Assistente Operacional

Resumo

Carreira

Assistente Operacional

Categoria

Assistente Operacional

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

1

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

12/11/2026

Data limite

26/11/2026

O que vais fazer

Condução de veículos pesados municipais, operação de máquinas pesadas, transporte de materiais e resíduos, execução de manobras, verificação e conservação das viaturas, cumprimento das normas de segurança e demais tarefas compatíveis com a categoria.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Sim Descrição formação e/ou experiências profissionais: Carta de condução de categoria C, sendo valorizada a posse das categorias CE, D e DE e experiencia de Condução de veículos pesados, operação de máquinas pesadas, transporte de materiais e execução de manobras. Formação Grande Grupo Área de Estudo Área de Educação e Formação Programas/conteudos Escolaridade Obrigatória, em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada. Serviços Serviços de transporte Serviços de Transporte - diversos Formação de condutores Outros Requisitos: Carta de condução de categoria C, sendo valorizada a posse das categorias CE, D e DE.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recursoshumanos@cmhorta.pt ou Recursos Humanos, Largo Duque d`Ávila e Bolama, 9900-141 Horta Contactos: 292202000 Data Publicitação: 2026-11-12 Data Limite: 2026-11-26

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Diário da República n.º 220 , de 12 de novembro de 2026 Aviso (extrato) n.º 28360/2026/2 Descrição do Procedimento: Aviso Procedimento concursal comum para recrutamento de três trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional – Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, para exercício de funções na Secção de Parque de Máquinas e Oficinas da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental. 1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Horta de 20 de junho de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de três postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional – Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, do mapa de pessoal do Município de Horta, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade: Secção de Parque de Máquinas e Oficinas da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental, para constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 – De acordo com a solução interpretativa alcançada em sede de Reunião Jurídica de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação” uma vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, no seu artigo 16º, na Administração Autárquica o exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação compete a uma entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA), sendo as mesmas, nos termos do artigo 16º-A do Decreto referido, gestoras subsidiárias enquanto as EGRAS não estiverem em funcionamento. 3 - Local de trabalho: Área geográfica do Concelho da Horta. 4 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal: Condução de veículos pesados municipais, operação de máquinas pesadas, transporte de materiais e resíduos, execução de manobras, verificação e conservação das viaturas, cumprimento das normas de segurança e demais tarefas compatíveis com a categoria. 5- Perfil de competências determinado como essencial: Orientação para resultados; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Trabalho em equipa; Orientação para a segurança; Iniciativa e autonomia; Capacidade de adaptação. 6 – Posicionamento remuneratório: Obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, Lei do Orçamento de Estado em vigor, em conjugação com o estipulado na alínea e) do nº 3 do art.º 11º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 934,99 € (novecentos trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos). 6.1. Os/As candidatos/as detentores/as de vínculo de emprego público devem informar previamente o Município da Horta da remuneração base, carreira e categoria que detêm na sua situação jurídico-funcional de origem. 7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos: 7.1 – Requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 7.2 – Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86º da LTFP. 7.2.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. 7.2.2 – É permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 7.2.3- Carta de condução de categoria C, sendo valorizada a posse das categorias CE, D e DE. 8 – Âmbito do recrutamento: Nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Horta de 20 de junho de 2025 pela qual foi aprovada a abertura do procedimento concursal e da deliberação da Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2022 pela qual foi aprovado o mapa anual global consolidado dos recrutamentos autorizados, podem candidatar-se ao procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público. 