Assistente Técnico

Resumo

Carreira

Assistente Técnico

Categoria

Assistente Técnico

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

2

Nível orgânico

XXV GC - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Publicada

12/11/2026

Data limite

26/11/2026

O que vais fazer

Pretende-se assistente técnico, para integrar o Corpo Técnico - Pessoas e Serviços Partilhados, a desempenhar as seguintes funções:Processamento Remuneratório:• Inserção no Sistema de Recursos Humanos (SRH) de horas extraordinárias;• Cálculo de ajudas de custo nacionais e ao estrangeiro, e posterior introdução no SRH;• Cálculo de Penhoras, com a respetiva introdução no SRH;• Elaboração de guias de vencimentos;• Preparação e inserção no SRH, de guias de reposição, após o pagamento por parte dos/astrabalhadores/as;• Inserção das alterações necessárias e relevantes ao processamento remuneratório;• Tratamento de ficheiros referentes à Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e AutoridadeTributária, para posterior envio através das respetivas plataformas/Sites.ADSE, I.P. – Assistência na Doença aos Servidores do Estado:• Inscrição/reinscrição de beneficiários, e respetiva manutenção de dados;• Envio do ficheiro de descontos dos beneficiários através da plataforma da ADSE direta.SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado:• Trabalhar os dados remuneratórios do SRH dos períodos de referência;• Inserção no site da DGAEP dos valores apurados.Serviços Sociais:• Inscrição/reinscrição de beneficiários, e respetiva manutenção de dados.Acidentes em Serviço:• Introdução dos dados e respetivas despesas, no site da Secretaria-Geral do Ministério dasFinanças;• Registo de dados e despesas no site da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;• Envio das despesas à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.• Comunicação à ADSE através da plataforma ADSE Direta;Outros:• Preparação de mapas para o Orçamento, bem como outros mapas estatísticos.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: cnpdpcj.rh@cnpdpcj.pt Contactos: CNDCJ - Praça de Londres, n.º 2, 2º andar, 1049-056 Lisboa Data Publicitação: 2026-11-12 Data Limite: 2026-11-26

