Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Multimédia

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

16/11/2026

Data limite

27/11/2026

O que vais fazer

As funções a desempenhar são as previstas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de caráter técnico e científico.No âmbito destas funções, compete, designadamente:Produção, edição e gestão de conteúdos multimédia;Captação e edição de imagem, vídeo e áudio;Desenvolvimento de conteúdos digitais e materiais gráficos de apoio à comunicação institucional;Gestão de suportes multimédia e plataformas digitais;Cobertura multimédia de eventos e iniciativas municipais;Apoio ao desenvolvimento de campanhas de comunicação e promoção institucional.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Multimédia Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Arquitectura, Artes Plásticas e Design Design Audiovisual e Multimédia Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos: Licenciatura em multimédia (CNAEF 213)

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-gaia.pt Contactos: 223742400 Data Publicitação: 2026-11-16 Data Limite: 2026-11-27

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Aviso nº28474/2026/2 publicado no Diário da Republica 2 serie nº 221 de 13-11-26 Descrição do Procedimento: 1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior na área da multimédia (CNAEF 213); 2. Quotas de emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o/a candidato/a com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação. Para tal, os/as candidatos/as devem fazer referência ao respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência na candidatura. 3. Descrição da atividade: As funções a desempenhar são as previstas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de caráter técnico e científico. No âmbito destas funções, compete, designadamente: Produção, edição e gestão de conteúdos multimédia; Captação e edição de imagem, vídeo e áudio; Desenvolvimento de conteúdos digitais e materiais gráficos de apoio à comunicação institucional; Gestão de suportes multimédia e plataformas digitais; Cobertura multimédia de eventos e iniciativas municipais; Apoio ao desenvolvimento de campanhas de comunicação e promoção institucional. 4. Local de trabalho: Divisão de Comunicação do Município de Vila Nova de Gaia. 5. Horário de trabalho: Período normal de trabalho de 35 horas semanais, distribuídas por 7 horas diárias, sem prejuízo dos regimes legalmente aplicáveis. 6. Legislação Aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. 7. Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) nos termos dos artigos 16.º e 16.º- A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 12 de outubro de 2026: “ (…) a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do DL 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.” 8. Âmbito do recrutamento: Em cumprimento com os nºs 4º e 6º do artigo 30.º da LTFP, conjugados com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de outubro de 2026, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 8.1. Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores/as detentores/as de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 35.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação. 8.2. Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 9. Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.1. Nível habilitacional exigido: titularidade de licenciatura na seguinte área da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura em multimédia (CNAEF 213). Apenas podem candidatar-se ao procedimento os candidatos que sejam titulares do nível habilitacional exigido, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional. 10. Os/as candidatos/as deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão. 11. Prazo para apresentação da candidatura: As candidaturas são apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 12. Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas devem ser formalizadas, exclusivamente, através da plataforma eletrónica disponível em https://recrutamento.cm-gaia.pt, sob pena de exclusão, não sendo admitidas candidaturas apresentadas por correio postal ou por correio eletrónico. 12.1. Para efeitos de submissão da candidatura, é obrigatória a realização de registo prévio na plataforma eletrónica de recrutamento, mediante a criação de credenciais de acesso (utilizador e palavra-passe). 12.2. Aquando da formalização da candidatura na plataforma eletrónica, é obrigatória a anexação dos documentos previstos nas alíneas seguintes, em formato PDF, não podendo cada ficheiro exceder 1 MB de capacidade: a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos (incluindo endereço de correio eletrónico), número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce atualmente, bem como as que exerceu anteriormente (com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes), e formação profissional detida (com indicação da entidade promotora, data de realização e duração em horas), sob pena de exclusão; b) Fotocópia legível do certificado ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, comprovativo das habilitações exigidas no ponto 9.