Assistente Técnico

Resumo

Carreira

Assistente Técnico

Categoria

Assistente Técnico

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

2

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

11/11/2026

Data limite

24/11/2026

O que vais fazer

O constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para a carreira e categoria de Assistente Técnico, complementado pelas seguintes atividades:Desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais nas áreas administrativa, financeira, patrimonial, de recursos humanos, logística e apoio técnico;Atendimento presencial, telefónico e digital aos cidadãos e entidades;Receção, registo, organização, tratamento, atualização e arquivo de documentação;Instrução e tramitação de procedimentos administrativos;Elaboração de expediente, informações, ofícios, mapas, relatórios e outros documentos;Utilização e atualização de bases de dados e sistemas de informação;Aplicação de normas legais e regulamentares inerentes à atividade municipal;Apoio às atividades desenvolvidas pelas diversas unidades orgânicas do Município;Colaboração na implementação de medidas de modernização administrativa e melhoria contínua dos serviços.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-gaia.pt Contactos: 223742400 Data Publicitação: 2026-11-11 Data Limite: 2026-11-24

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Aviso nº 28095/2026/2 publicado no Diário da Republica 2ª serie nº218 de 10-11-26 Descrição do Procedimento: 1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 53/PCM/2026, de 13 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião ordinária pública da Câmara Municipal realizada em 20 de outubro de 2026 e em reunião extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 30 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de 40 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para o exercício de funções nas diversas unidades orgânicas que integram a estrutura organizacional dos serviços municipais do Município de Vila Nova de Gaia. 2. Quotas de emprego: De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Para tal, os candidatos devem fazer referência ao respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência na candidatura, bem como mencionar todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão. 3. Descrição da atividade: O constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para a carreira e categoria de Assistente Técnico, complementado pelas seguintes atividades: • Desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais nas áreas administrativa, financeira, patrimonial, de recursos humanos, logística e apoio técnico; • Atendimento presencial, telefónico e digital aos cidadãos e entidades; • Receção, registo, organização, tratamento, atualização e arquivo de documentação; • Instrução e tramitação de procedimentos administrativos; • Elaboração de expediente, informações, ofícios, mapas, relatórios e outros documentos; • Utilização e atualização de bases de dados e sistemas de informação; • Aplicação de normas legais e regulamentares inerentes à atividade municipal; • Apoio às atividades desenvolvidas pelas diversas unidades orgânicas do Município; • Colaboração na implementação de medidas de modernização administrativa e melhoria contínua dos serviços. 4. Local de trabalho: Para diversas unidades orgânicas que integram a estrutura organizacional dos serviços municipais do Município de Vila Nova de Gaia. 5. Horário de trabalho: Período normal de trabalho de 35 horas semanais, distribuídas por 7 horas diárias, sem prejuízo dos regimes legalmente aplicáveis. 6. Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual. 7. Consultada a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 11 de outubro de 2026: “(...) a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do DL 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.” 8. Âmbito do recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de outubro de 2026, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 8.1. Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da LTFP. 8.2. Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 9. Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.1. Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou de curso legalmente equiparado. Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 10. Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão. 11. Prazo para apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte à publicação do presente aviso e na Bolsa de Emprego Público (BEP). 12. Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas devem ser formalizadas, exclusivamente, através da plataforma eletrónica disponível em https://recrutamento.cm-gaia.pt, sob pena de exclusão, não sendo admitidas candidaturas apresentadas por correio postal ou por correio eletrónico. 12.1. Para efeitos de submissão da candidatura, é obrigatória a realização de registo prévio na plataforma eletrónica de recrutamento, mediante a criação de credenciais de acesso (utilizador e palavra-passe). 12.2. Aquando da formalização da candidatura na plataforma eletrónica, é obrigatória a anexação dos documentos previstos nas alíneas seguintes, em formato PDF, não podendo cada ficheiro exceder 1 MB de capacidade: a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos (incluindo endereço de correio eletrónico), número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce atualmente, bem como as que exerceu anteriormente (com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes), e formação profissional detida (com indicação da entidade promotora, data de realização e duração em horas), sob pena de exclusão; b) Fotocópia legível do certificado, legalmente reconhecido para o efeito, comprovativo das habilitações exigidas no ponto 9.