8.1 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município da Horta idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal. 9 – Formalização das candidaturas: 9.1 - A formalização das candidaturas deverá ser realizada, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento integral do formulário tipo de utilização obrigatória disponível no sítio do Município da Horta na Internet em www.cmhorta.pt e na Subunidade de Recursos Humanos, sita nos Paços do Município, Largo Duque D’Ávila e Bolama, 9900-141. 9.2 – As candidaturas podem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@cmhorta.pt, ou entregues pessoalmente na Subunidade de Recursos Humanos, durante o horário das 11H30 às 12H30 e das 13H30 às 14H30 ou ainda remetidas por correio registado para o Município da Horta, sito no Largo Duque D’Ávila e Bolama, 9900-141, até à data-limite fixada na publicitação da Oferta de Emprego Público na Bolsa de Emprego Público (BEP). Na apresentação de candidaturas através de correio registado com aviso de receção atende-se à data do respetivo registo. 9.3 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 7.1. do presente aviso (certificado do registo criminal, atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico, passado por médico no exercício da sua profissão e fotocópia do boletim de vacinas e exibição do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão). É dispensada a apresentação dos documentos indicados na presente alínea, desde que os candidatos declarem, no Formulário Tipo de Candidatura, que reúnem os referidos requisitos. b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas no n.º 7.2 do presente aviso (certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito). c) No caso dos candidatos titulares de um vínculo de emprego público, declaração comprovativa da titularidade de vínculo de emprego público (original) emitida pela entidade empregadora pública de origem do candidato, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, da qual conste: i) Modalidade do vínculo de emprego público e sua determinabilidade; ii) Carreira, categoria e respetivo tempo de serviço; iii) Caracterização e descrição das funções exercidas pelo candidato, o tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas; iv) Posição e nível remuneratório em que o candidato se encontra posicionado à data da candidatura, com indicação do respetivo valor; v) As menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar, ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo; d) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho, com a indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito; e) Documentos comprovativos das declarações constantes do curriculum vitae, nomeadamente no que respeita a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho (originais ou fotocópias). f) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, onde conste a data de realização e duração das mesmas (número de horas ou de dias), sob pena de não serem consideradas; 9.3.1 – De acordo com o disposto no n.º 116 do CPA, os candidatos que sejam trabalhadores do Município da Horta não necessitam apresentar os documentos exigidos, desde que declarem expressamente na candidatura que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. 9.4 – Com as suas candidaturas os candidatos deverão apresentar ainda as seguintes declarações: a) Declaração em como autorizam o uso do endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo; b) Declaração de consentimento para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de acordo com o modelo disponibilizado no sítio do Município da Horta na Internet em www.cmhorta.pt e na Subunidade de Recursos Humanos, na morada indicada no n.º 9.1 deste aviso. 9.5 - Do posto de trabalho a ocupar, o candidato com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 9.5.1 - Os candidatos com um grau de deficiência igual ou superior a 60 % abrangidos pela previsão do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, (devendo declarar no formulário, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde) são dispensados da apresentação imediata do documento comprovativo do grau de incapacidade e tipo de deficiência, sem prejuízo de com a candidatura deverem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, e indicar, no Formulário Tipo, os meios ou condições especiais de que necessitam para a realização de algum ou alguns métodos de seleção. 9.6 – Em caso de dúvida, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das declarações prestadas. 