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão; c) Fotocópia legível dos comprovativos das ações de formação frequentadas ou ministradas a partir do ano de 2023 até à data de abertura do presente procedimento, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso. Destes documentos deve constar a indicação da entidade promotora, o período em que as ações decorreram e a respetiva duração em horas. Para este efeito, não serão consideradas as formações identificadas apenas no Passaporte Qualifica; d) Fotocópia legível dos comprovativos das especializações e pós-graduações relacionadas com o conteúdo funcional do(s) posto(s) de trabalho com a indicação expressa do número total de horas frequentadas/ministradas e da entidade que as promoveu; e) Declaração emitida pela entidade empregadora que comprove a experiência profissional na área do concurso. Este documento deve conter a descrição detalhada das atividades e funções exercidas, bem como a indicação das datas de início e de fim do contrato, quando aplicável. Para este efeito, não serão consideradas fotocópias de contratos de trabalho; f) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (à data da abertura do procedimento), da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público; a descrição detalhada das atividades e funções atualmente executadas; a indicação das datas de início e de fim do contrato, quando aplicável; a identificação da carreira e da categoria em que o/a candidato/a se encontra inserido; e a identificação da respetiva remuneração, reportada ao nível e à posição remuneratória auferidos. Este documento deve ser complementado com a informação referente à avaliação de desempenho do último período avaliativo (documento aplicável apenas a trabalhadores com vínculo de emprego público); g) Os candidatos portadores de deficiência (com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar documento comprovativo do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência; h) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito. 12.3. Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, compete ao júri verificar a capacidade dos candidatos com deficiência para exercerem as funções inerentes aos postos de trabalho, de acordo com a legislação em vigor. 12.4. A não apresentação dos documentos comprovativos referidos no n.º 12.2 implica a não consideração desses elementos para efeitos de valorização na Avaliação Curricular, caso este método de seleção lhes seja aplicável, ainda que os mesmos venham declarados no curriculum vitae. 12.5. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a falta de submissão dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e anteriormente referidos determina a exclusão dos candidatos do procedimento. 12.6. Os candidatos detentores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro devem submeter, em simultâneo, o documento comprovativo do reconhecimento das respetivas habilitações estrangeiras, nos termos previstos na legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão. 12.7. Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respetiva tradução oficial. 12.8. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 12.9. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria supracitada. 13. Prazo de validade: A lista unitária de ordenação final homologada é válida para efeitos de constituição de reserva de recrutamento interna, pelo período de 18 meses contado da data da sua homologação, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 14. Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.499,15 €. 15. Nos termos do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, serão utilizados os seguintes métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) ou Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), esta última como método de seleção facultativo, a aplicar aos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos e na Avaliação Psicológica. 15.1. A Avaliação Curricular (AC), complementada pela Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), aplica-se aos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como aos candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado essa atribuição, competência ou atividade. 15.2. A Prova de Conhecimentos (PC), complementada pela Avaliação Psicológica (AP) e pela Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), aplica-se aos restantes candidatos. 15.3. Os candidatos abrangidos pelo disposto no ponto 15.1 podem afastar a aplicação dos respetivos métodos de seleção mediante declaração expressa no formulário eletrónico de candidatura, optando pela aplicação dos métodos de seleção previstos no ponto 15.2, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 15.4. Nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, todos os métodos de seleção, bem como as respetivas fases, têm caráter eliminatório. São excluídos do procedimento concursal os candidatos que: a) Obtenham uma classificação inferior a 9,50 valores em qualquer método ou fase de seleção; b) Obtenham a menção de «Não Apto» na Avaliação Psicológica; c) Não compareçam a qualquer método de seleção para o qual tenham sido regularmente convocados. 15.5. Em conformidade com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada, obedecendo às seguintes regras: 15.5.1. O primeiro método de seleção obrigatório (Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, consoante o grupo em que o candidato se integre) será aplicado a todos os candidatos admitidos ao procedimento concursal comum. 