autorizações e restantes condições legalmente exigíveis para a atividade. Utilizar os equipamentos de proteção individual e coletiva e executar outras tarefas compatíveis com a carreira e categoria, que lhe sejam superiormente determinadas. 5 - Habilitações e requisitos específicos É exigida a escolaridade obrigatória aplicável a cada candidato, em função da sua idade e do regime legal em vigor à data em que estava sujeito à obrigação de escolaridade, nos termos dos artigos 34.º e 86.º, n.º 1, alínea a), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Além da escolaridade obrigatória, e nos termos da deliberação da Junta de Freguesia de 6 de outubro de 2026, constituem requisitos específicos obrigatórios de admissão: a) Carta de condução válida, categoria B; b) Formação profissional adequada à condução e operação segura de máquinas e equipamentos agrícolas, designadamente tratores agrícolas e respetivas alfaias (formação COTS ou equivalente legalmente reconhecida); c) Cartão ou certificado válido de aplicador de produtos fitofarmacêuticos. 6 - Requisitos gerais de admissão e âmbito de recrutamento 6.1 - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como os requisitos habilitacionais e específicos exigidos para o posto de trabalho. 6.2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, e conforme deliberação da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria de 6 de outubro de 2026, o recrutamento abrange candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, candidatos com vínculo de emprego público a termo resolutivo e candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído. 6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, estejam integrados na mesma carreira e categoria e ocupem, sem se encontrarem em situação de mobilidade, posto de trabalho idêntico no mapa de pessoal da Freguesia de Canas de Santa Maria, nos termos da legislação aplicável. 7 - Prazo para apresentação das candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis, contado nos termos legalmente aplicáveis a partir da publicitação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público. 8 - Forma de apresentação das candidaturas As candidaturas são formalizadas mediante preenchimento do formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria, e apresentadas por via eletrónica, através do endereço juntacanas123@gmail.com, acompanhadas dos documentos exigidos no presente aviso. Excecionalmente, para assegurar a acessibilidade e a igualdade de oportunidades dos candidatos que não disponham de meios eletrónicos adequados, admite-se a apresentação de candidaturas em suporte de papel, mediante entrega presencial nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, sitos na Rua Vale do Caparro, n.º 120, 3460-012 Canas de Santa Maria, Tondela, durante o horário normal de expediente, nos dias úteis. As candidaturas deverão ser apresentadas dentro do prazo fixado, considerando-se, para efeitos de tempestividade, a data e a hora da respetiva receção pelos serviços da Freguesia. 9 - Documentos a apresentar 9.1 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, quando legalmente exigíveis e necessários à verificação dos requisitos de admissão ou à aplicação dos métodos de seleção: a) Formulário de candidatura devidamente preenchido e validado; b) Curriculum vitae atualizado, com indicação das habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional relevante; c) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas, quando necessário para a verificação dos requisitos de admissão; d) Comprovativos das habilitações profissionais e licenças exigidas como requisitos específicos de admissão; e) Documentos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional relevantes para a aplicação do método de avaliação curricular, quando aplicável; f) Declaração emitida pelo serviço público de origem, comprovativa da situação jurídico-funcional, carreira, categoria, antiguidade, funções exercidas e avaliação de desempenho, quando necessária para a determinação ou aplicação dos métodos de seleção. 9.2 - Os documentos cuja apresentação não seja legalmente exigível na fase de candidatura poderão ser solicitados posteriormente, nos momentos previstos na legislação aplicável. 9.3 - A falta de apresentação de documentos apenas determinará a exclusão da candidatura nos casos e termos legalmente previstos. 10 - Posição remuneratória A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde, em 2026, a remuneração base mensal de 934,99 € (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), sem prejuízo da aplicação das normas legais relativas à determinação do posicionamento remuneratório e dos suplementos e demais abonos legalmente devidos. 11 - Métodos de seleção e valoração Nos termos do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, nas respetivas redações em vigor, serão aplicados os seguintes métodos de seleção: a) Candidatos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 36.º da LTFP: Serão aplicados os seguintes métodos de seleção, pela ordem indicada: Prova Escrita de Conhecimentos (PEC); Avaliação Psicológica (AP); Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), como método facultativo adicional. A classificação final será calculada através da seguinte fórmula: CF = (PEC × 70 %) + (EAC × 30 %). A Avaliação Psicológica será classificada através das menções «Apto» ou «Não Apto», tendo caráter eliminatório, não integrando a fórmula de classificação final. b) Candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 36.º da LTFP: aos candidatos que estejam a cumprir ou executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, bem como aos candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas funções, serão aplicados os seguintes métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC); Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). A classificação final será calculada através da seguinte fórmula: CF = (AC × 45 %) + (EAC × 55 %). Os candidatos abrangidos pela presente alínea podem afastar, mediante declaração escrita, a aplicação destes métodos de seleção, sendo-lhes aplicáveis os métodos previstos na alínea a), nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP. c) Valoração e caráter eliminatório dos métodos de seleção. Os métodos de seleção de natureza quantitativa são avaliados numa escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final expressa até às centésimas. Nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, cada método de seleção, bem como cada uma das fases que comporte, tem caráter eliminatório. São excluídos os candidatos