9.7 – A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria. 10 - Métodos de Seleção: 10.1 - Os Métodos de Seleção a utilizar serão: a) Provas de conhecimentos, de natureza escrita, de realização individual, destinadas a avaliarem se, e em que medida, os/as candidatos/as dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, específica, com consulta e efetuada em suporte de papel. Pode ser composta por questões de escolha múltipla e terá a duração de 1 hora (uma única fase). A prova de conhecimentos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e versará sobre a legislação/bibliografia/temáticas abaixo descritas, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos. Conceitos, legislação e/ou bibliografia: Legislação: • Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; • Despacho (extrato) n.º 2890/2011 publicado em Diário da República, 2.ª série n.º 28 de 9 de fevereiro de 2011. Temáticas específicas relacionadas com as funções a desempenhar: • Código de Estrada; • Verificação das condições de segurança e operacionalidade de veículos e equipamentos; • Condução e manobra de veículos pesados; • Condução e manobra de máquinas pesadas de movimentação de terras e equipamentos similares; • Utilização correta dos equipamentos de proteção individual; • Cumprimento das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; • Procedimentos básicos de manutenção preventiva de veículos e equipamentos; • Sinalização rodoviária e regras de circulação aplicáveis aos veículos pesados; • Noções de condução defensiva e de segurança na realização das operações de carga e descarga. b) Avaliação psicológica - que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos/as candidatos/as, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Na realização da avaliação psicológica há privacidade dos elementos e resultados perante terceiros que não o/a próprio/a candidato/a, sob pena de quebra do dever de sigilo. O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP. A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto. E ainda como método facultativo: c) Entrevista de Avaliação de Competências - que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, avaliada numa escala de 0 a 20 valores. Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído/a o/a candidato/a que obtenha uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. d) Avaliação curricular, a Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação académica ou profissional, a formação profissional realizada, os títulos de condução detidos e a relevância da experiência profissional adquirida para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar. A Avaliação Curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos seguintes parâmetros: AC = HAB (15%) + FP (20%) +(TC 20%) + EP (25%) + AD (20%) em que: • AC = Avaliação Curricular • HAB – Habilitação Académica; • FP – Formação Profissional; • TC – Títulos de Condução; • EP – Experiência Profissional. • AD = Avaliação de Desempenho HAB – Habilitação Académica Neste parâmetro será avaliada a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, sendo ponderada da seguinte forma: • Habilitação académica exigida para admissão ao procedimento concursal – 18 valores; • Habilitação académica superior à exigida para admissão ao procedimento concursal – 20 valores. FP – Formação Profissional O fator Formação Profissional (FP) terá a seguinte pontuação: - Nenhuma unidade de crédito- 8 valores; - De 1 a 6 unidades de crédito- 10 valores; - De 7 a 14 unidades de crédito- 12 valores; - De 15 a 20 unidades de crédito- 14 valores; - De 21 a 25 unidades de crédito- 16 valores; - Mais de 25 unidades de crédito- 20 valores; As ações de formação serão convertidas em unidades de crédito de acordo com a tabela seguinte: - 1 a 2 dias -1 unidade de crédito; - 3 a 4 dias -2 unidades de crédito; - 5 dias -3 unidades de crédito; - mais de 5 dias -4 unidades de crédito; Para efeitos do cálculo do fator Formação Profissional, apenas serão consideradas as ações de formação diretamente relacionadas com as funções a exercer, designadamente nas áreas da condução de veículos pesados, segurança rodoviária, operação de equipamentos, segurança e saúde no trabalho, manutenção de veículos e equipamentos, e outras consideradas relevantes pelo júri. Apenas serão consideradas as ações de formação comprovadas através de certificado que indique a data de realização e a respetiva duração em horas ou dias. Sempre que do certificado não conste o número de horas de duração da formação, considerar-se-á que cada dia de formação corresponde a 7 horas e cada semana a 5 dias. TC – Títulos de Condução Neste parâmetro serão avaliadas as categorias de condução legalmente habilitantes para a condução de veículos pesados, válidas à data da candidatura e comprovadas através da respetiva carta de condução: - Categoria C -12 valores; - Categorias C e CE- 16 valores; - Categorias C, CE e D - 18 valores; - Categorias C, CE, D e DE- 20 valores; Apenas será considerada a pontuação correspondente ao conjunto de categorias efetivamente detidas pelo/a candidato/a. EP – Experiência Profissional Neste parâmetro será considerada a experiência profissional devidamente comprovada no exercício de funções correspondentes às atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, designadamente na