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão; c) Fotocópia legível dos comprovativos das ações de formação frequentadas ou ministradas a partir do ano de 2023 até à data de abertura do presente procedimento, que estejam relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso. Destes documentos deve constar a indicação da entidade promotora, o período em que as ações decorreram e a respetiva duração em horas. Para este efeito, não serão consideradas as formações identificadas apenas no Passaporte Qualifica; d) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (à data da abertura do procedimento), da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público; a descrição detalhada das atividades e funções atualmente executadas; a indicação das datas de início e de fim do contrato, quando aplicável; a identificação da carreira e da categoria em que o/a candidato/a se encontra inserido; e a identificação da respetiva remuneração, reportada ao nível e à posição remuneratória auferidos. Este documento deve ser complementado com a informação referente à avaliação de desempenho do último período avaliativo (documento aplicável apenas a trabalhadores com vínculo de emprego público); e) Os candidatos portadores de deficiência (com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar documento comprovativo do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência; f) Os candidatos que pretendam beneficiar do regime de quotas previsto na Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro, aplicável a praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou que tenham estado integrados no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados, devem apresentar documento comprovativo emitido, respetivamente, pelo Comité Olímpico de Portugal, Comité Paralímpico de Portugal, Comité Surdolímpico de Portugal ou pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.). g) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito. 12.3. Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, compete ao júri verificar a capacidade dos candidatos com deficiência para exercerem as funções inerentes aos postos de trabalho, de acordo com a legislação em vigor. 12.4. A não apresentação dos documentos comprovativos referidos no n.º 12.2 implica a não consideração desses elementos para efeitos de valorização na Avaliação Curricular, caso este método de seleção lhes seja aplicável, ainda que os mesmos venham declarados no curriculum vitae. 12.5. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a falta de submissão dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e anteriormente referidos determina a exclusão dos candidatos do procedimento. 12.6. Os candidatos detentores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro devem submeter, em simultâneo, o documento comprovativo do reconhecimento das respetivas habilitações estrangeiras, nos termos previstos na legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão. 12.7. Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respetiva tradução oficial. 12.8. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. 12.9. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria supracitada. 13. Prazo de validade: A lista unitária de ordenação final homologada é válida para efeitos de constituição de reserva de recrutamento interna, pelo período de 18 meses contado da data da sua homologação, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 14. Posicionamento remuneratório: A 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente ao Nível Remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, no montante de 1.035,63 €. 15. Nos termos do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, serão utilizados os seguintes métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) ou Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), esta última como método de seleção facultativo, a aplicar aos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos e na Avaliação Psicológica. 15.1. A Avaliação Curricular (AC), complementada pela Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), aplica-se aos candidatos que se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como aos candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado essa atribuição, competência ou atividade. 15.2. A Prova de Conhecimentos (PC), complementada pela Avaliação Psicológica (AP) e pela Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), aplica-se aos restantes candidatos. 15.3. Os candidatos abrangidos pelo disposto no ponto 15.1 podem afastar a aplicação dos respetivos métodos de seleção mediante declaração expressa no formulário eletrónico de candidatura, optando pela aplicação dos métodos de seleção previstos no ponto 15.2, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 15.4. Nos termos do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, todos os métodos de seleção, bem como as respetivas fases, têm caráter eliminatório. São excluídos do procedimento concursal os candidatos que: a) Obtenham uma classificação inferior a 9,50 valores em qualquer método ou fase de seleção; b) Obtenham a menção de «Não Apto» na Avaliação Psicológica; c) Não compareçam a qualquer método de seleção para o qual tenham sido regularmente convocados. 15.5 Aplicação faseada dos métodos de seleção Ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, nos seguintes termos: 15.5.1. O primeiro método de seleção obrigatório, Avaliação Curricular ou Prova de Conhecimentos, consoante a situação jurídico-funcional do candidato, será aplicado à totalidade dos candidatos admitidos ao procedimento concursal. 