que: Obtenham classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases de seleção; Obtenham a menção «Não Apto» na Avaliação Psicológica; Não compareçam à realização de qualquer dos métodos de seleção para os quais tenham sido regularmente convocados, nos termos legalmente aplicáveis. Aos candidatos excluídos não serão aplicados os métodos ou fases seguintes. d) Fundamentação da aplicação da Entrevista de Avaliação de Competências como método facultativo adicional. A aplicação da Entrevista de Avaliação de Competências como método facultativo adicional aos candidatos abrangidos pela alínea a) fundamenta-se na necessidade de avaliar comportamentos profissionais e competências essenciais ao exercício das funções de cantoneiro e manobrador de máquinas. Pretende-se, designadamente, avaliar a responsabilidade e o compromisso com o serviço público, a orientação para a segurança, a organização do trabalho, o trabalho em equipa e a capacidade de resolução de problemas em situações concretas de trabalho, atendendo às exigências funcionais do posto de trabalho a ocupar. 11.1 - Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) A PEC é individual, de natureza teórica, realizada por escrito, com duração de 60 minutos, permitindo-se a consulta em suporte de papel dos diplomas legais identificados no programa. É garantido o anonimato dos candidatos para efeitos de correção. Programa temático: (i) princípios e regras gerais do procedimento administrativo; (ii) direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas; (iii) atribuições e competências das freguesias; (iv) segurança na utilização de equipamentos de trabalho; (v) conservação de espaços públicos, operação segura de máquinas agrícolas e manutenção corrente de equipamentos. Legislação de referência: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo); Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais); Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro (utilização de equipamentos de trabalho); Lei n.º 26/2013, de 11 de abril (produtos fitofarmacêuticos), todos nas redações aplicáveis. 11.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências essenciais ao exercício das funções. Serão avaliadas, designadamente, as competências de responsabilidade e compromisso com o serviço público, orientação para a segurança, organização do trabalho, trabalho em equipa, conhecimentos práticos relacionados com as funções e capacidade de resolução de problemas. A entrevista será realizada com base num guião previamente aprovado pelo júri e numa grelha de avaliação individual, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os critérios e descritores definidos na ata do júri. 11.3 - Avaliação Curricular (AC) A Avaliação Curricular visa analisar os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, designadamente as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho, quando aplicável. A classificação é expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, de acordo com a fórmula, parâmetros e ponderações previamente definidos pelo júri. 11.4 - Avaliação Psicológica (AP) A Avaliação Psicológica visa aferir as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, tendo por referência o perfil de competências definido para o posto de trabalho. Este método é valorado através das menções classificativas «Apto» ou «Não Apto», tendo caráter eliminatório, sendo assegurada a confidencialidade dos respetivos resultados, nos termos da legislação aplicável. 12 - Composição do júri O júri do procedimento concursal tem a seguinte composição: Presidente: Paulo Jorge Duarte Batista Teixeira. Vogais efetivos: 1.ª vogal - Carmen Alexandra Nóbrega Vieira Antunes; 2.ª vogal - Paula Cristina Duarte Batista. Vogais suplentes: 1.ª vogal - Anabela Nunes Martins; 2.º vogal - João Bertino Pereira Correia. O Presidente do Júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela primeira vogal efetiva, Carmen Alexandra Nóbrega Vieira Antunes. 13 - Ordenação final, publicidade e garantias A ordenação final e as notificações observarão os critérios e formalidades previstos na Portaria n.º 233/2022 e na LTFP. A lista unitária de ordenação final, depois de homologada, será disponibilizada no sítio institucional e divulgada nos termos legais. O direito de audiência dos interessados e as garantias administrativas serão assegurados ao longo do procedimento. 14 - Igualdade de oportunidades e candidatos com deficiência A Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria promove a igualdade de oportunidades e a não discriminação no acesso ao emprego público. Tratando-se de um procedimento para preenchimento de um posto de trabalho, não existe lugar obrigatoriamente reservado a candidatos com deficiência. Contudo, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % beneficiam de preferência em igualdade de classificação, prevalecendo sobre qualquer outra preferência legal. Serão asseguradas as adaptações legalmente devidas à realização dos métodos de seleção. 15 - Publicitação e consulta da ata do júri O aviso integral é publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), o respetivo extrato na 2.ª série do Diário da República e o aviso integral no sítio da Internet da Freguesia. A ata do júri, contendo os critérios, ponderações, grelhas classificativas e sistemas de valoração dos métodos de seleção, é disponibilizada no sítio da Internet da Freguesia, na mesma data da publicação do aviso integral na BEP, podendo igualmente ser solicitada através do endereço eletrónico juntacanas123@gmail.com, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 16 - Informação complementar Ao presente procedimento concursal é aplicável a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, ambas na sua redação atual, e demais legislação aplicável. Para esclarecimentos relacionados com o procedimento concursal, os interessados poderão contactar a Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria através do endereço eletrónico juntacanas123@gmail.com ou dirigir-se aos serviços administrativos, sitos na Rua Vale do Caparro, n.º 120, 3460-012 Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, durante o horário normal de expediente. Canas de Santa Maria, 16 de novembro de 2026. O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Alexandre da Costa Dinis Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Deliberação de 06 de outubro de 2026

Onde

VagasLocalidadeConcelhoDistrito
1Canas de Santa MariaCanas de Sta. MariaTondelaViseu

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0717). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.