condução de veículos pesados, operação de equipamentos e máquinas pesadas, transporte de materiais e execução de trabalhos de apoio aos serviços municipais. A pontuação será atribuída da seguinte forma: - Menos de um ano – 8 valores; - Entre um e dois anos – 10 valores; - Entre três e quatro anos – 12 valores; - Entre cinco e seis anos – 14 valores; - Entre sete e oito anos – 16 valores; - Entre nove e dez anos – 18 valores e - Mais de dez anos – 20 valores. Só será considerada a experiência profissional devidamente comprovada através de declaração emitida pela entidade empregadora, da qual constem o período de exercício de funções e a descrição das atividades desenvolvidas. No caso de ultrapassar um período, cai no imediatamente seguinte. Para a análise da experiência profissional apenas será levado em conta o período em que os/as candidatos/as exerceram funções adequadas às tarefas a exercer e deverá ser devidamente comprovada através de declaração/ões a emitir pelo/s serviço/s de origem. Avaliação de Desempenho (AD), devidamente comprovada, em que se pondera a avaliação relativa ao último período avaliativo, em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar e será ponderada, através da respetiva média, da seguinte forma: - de 4,5 a 5 - Excelente / 4 a 5 - Mérito Excelente – 20 valores; - de 4 a 4,4 - Muito Bom / 4 a 5 - Desempenho Relevante – 16 valores; - de 3 a 3,9 Bom / 2 a 3,999 Desempenho Adequado – 12 valores e - de 1 a 1,9 – Insuficiente ou 2 a 2,9 – Necessita de Desenvolvimento / 1 a 1,999 - Desempenho Inadequado – 8 valores. Para os/as candidatos/as que não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, será atribuída a nota de 12 valores. Sempre que algum dos documentos apresentados pelos/as candidatos/as impossibilite a avaliação de um dos parâmetros relativos à Avaliação Curricular, ser-lhe-á atribuída a nota mínima prevista para esse parâmetro. A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula: OF = PC (40%) + EAC (30%) + AC (30%) Em que: OF – Ordenação Final PC – Prova de Conhecimentos EAC – Entrevista de Avaliação de Competências (método facultativo) AC - Avaliação curricular (método facultativo) Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído/a o/a candidato/a que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, ou obtenha classificação de Não Apto/a, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores. 10.2 – Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 36.º da LTFP: exceto quando afastados, por escrito, pelos/as candidatos/as que, estejam a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa ou, tratando-se de candidatos/as colocados/as em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes: a) Avaliação curricular, visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos seguintes parâmetros: HAB – Habilitação académica: onde se avalia a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, sendo ponderada da seguinte forma: Habilitações académicas de grau exigido à candidatura – 18 valores; Habilitações académicas de grau superior exigido à candidatura – 20 valores. Formação profissional: O fator formação profissional (FP) tem a seguinte pontuação: - Nenhuma unidade de crédito – 8 valores; - De 1 a 6 unidades de crédito – 10 valores; - De 7 a 14 unidades de crédito – 12 valores; - De 15 a 20 unidades de crédito – 14 valores; - De 21 a 25 unidades de crédito – 16 valores - Mais de 25 unidades de crédito – 20 valores. As ações de formação são convertidas em unidades de crédito de acordo com a tabela seguinte: Ações de formação Unidades de crédito 1,2 dias - 1 3,4 dias - 2 5 dias - 3 > 5 dias - 4 Para efeitos do cálculo do fator formação profissional (FP) apenas relevam os cursos e ações de formação frequentados adequadas às funções a exercer, não podendo a pontuação total a atribuir neste fator ser superior a 20 valores. Apenas serão consideradas as ações de formação comprovadas através de cópia do respetivo certificado que indique o número de horas ou de dias de duração da ação e a data de realização da mesma. Sempre que do respetivo certificado não conste o número de horas de duração da formação, considerar-se-á que cada dia de formação é equivalente a 7 horas e cada semana a 5 dias. Experiência Profissional (EP), onde se pretende determinar a qualificação dos/as candidatos/as para o posto de trabalho em causa, ou seja, o grau de adequação entre funções/atividades já exercidas e as atividades caraterizadoras do posto de trabalho a preencher. Será ponderada da seguinte forma: - Menos de um ano – 8 valores; - Entre um e dois anos – 10 valores; - Entre três e quatro anos – 12 valores; - Entre cinco e seis anos – 14 valores; - Entre sete e oito anos – 16 valores; - Entre nove e dez anos – 18 valores e - Mais de dez anos – 20 valores. No caso de ultrapassar um período, cai no imediatamente seguinte. Para a análise da experiência profissional apenas será levado em conta o período