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Aviso (extrato) n.º 28297/2026/2, de 12 de novembro Descrição do Procedimento: Aviso (extrato) n.º 28297/2026/2 A Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, tem por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens. Para efeitos de desenvolvimento da sua missão e competências, torna-se necessário dotar a Comissão Nacional de um trabalhador qualificado, com formação específica na área de processamento remuneratório, para o Corpo Técnico – Pessoas e Serviços Partilhados. 1. Nos termos do estabelecido nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, torna-se público que, por Despacho do Sr. Diretor Executivo da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (CNDCJ), de 02 de novembro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente técnico, (M/F) previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CNDCJ, para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 2. Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento internas na CNDCJ, pelo que o presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo período de 18 (dezoito) meses. 3. Nos termos do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público que, em 12 de outubro de 2026, emitiu resposta informando da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias. 4. Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na LTFP, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e no Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n. º 4/2015, de 7 de janeiro. 5. Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico (M/F), para o Corpo Técnico – Pessoas e Serviços Partilhados – Área de Processamento de Remunerações 6. Local de trabalho: Praça de Londres n.º 2, 2.º andar - 1049-056 Lisboa 7. Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico (M/F), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no exercício de funções de grau de complexidade funcional 2, em conformidade com o anexo à LTPF, designadamente: Processamento Remuneratório: • Inserção no Sistema de Recursos Humanos (SRH) de horas extraordinárias; • Cálculo de ajudas de custo nacionais e ao estrangeiro, e posterior introdução no SRH; • Cálculo de Penhoras, com a respetiva introdução no SRH; • Elaboração de guias de vencimentos; • Preparação e inserção no SRH, de guias de reposição, após o pagamento por parte dos/as trabalhadores/as; • Inserção das alterações necessárias e relevantes ao processamento remuneratório; • Tratamento de ficheiros referentes à Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Autoridade Tributária, para posterior envio através das respetivas plataformas/Sites. ADSE, I.P. – Assistência na Doença aos Servidores do Estado: • Inscrição/reinscrição de beneficiários, e respetiva manutenção de dados; • Envio do ficheiro de descontos dos beneficiários através da plataforma da ADSE direta. SIOE – Sistema de Informação da Organização do Estado: • Trabalhar os dados remuneratórios do SRH dos períodos de referência; • Inserção no site da DGAEP dos valores apurados. Serviços Sociais: • Inscrição/reinscrição de beneficiários, e respetiva manutenção de dados. Acidentes em Serviço: • Introdução dos dados e respetivas despesas, no site da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; • Registo de dados e despesas no site da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; • Envio das despesas à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. • Comunicação à ADSE através da plataforma ADSE Direta; Outros: • Preparação de mapas para o Orçamento, bem como outros mapas estatísticos. 8. Habilitações literárias – 12º ano de escolaridade ou equivalente; 9. Não há lugar, no presente procedimento, à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência profissional; 10. Experiência profissional preferencial na área respeitante à caracterização do posto de trabalho a contratar; 11. Trabalhadores em situação de valorização profissional – Os candidatos colocados em valorização profissional têm prioridade no preenchimento do posto de trabalho, por força do disposto no n.º 4, do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio. 12. Posicionamento remuneratório: A remuneração base de referência será €1.035,63 (mil e trinta e cincos euros e sessenta e três cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, ou à detida no serviço de origem. 13.Requisitos de admissão: 13.1. São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da LTFP. 13.2. São requisitos de admissão: Ter o 12º ano de escolaridade ou equivalente, apetência para funções na área de atuação com conhecimento de informática na ótica do utilizador, com domínio do word e excel; forte sentido de responsabilidade profissional e de sentido público; 13.3. De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 3, do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento. 14. Prazo para apresentação das candidaturas – O prazo para apresentação das candidaturas ao presente procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP). 15. Formalização da entrega das candidaturas: 15.1. As candidaturas devem ser apresentadas, em suporte de papel ou em formato digital, e formalizadas através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Comissão Nacional Para os Direitos das Crianças e Jovens, em https://www.cndcj.gov.pt, na área CNDCJ/Recursos Humanos/Recrutamento. 15.2. As candidaturas poderão ser entregues, pessoalmente, das 9:30h às 12:30h e das 14:30h às 17:00h, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, Praça de Londres, n.º 2, 2.º andar, 1049-056 Lisboa, ou por correio eletrónico, para o endereço: cnpdpcj.rh@cnpdpcj.pt, dirigidas ao Presidente do Júri do Procedimento Concursal. 15.3 Serão excluídas as candidaturas expedidas fora do termo do prazo fixado. 15.4. A apresentação do formulário de candidatura deve ser acompanhada da seguinte documentação: a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração; b) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho; c) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde exerce funções ou ao qual pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste inequivocamente a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto; d) Declaração relativa ao conteúdo funcional, emitida pelo Serviço/Organismo onde exerce funções ou ao qual pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado; e) Declaração assinada pelo candidato, na qual conste o consentimento expresso relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no curriculum vitae, nos seguintes termos: “Eu, (nome completo), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) conjugado com as disposições da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no curriculum vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal, de posto de trabalho na Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, pessoa coletiva de direito público n.º 600 086 755, com sede na Praça de Londres, n.º 2, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Código de Oferta da BEP (mencionar o número do Código de Oferta) e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.”; f) Comprovativos das habilitações literárias. g) Outra documentação que os candidatos entendam pertinente juntar, ao processo com relevância para a caracterização do posto de trabalho alvo do procedimento para o indicado no curriculum vitae. 