15.5.2. O segundo método de seleção e os métodos subsequentes, quando aplicáveis, serão aplicados aos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, sendo convocados por conjuntos sucessivos de 60 candidatos, por ordem decrescente da classificação obtida no primeiro método de seleção, respeitando a prioridade legal da respetiva situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades de recrutamento, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.5.3. Ficam dispensados da aplicação do segundo método de seleção e dos métodos subsequentes os restantes candidatos aprovados no primeiro método de seleção que não integrem os conjuntos convocados, por se terem, entretanto, esgotado as necessidades de recrutamento. Estes candidatos consideram-se excluídos do procedimento concursal para todos os efeitos legais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.6. A Prova de Conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as necessários ao exercício das funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar. A prova revestirá a forma escrita, de natureza teórica específica, incidindo sobre as matérias constantes do programa da prova identificado no presente aviso, e será constituída por questões de escolha múltipla. Não será permitida a utilização de qualquer material de apoio durante a sua realização, designadamente legislação, apontamentos, manuais ou quaisquer outros documentos de consulta. A Prova de Conhecimentos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A prova incidirá sobre a legislação e bibliografia indicadas no presente aviso, devendo ser consideradas todas as alterações legislativas e atualizações que eventualmente ocorram até à data da sua realização. A duração da prova será de 90 minutos. Conhecimentos Gerais/ Específicos: Para a realização da prova de conhecimentos, os/as candidatos/as deverão possuir conhecimentos nas seguintes matérias e respetiva legislação, na sua redação atual: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação: Artigos 17.º a 24.º (Requisitos de admissão e constituição do vínculo de emprego público); Artigos 45.º a 51.º (Período experimental); Artigos 70.º a 73.º (Deveres do trabalhador); Artigos 79.º a 88.º e respetivo mapa anexo (Carreiras, categorias e conteúdo funcional); Artigos 122.º a 135.º (Férias, faltas e respetivos efeitos). Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação: Artigos 3.º a 19.º (Princípios gerais da atividade administrativa); Artigos 69.º a 76.º (Impedimentos e suspeições); Artigos 82.º a 85.º (Direito à informação e consulta de processos); Artigos 86.º a 89.º (Prazos); Artigos 102.º a 125.º (Início do procedimento, notificações e audiência dos interessados). Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro: Artigos 237.º a 247.º (Aquisição, marcação e gozo de férias); Artigos 248.º a 257.º (Regime das faltas e respetivos efeitos). Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro na sua atual redação: Artigos 1.º a 9.º (Disposições gerais); Artigos 41.º a 54.º (SIADAP 3); Artigos 69.º a 73.º (Garantias dos trabalhadores); Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho, que adapta o SIADAP aos serviços da administração autárquica. Estatuto da Modernização Administrativa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação: Artigos 4.º a 11.º (Princípios de atendimento e acolhimento); Artigos 13.º a 17.º (Comunicação administrativa); Artigos 25.º a 30.º (Simplificação de atos e procedimentos administrativos); Artigos 35.º a 38.º (Livro de Reclamações e Sugestões). Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeadamente o Anexo I: Artigos 25.º a 31.º (Competências, funcionamento e estatuto do Presidente da Assembleia Municipal); Artigos 32.º a 41.º (Competências da Câmara Municipal, competências próprias e delegação de competências no Presidente da Câmara); Artigos 42.º a 44.º (Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação); Artigos 45.º a 49.º (Regras comuns de funcionamento dos órgãos das autarquias locais e articulação entre órgãos municipais). Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 1.º-A (Princípios) Artigos 16.º a 27.º (Procedimentos) Artigo 42.º (Caderno de encargos) Artigo 70.º (Exclusão de propostas) Artigos 74.º a 79.º (Adjudicação) Artigos 112.º a 129.º (Ajuste direto) Artigos 146.º e 148.º (Relatórios) Noções gerais dos artigos 278.º e seguintes (Execução do contrato). Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na redação atual. Artigos 2.º a 5.º (Capacidade eleitoral ativa e passiva - quem pode votar e ser eleito); Artigos 19.º a 22.º(Candidaturas e inelegibilidades); Artigos 47.º a 65.º(Campanha eleitoral); Artigos 84.º a 115.º(Votação); Artigos 126.º a 136.º (Apuramento dos resultados). Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos (LADA), aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação: Artigo 3.º (Princípio da administração aberta); Artigos 5.º a 9.º (Direito de acesso aos documentos administrativos, restrições ao direito de acesso, acesso parcial, acesso a dados pessoais e documentos nominativos); Artigos 10.º a 14.º (Pedido de acesso, formas de acesso, prazo de resposta, diferimento do acesso e encargos); Artigo 15.º (Reclamação para a CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos). 15.6.1. Os/as candidatos/as que compareçam à Prova de Conhecimentos com um atraso superior a 15 minutos relativamente à hora fixada na respetiva convocatória ficam impedidos/as de realizar o método de seleção, considerando-se automaticamente excluídos/as do procedimento concursal comum. 15.7. Avaliação psicológica (AP), visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica validadas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, estabelecendo um prognóstico de adaptação às exigências das funções de assistente técnico. Na realização deste método, é garantida a total privacidade dos elementos e resultados perante terceiros que não o próprio candidato, sob pena de violação do dever de sigilo. O resultado da avaliação psicológica tem uma validade de 24 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, ser aproveitado para outros procedimentos de recrutamento para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora ou pela DGAEP. Este método é avaliado através das menções classificativas de «Apto» e «Não Apto», não tendo expressão numérica na fórmula da classificação final. 