em que os/as candidatos/as exerceram funções adequadas às tarefas a exercer e deverá ser devidamente comprovada através de declaração/ões a emitir pelo/s serviço/s de origem. Avaliação de Desempenho (AD), devidamente comprovada, em que se pondera a avaliação relativa ao último período avaliativo, em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à do posto de trabalho a ocupar e será ponderada, através da respetiva média, da seguinte forma: - de 4,5 a 5 - Excelente / 4 a 5 - Mérito Excelente – 20 valores; - de 4 a 4,4 - Muito Bom / 4 a 5 - Desempenho Relevante – 16 valores; - de 3 a 3,9 Bom / 2 a 3,999 Desempenho Adequado – 12 valores e - de 1 a 1,9 – Insuficiente ou 2 a 2,9 – Necessita de Desenvolvimento / 1 a 1,999 - Desempenho Inadequado – 8 valores. Para os/as candidatos/as que não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, será atribuída a nota de 12 valores. Sempre que algum dos documentos apresentados pelos/as candidatos/as impossibilite a avaliação de um dos parâmetros relativos à Avaliação Curricular, ser-lhe-á atribuída a nota mínima prevista para esse parâmetro. Títulos de Condução (TC), neste parâmetro serão avaliadas as categorias de condução legalmente habilitantes para a condução de veículos pesados, válidas à data da candidatura e comprovadas através da respetiva carta de condução: - Categoria C -12 valores; - Categorias C e CE- 16 valores; - Categorias C, CE e D - 18 valores; - Categorias C, CE, D e DE- 20 valores; Apenas será considerada a pontuação correspondente ao conjunto de categorias efetivamente detidas pelo/a candidato/a. A Avaliação Curricular será ponderada da seguinte forma: AC = HAB (15%) + FP (20%) +(TC 20%) + EP (25%) + AD (20%) em que: • AC = Avaliação Curricular • HAB – Habilitação Académica; • FP – Formação Profissional; • TC – Títulos de Condução; • EP – Experiência Profissional. • AD = Avaliação de Desempenho b) Entrevista de Avaliação de Competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, avaliada numa escala de 0 a 20 valores. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) incidirá sobre as listas de competências previstas para a respetiva carreira na Portaria n.º 359/2013 de 13 de dezembro e nos respetivos anexos. As competências a avaliar na EAC serão extraídas da correspondente lista, conforme descrito no parágrafo anterior, sendo, dessas, efetivamente avaliadas aquelas que constarem do perfil de competências aprovado para o posto de trabalho em concurso. E ainda como método facultativo: c) Avaliação Psicológica – que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos/as candidatos/as, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Na realização da avaliação psicológica há privacidade dos elementos e resultados perante terceiros que não o/a próprio/a candidato/a, sob pena de quebra do dever de sigilo. O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o resultado ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP. A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto/a e Não Apto/a, sem qualquer menção quantitativa. Serão excluídos/as os/as candidatos/as que obtenham um juízo de Não Apto/a neste método de seleção. d) Provas de conhecimentos, destinadas a avaliarem se, e em que medida, os/as candidatos/as dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, específica, com consulta e efetuada em suporte de papel. Pode ser composta por questões de escolha múltipla e terá a duração de 1 hora (uma única fase). A prova de conhecimentos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e versará sobre a legislação/bibliografia/temáticas abaixo descritas, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos. Conceitos, legislação e/ou bibliografia: • Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; • Despacho (extrato) n.º 2890/2011 publicado em Diário da República, 2.ª série n.º 28 de 9 de fevereiro de 2011. Temáticas específicas relacionadas com as funções a desempenhar: • Código de Estrada; • Verificação das condições de segurança e operacionalidade de veículos e equipamentos; • Condução e manobra de veículos pesados; • Condução e manobra de máquinas pesadas de movimentação de terras e equipamentos similares; • Utilização correta dos equipamentos de proteção individual; • Cumprimento das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho; • Procedimentos básicos de manutenção preventiva de veículos e equipamentos; • Sinalização rodoviária e regras de circulação aplicáveis aos veículos pesados; • Noções de condução defensiva e de segurança na realização das operações de carga e descarga. A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula: OF = AC (30%) + EAC (30%) +PC (40%) Em que: OF – Ordenação Final AC – Avaliação Curricular EAC – Entrevista de Avaliação de Competências PC- Prova de Conhecimentos (método facultativo) Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído/a o/a candidato/a que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, ou obtenha classificação de Não Apto/a, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores. 10.3. A aplicação do método de seleção, avaliação psicológica será da competência da DGAEP ou do Núcleo de Avaliação Psicológica da entidade empregadora pública responsável pelo recrutamento, quando, fundamentadamente, se revele inviável a aplicação do método por aquela entidade. 