15.5. A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), c) e f) do número anterior determina a exclusão do procedimento, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao/à candidato/a, devidamente comprovadas. 15.5.1 A falta de apresentação da documentação em papel ou digitalizada a que se refere a alínea b) do ponto 15.4 determina a sua não consideração. 15.5.2. A ausência da documentação a que se refere a alínea d) do ponto 15.4. condiciona a avaliação curricular dos candidatos face ao que é descrito no curriculum vitae, podendo determinar a sua não consideração. 15.6. Em conformidade com o n.º 3 do artigo 15.º da Portaria, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele/a referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito. 15.7. As falsas declarações prestadas pelos/as candidatos/as, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. 16. Métodos de seleção – No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP e das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria, os métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC) e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria, como método complementar, Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). Apenas os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório serão convocados para a realização do método de avaliação complementar. 16.1. Prova de Conhecimentos (PC) – Será aplicada aos candidatos que: a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar; b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura. 16.1.1. A PC será de natureza teórica, terá a duração máxima de 60 minutos, sem tolerância, revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, em data e local a comunicar oportunamente, sendo permitida a consulta de legislação. 16.1.2. Na PC é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. No decorrer da prova os candidatos devem abster-se de utilizar meios de comunicação e não é permitida a utilização de qualquer equipamento informático. 16.1.3. A PC incidirá sobre a seguinte legislação e temática: - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; - Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio – Nova Orgânica da CNDCJ, missão, composição, competências e funcionamento; - Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de abril – Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e transporte para deslocações em serviços públicos; - Decreto-Lei n.º 192/95 de 28 de julho – Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro; - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Publica; - Regulamento (UE) 2016/679, em vigor desde 25 de maio de 2018 – (RGPD) - Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativo ao tratamento de dados pessoais no âmbito das relações laborais Todos os diplomas legais e regulamentares mencionados devem ser considerados na sua redação vigente à data da realização da prova. 16.2. Avaliação Curricular (AC) – aplicável aos candidatos e candidatas que se encontrem, ou, tratando-se de candidatos/as colocados/as em valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho publicitado, e que não tenham afastado, por escrito, a aplicação deste método. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar: a) Habilitação académica: grau académico ou sua equiparação legalmente reconhecida; b) Formação profissional: ações de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função; c) Experiência profissional: execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em concurso e correspondente grau de complexidade; d) Avaliação de desempenho: avaliações de desempenho obtidas nos últimos três ciclos avaliativos. 16.2.1. Na AC é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. 16.3. Posteriormente ao método de seleção obrigatório será aplicado o método de seleção complementar, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 17.º da Portaria. 16.3.1. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, a experiência profissional e os aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. 16.3.2. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. 17. Valoração dos métodos de seleção e Classificação Final – A valoração dos métodos de seleção será convertida numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores de acordo com a especificidade de cada método, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula final: CF = (AC ou PC x 60%) + (EAC x 40%) em que: CF = Classificação Final; AC = Avaliação Curricular; PC = Prova de Conhecimentos; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências. 18. Carácter eliminatório – Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os/as candidatos/as que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesses casos, aplicado o método de seleção seguinte. 19. Candidatos/as excluídos/as – Os/as candidatos/as excluídos/as dos procedimentos são notificados/as para efeitos de audiência prévia, nos termos previstos no artigo 25.º da Portaria. O exercício do direito de participação dos/as interessados/as deverá ser, obrigatoriamente, efetuado através do preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da CNDCJ, em https://www.cndcj.gov.pt, na área CNDCJ/Recursos Humanos/Recrutamento. 20. Publicitação de Resultados – As publicitações dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são efetuadas através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da sede da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens e disponibilizada na sua página eletrónica, em https://www.cndcj.gov.pt, na área CNDCJ/Recursos Humanos/Recrutamento, nos termos do artigo 22.º da Portaria. 21. Em caso de igualdade de valoração final serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 24.º da Portaria. 22. Publicitação da lista de ordenação final - A lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados/as, após homologação pela Presidente da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, é afixada em local visível e público das instalações da CNDCJ e disponibilizada na sua página eletrónica, em https://www.cndcj.gov.pt, sendo ainda publicitada por Aviso publicado na 2ª Série do Diário da República 23. Atas do Procedimento – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicitados na página eletrónica da CNDCJ, em https://www.cndcj.gov.pt. 24. Composição do Júri: O Júri do presente procedimento tem a seguinte composição: Presidente – João Pedro Marquis Garcia da Eira Rodrigues Diretor Executivo da CNDCJ; 1º Vogal efetivo: Rita Amaral Lima de Castro Ramos, técnica superior, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos; 2º Vogal efetivo: Rúben Manuel Rodrigues Cardoso, técnico superior; 1º Vogal suplente: Teresa Joana Pinho Ferreira, técnica superior; 2º Vogal suplente: Rosa Maria Tavares Lopes Lourenço, técnica tuperior; 25. Igualdade de Oportunidades – Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação; 26. Publicitação do Procedimento Concursal – Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente Aviso será publicado nos seguintes locais: a) Na 2.ª Série do Diário da República, por extrato; b) Na BEP em http://www.bep.gov.pt; c) Na página eletrónica da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens, em https://www.cndcj.gov.pt, por extrato disponível para a consulta, a partir da data da publicação na BEP. 6 de novembro de 2026. – O Diretor Executivo, João Pedro Marquis Garcia da Eira Rodrigues.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0566). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.