15.5.2. O segundo método de seleção e os métodos subsequentes, quando aplicáveis, serão aplicados aos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, sendo convocados por conjuntos sucessivos de 2 candidatos, por ordem decrescente da classificação obtida no primeiro método de seleção, respeitando a prioridade legal da respetiva situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades de recrutamento, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.5.3. Ficam dispensados da aplicação do segundo método de seleção e dos métodos subsequentes os restantes candidatos aprovados no primeiro método de seleção que não integrem os conjuntos convocados, por se terem, entretanto, esgotado as necessidades de recrutamento. Estes candidatos consideram-se excluídos do procedimento concursal para todos os efeitos legais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.6. A Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar as competências técnicas e os conhecimentos académicos e profissionais dos/as candidatos/as necessários ao exercício das funções descritas no perfil de competências do posto de trabalho. Revestirá a forma escrita, de natureza teórica específica, e será constituída por questões de escolha múltipla e de desenvolvimento. A duração da prova será de 90 minutos. Será permitida a consulta a diplomas legais simples (edições não anotadas nem comentadas pelos autores) e restante bibliografia indicada no respetivo programa. Para o efeito, os/as candidatos/as podem fazer-se acompanhar dos referidos suportes físicos em papel. A Prova de Conhecimentos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e versará sobre a legislação e bibliografia abaixo descritas, devendo ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos. Conhecimentos Gerais: Para a realização da prova de conhecimentos, os/as candidatos/as deverão possuir conhecimentos nas seguintes matérias e respetiva legislação, na sua redação atual: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação: Artigos 17.º a 24.º (Requisitos de admissão e constituição do vínculo de emprego público); Artigos 45.º a 51.º (Período experimental); Artigos 70.º a 73.º (Deveres do trabalhador); Artigos 79.º a 88.º e respetivo mapa anexo (Carreiras, categorias e conteúdo funcional); Artigos 122.º a 135.º (Férias, faltas e respetivos efeitos). Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação: Artigos 3.º a 19.º (Princípios gerais da atividade administrativa); Artigos 69.º a 76.º (Impedimentos e suspeições); Artigos 82.º a 85.º (Direito à informação e consulta de processos); Artigos 86.º a 89.º (Prazos); Artigos 102.º a 125.º (Início do procedimento, notificações e audiência dos interessados). Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro: Artigos 237.º a 247.º (Aquisição, marcação e gozo de férias); Artigos 248.º a 257.º (Regime das faltas e respetivos efeitos). Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro na sua atual redação: Artigos 1.º a 9.º (Disposições gerais); Artigos 41.º a 54.º (SIADAP 3); Artigos 69.º a 73.º (Garantias dos trabalhadores); Decreto regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho, que adapta o SIADAP aos serviços da administração autárquica. Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 1.º-A (Princípios da contratação pública); Artigos 16.º a 27.º (Tipos de procedimentos); Artigo 42.º (Caderno de encargos); Artigos 67.º a 69.º (Júri); Artigo 70.º (Exclusão de propostas); Artigos 74.º a 79.º (Critério de adjudicação); Artigos 112.º a 129.º (Ajuste direto e consulta prévia); Artigos 146.º e 148.º (Relatórios); Artigos 278.º e seguintes (Execução dos contratos). Conhecimentos Específicos: Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; Proteção de dados pessoais e livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD): Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016; Execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua redação atual; Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual; Regras e deveres de transparência aplicáveis à realização de campanhas de publicidade institucional do Estado aprovado pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, na sua redação atual; Requisitos de acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis dos organismos públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, na sua redação atual. 15.6.1. Os/as candidatos/as que compareçam à Prova de Conhecimentos com um atraso superior a 15 minutos relativamente à hora fixada na respetiva convocatória ficam impedidos/as de realizar o método de seleção, considerando-se automaticamente excluídos/as do procedimento concursal comum. 15.7. Avaliação psicológica (AP), visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica validadas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, estabelecendo um prognóstico de adaptação às exigências das funções de técnico superior. Na realização deste método, é garantida a total privacidade dos elementos e resultados perante terceiros que não o próprio candidato, sob pena de violação do dever de sigilo. O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP. Este método é avaliado através das menções classificativas de «Apto» e «Não Apto», não tendo expressão numérica na fórmula da classificação final. 