15.8. A Avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho. A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração aproximada até às centésimas, sendo calculada através da aplicação da seguinte fórmula: AC = [HA + (FP × 2) + (EP × 3) + AD] / 7 Sendo que: AC = Avaliação Curricular HA = Habilitação Académica FP = Formação Profissional EP = Experiência Profissional AD = Avaliação de Desempenho Todos os parâmetros de avaliação são considerados apenas se estiverem devidamente comprovados através de documento oficial emitido pelas respetivas entidades e forem submetidos dentro do prazo de candidatura. A ausência de comprovação documental constitui um ónus para o candidato, determinando a atribuição de zero valores no respetivo parâmetro, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 15.9. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato. A preparação e a aplicação do método serão realizadas por técnico credenciado, com formação adequada para o efeito. Será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências definido, associado a uma grelha de avaliação individual contendo a indicação das competências avaliadas, o nível atingido em cada uma delas e a fundamentação do resultado obtido. A avaliação final da EAC resultará da média ponderada das classificações obtidas na avaliação das 7 (sete) competências definidas, expressa de 0 a 20 valores, com valoração aproximada até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula: EAC = [A + (B × 2) + C + D + (E × 2) + (F × 2) + G] / 10 Em que EAC = Entrevista de Avaliação de Competências A = Orientação para o Serviço Público B = Orientação para a colaboração C = Orientação para a Mudança e Inovação D = Orientação para Resultados E = Gestão do Conhecimento F = Comunicação G = Orientação para a Segurança 16. A Ordenação Final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com as seguintes fórmulas: OF = (AC × 60%) + (EAC × 40%) ou OF = (PC × 60%) + (EAC × 40%) Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular PC = Prova de Conhecimentos EAC = Entrevista de Avaliação de Competências 17. Notificação dos/as candidatos/as: Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura. 18. Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Subsistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ordenação é efetuada de acordo com as seguintes prioridades sucessivas: 1.º Critério – Consoante o método de seleção na origem do empate: a) Para os candidatos avaliados através do método de seleção Avaliação Curricular (AC), será dada preferência ao candidato que obtenha a maior classificação no parâmetro Experiência Profissional (EP); b) Para os candidatos avaliados através do método de seleção Prova de Conhecimentos (PC), será dada preferência ao candidato que obtenha o menor número de respostas incorretas na prova. 2.º Critério – Desempate geral ou misto: Subsistindo o empate após a aplicação do critério anterior no respetivo grupo, ou em caso de empate entre candidatos avaliados através de métodos de seleção diferentes, será dada preferência ao candidato que detenha a melhor classificação final da habilitação literária exigida para admissão ao procedimento concursal (12.º ano de escolaridade ou habilitação legalmente equivalente). 19. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página do procedimento concursal, acessível através do portal de recrutamento do Município de Vila Nova de Gaia em https://recrutamento.cm-gaia.pt e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sitas na Rua Álvares Cabral. 20. Audiência dos interessados: Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Para o efeito, devem apresentar as suas alegações através da funcionalidade disponibilizada na plataforma de recrutamento associada ao procedimento concursal, acessível através do Portal de Recrutamento do Município de Vila Nova de Gaia, em https://recrutamento.cm-gaia.pt. 21. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é disponibilizada na página de detalhe do procedimento concursal, acessível em https://recrutamento.cm-gaia.pt, e afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, sitas na Rua Álvares Cabral. Da homologação da lista é ainda publicado aviso na 2.ª série do Diário da República, informando a respetiva publicitação. 22. O recrutamento dos candidatos que integram a lista unitária de ordenação final homologada efetua-se por ordem decrescente de classificação, iniciando-se pelos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, prosseguindo com os restantes candidatos, em observância das prioridades legais previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP e no artigo 26.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 23. Constituição do júri: Presidente: Hermenegilda Maria Cunha e Silva 1.ª Vogal efetiva: Rita Cristina de Sousa Cabral (que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos) 2.ª Vogal efetiva: Ana Patrícia Coelho Oliveira 1.ª Vogal suplente: Filipa Mendes Lima 2.ª Vogal suplente: Olga Maria Silva Saldanha 24. Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado, integralmente, na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da Internet do Município. 25. Nos termos da Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro, é garantida a aplicação de quotas de emprego para os praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados. 26. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 27. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são processados única e exclusivamente para efeitos de gestão da candidatura, em cumprimento do disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. O tratamento desses dados respeita a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos respeita o previsto no artigo 42.º da referida Portaria. Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Assembleia Municipal realizada em 30 de outubro de 2026

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0453). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.