Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Publicada

6/11/2026

Data limite

20/11/2026

O que vais fazer

Garantir o exercício, quer no âmbito judicial, quer no âmbito extrajudicial, das atribuições conferidas ao Departamento de Contencioso, designadamente:I. A prática de quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relativos a situações de recuperação de crédito e de processos em contencioso;II. A intervenção, em articulação com a Direção de Gestão do Património Arrendado, em quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais relacionados com a gestão do património imobiliário do IHRU, I. P., ou que esteja sob gestão deste, incluindo:1. a interposição e o acompanhamento de ações declarativas ou executivas, procedimentos cautelares;2. processos de execução fiscal, respeitantes a situações de incumprimento dos contratos de arrendamento e de ocupações ilegais;3. intervenção em quaisquer processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares.O trabalho é desenvolvido no escritório e no exterior.Outros Requisitos: Inscrição (ativa ou suspensa) na Ordem dos Advogados (OA) - O IHRU, IP, assegura o reembolso, pelo mínimo legal, das despesas obrigatórias ao exercício da função (CPAS e OA).

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Inscrição (ativa ou suspensa) na Ordem dos Advogados (OA) - O IHRU, IP, assegura o reembolso, pelo mínimo legal, das despesas obrigatórias ao exercício da função (CPAS e OA).

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://inqueritos.ihru.pt/index.php/165939?lang=pt Contactos: pconcursal@ihru.pt Data Publicitação: 2026-11-06 Data Limite: 2026-11-20

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202611/0284). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.