15.8. A Avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho. A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração aproximada até às centésimas, sendo calculada através da aplicação da seguinte fórmula: AC = [HA + (FP × 2) + (EP × 3) + AD] / 7 Sendo que: AC = Avaliação Curricular HA = Habilitação Académica FP = Formação Profissional EP = Experiência Profissional AD = Avaliação de Desempenho Todos os parâmetros de avaliação são considerados apenas se estiverem devidamente comprovados através de documento oficial emitido pelas respetivas entidades e forem submetidos dentro do prazo de candidatura. A ausência de comprovação documental constitui um ónus para o candidato, determinando a atribuição de zero valores no respetivo parâmetro, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.9. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato. A preparação e a aplicação do método serão realizadas por técnico credenciado, com formação adequada para o efeito. Será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual contendo a indicação das competências avaliadas, o nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado obtido. A avaliação final da EAC resultará da média ponderada das classificações obtidas na avaliação das 7 (sete) competências definidas, expressa de 0 a 20 valores, com valoração aproximada até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula: EAC = [A + (B × 2) + C + D + (E × 2) + (F × 2) + G] / 10 Em que EAC = Entrevista de Avaliação de Competências A = Orientação para o Serviço Público B = Orientação para a colaboração C = Orientação para a Mudança e Inovação D = Orientação para Resultados E = Gestão do Conhecimento F = Comunicação G = Organização, Planeamento e Gestão de Projetos 16. A Ordenação Final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com as seguintes fórmulas: OF = (AC × 60%) + (EAC × 40%) ou OF = (PC × 60%) + (EAC × 40%) Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular PC = Prova de Conhecimentos EAC = Entrevista de Avaliação de Competências 17. Notificação dos/as candidatos/as: Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura. 18. Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Subsistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ordenação é efetuada de acordo com as seguintes prioridades sucessivas: 1.º Critério – Consoante o método de seleção na origem do empate: Para os candidatos avaliados por Avaliação Curricular (AC): preferência para quem detiver a maior valoração no parâmetro da Experiência Profissional (EP); Para os candidatos avaliados por Prova de Conhecimentos (PC): preferência para quem detiver a maior valoração no grupo de questões de Legislação Específica; 2.º Critério – Desempate geral ou misto: Subsistindo o empate após a aplicação do critério anterior dentro do respetivo grupo, ou em caso de empate misto entre candidatos avaliados por métodos diferentes, a ordenação é efetuada a favor do candidato com a melhor classificação final constante do certificado da habilitação académica exigida (Licenciatura). 19. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página do procedimento concursal, acessível através do portal de recrutamento do Município de Vila Nova de Gaia em https://recrutamento.cm-gaia.pt e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sitas na Rua Álvares Cabral. 20. Audiência dos interessados: Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Para o efeito, devem apresentar as suas alegações através da funcionalidade disponibilizada na plataforma de recrutamento associada ao procedimento concursal, acessível através do Portal de Recrutamento do Município de Vila Nova de Gaia, em https://recrutamento.cm-gaia.pt. 21. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é disponibilizada na página de detalhe do procedimento concursal, acessível em https://recrutamento.cm-gaia.pt, e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sitas na Rua Álvares Cabral. Da homologação da lista é ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, informando a respetiva publicitação. 22. O recrutamento dos candidatos que integram a lista unitária de ordenação final homologada efetua-se por ordem decrescente de classificação, iniciando-se pelos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, prosseguindo com os restantes candidatos, em observância das prioridades legais previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e no artigo 26.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 23. Constituição do júri: Presidente: Paula Cristina da Cunha Teixeira Maceda; 1.º Vogal Efetivo: Eduardo Miguel Jesus Gouveia, que substitui a Presidente nas faltas e impedimentos; 2.º Vogal Efetivo: Manuel Francisco da Cunha e Silva; 1.º Vogal Suplente: Ana Patrícia Coelho Oliveira; 2.º Vogal Suplente: Sara Margarida Ferreira Trigo. 24. O presente procedimento concursal é publicitado, na íntegra, na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da Internet do Município. 25. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 26. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são processados única e exclusivamente para efeitos de gestão da candidatura, em cumprimento do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. O tratamento desses dados respeita a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos respeita o previsto no artigo 42.º da referida Portaria Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Deliberação da Assembleia Municipal de 30 de outubro de 2026

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0603). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.