11. Composição do Júri: - Presidente: Humberta Luísa Silveira da Silva, Chefe da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Desenvolvimento Sustentável, em Regime de Substituição. - Vogais Efetivos: Fátima Maria Simas da Silveira, Técnica Superior, e Manuel Fernando dos Santos Correia, Encarregado Operacional. - Vogais Suplentes: Ana Sofia Santana Sequeira de Matos e Ana Cristina Palma Valério, ambas Técnicas Superiores. 11.1. O Júri pode socorrer-se de outros elementos/entidades para a realização de alguns dos métodos de seleção que dada a sua especificidade assim o exijam. 11.2. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 11.3. Atas do Júri - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet. Caso o/a dirigente máximo do órgão ou serviço responsável pelo recrutamento tenha optado pela utilização faseada dos métodos de seleção, os/as candidatos/as aprovados/as em cada método são convocados/as para a realização do método seguinte, com uma antecedência de cinco dias úteis. 11.4. Para efeitos do n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o Júri referido no ponto 11 será o mesmo para efeitos de acompanhamento e avaliação final dos períodos experimentais dos contratos de trabalho que vierem a resultar do presente procedimento concursal. 12. Notificações e forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as - As notificações, convocatórias para aplicação dos métodos de seleção e publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são efetuadas de acordo o art.º 6º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal da Horta e disponibilizada na sua página eletrónica. As notificações são efetuadas preferencialmente através de correio eletrónico. Nos casos em que não seja possível ou adequada a notificação através do correio eletrónico recorrer-se-á às restantes formas de notificação previstas no n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo. 12.1. A morada e o endereço eletrónico a considerar para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será a constante do formulário de candidatura. 12.2. A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento concursal, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A lista de ordenação final dos/as candidatos/as é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção. 13. Em situações de igualdade de valoração, serão aplicados os critérios definidos no art.º 24º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Subsistindo a igualdade, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem: valoração sucessiva obtida nos métodos seguintes; candidato/a que esteja a desempenhar funções em posto de trabalho idêntico ou equiparado; candidato/a com mais tempo de experiência em funções similares ao posto de trabalho a concurso; candidato/a com habilitação literária superior; candidato/a com maior classificação no parâmetro de avaliação da Entrevista de Avaliação de Competências: Competências especializadas e experiência. 14. Aos/Às candidatos/as portadores/as de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecida nos termos da lei, é-lhes garantido o direito estipulado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos de trabalho a preencher nos diferentes concursos, devendo os/as mesmos/as declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção. 15 – Acesso aos documentos e prestação de esclarecimentos: 15.1 - Sempre que solicitadas serão facultadas aos candidatos as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final. 15.2 – Quaisquer esclarecimentos relativos ao procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 11:30 às 12:30 e das 13:30 às 14:30, pela Subunidade de Recursos Humanos, na morada indicada no ponto 9.1 deste aviso, ou pelo telefone 292202000. 16 - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do trabalhador necessário ao preenchimento do posto de trabalho. Caso se verifique a previsão do nºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, é constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Município da Horta, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 26 de outubro de 2026 – O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira. Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Deliberação da Câmara Municipal de Horta de 20 de junho de 2025 pela qual foi aprovada a abertura do procedimento concursal e da deliberação da Assembleia Municipal de 22 de dezembro de 2022

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0533). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.