Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito (obrigatório)

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Ambiente e Energia

Publicada

6/11/2026

Data limite

20/11/2026

O que vais fazer

Exercer as atividades correspondentes às competências estabelecidas para o Gabinete Jurídico, designadamente:• Prestar apoio jurídico à tramitação administrativa dos procedimentos de financiamento lançados pelos fundos sob gestão da ApC, I. P.;• Acompanhar juridicamente os procedimentos de contratação pública, em articulação com os serviços responsáveis pela sua tramitação, em particular nas matérias relativas aos fundos sob gestão da ApC, I. P.;• Elaborar, em articulação com os serviços competentes, listas de verificação do cumprimento do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito dos procedimentos de cofinanciamento;• Redigir e rever contratos de financiamento, protocolos de colaboração e de assistência técnica, bem como acompanhar juridicamente o respetivo cumprimento e preparar, quando necessário, propostas de alteração ou revogação, para apreciação pelos órgãos competentes;• Prestar apoio jurídico à instrução e ao acompanhamento dos procedimentos de restituição de financiamentos públicos indevidamente recebidos, elaborando as informações e propostas necessárias à decisão dos órgãos competentes;• Identificar os riscos jurídicos associados aos procedimentos de financiamento e propor medidas para a sua prevenção e mitigação;• Elaborar informações e pareceres jurídicos sobre as matérias submetidas à apreciação do Gabinete Jurídico;• Prestar aconselhamento jurídico em matérias de natureza regulamentar relacionadas com a atividade da ApC, I. P.;• Analisar a conformidade jurídica dos procedimentos e documentos submetidos à sua apreciação e propor, quando necessário, medidas de adequação à legislação aplicável;• Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da ApC, I. P., nas restantes matérias compreendidas nas competências do Gabinete Jurídico;• Apoiar a preparação e a fundamentação jurídica de propostas a submeter à deliberação do Conselho Diretivo, sem prejuízo da responsabilidade dos serviços proponentes pela respetiva componente técnica;• Analisar e preparar projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ApC, I. P., para apreciação pelas entidades competentes;• Assegurar o acompanhamento jurídico dos processos judiciais em que a ApC, I. P., seja parte, incluindo os relativos aos fundos sob a sua gestão, e exercer a respetiva representação em juízo quando legalmente admissível e mediante designação expressa pela entidade competente.Especialmente valorizado: • Inscrição na Ordem dos Advogados, ainda que suspensa.Considerando a natureza e o grau de especialização jurídica das funções a desempenhar, será especialmente valorizada a inscrição na Ordem dos Advogados, ainda que suspensa.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito (obrigatório) Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: • Capacidade de interpretação e aplicação rigorosa da legislação; • Pensamento crítico e atenção ao detalhe na análise de documentos e processos; • Elevado sentido ético, responsabilidade e confidencialidade; • Autonomia na gestão de processos jurídicos e administrativos; Habilitação preferencial: • Mestrado ou outra formação avançada em Direito Administrativo ou Direito Financeiro ou Contratação Pública; • Conhecimento de ferramentas informáticas na ótica do utilizador, nomeadamente, Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint e Outlook);

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@apclima.pt Contactos: recrutamento@apclima.pt Data Publicitação: 2026-11-06 Data Limite: 2026-11-20

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0286). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.