Escrivao de Direito

Resumo

Carreira

Oficial de Justica

Categoria

Escrivao de Direito

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Não Revistas

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Ministério da Justiça

Publicada

22/10/2026

Data limite

5/11/2026

O que vais fazer

Recrutamento por mobilidade intercategorias de 1 (um) escrivão para exercer funções no Juízo de Instrução Criminal, do Núcleo de Loures.O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.Escrivão:Chefiar as unidades orgânicas determinadas por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com as orientações superiormente fixadas;Planear, coordenar, organizar, orientar, supervisionar e executar o serviço desenvolvido nas uni dades orgânicas cuja chefia lhe está cometida;Coordenar a tramitação e a prática dos atos processuais nos processos pendentes nas secretarias dos tribunais e serviço do Ministério Público;Acompanhar os técnicos de justiça em período experimental;Implementar os procedimentos adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;Desempenhar as demais competências conferidas por lei ou por determinação superior. Preparar, organizar e tratar os elementos necessários à elaboração de relatórios;Gerir o arquivo físico e digital dos processos judiciais, incluindo a organização, eliminação e remessa ao arquivo distrital;Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo;Assegurar a gestão dos objetos apreendidos;Assumir funções de especial complexidade que lhe sejam atribuídas em sede de Regulamento das Custas Processuais.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: Formulário - Página Eletrónica da DGAJ Contactos: 217906253 ou 217906200 Data Publicitação: 2026-10-22 Data Limite: 2026-11-05

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: 1. Recrutamento por mobilidade intercategorias de 1 (um) escrivão para exercer funções no Juízo de Instrução Criminal, do Núcleo de Loures. 2. Requisitos de admissão: a) Integrar a carreira especial de oficial de justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e no n.º 3 do artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3. Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março. 4. Local de Trabalho: Juízo de Instrução Criminal de Loures Palácio da Justiça, Rua Professor Afonso Costa 2675- 502 Loures 5. Método de seleção: - Que a seleção dos candidatos será feita com base na análise do respetivo Curriculum Vitae apresentado e respetivos documentos de suporte, complementada com entrevista de seleção, tendo a análise curricular carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados, que deverão ter uma pontuação igual ou superior a 9,50 valores, serão convocados para a realização da entrevista; - Apenas serão admitidos os candidatos em exercício de funções na Comarca de Lisboa Norte. 6. Constituição do júri: Presidente - Pedro Gonçalo Ruas Pires Resende Nogueira – Assessor do Senhor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte. Vogais Efetivos: 1.º Vogal Efetivo: António Carlos da Silva Fernandes Teixeira, escrivão, a exercer funções, em regime de substituição, como secretário de justiça, no Núcleo de Loures; 2.ª Vogal Efetiva: Maria Celeste Branco Costa, escrivã, a exercer funções, em regime de substituição, como secretária de justiça, no Núcleo de Vila Franca de Xira; Vogais Suplentes: 1.ª Vogal Suplente: Emília Maria Ferreira Guerreiro Bonita Fernandes, escrivã, a exercer funções, em regime de substituição, como secretária de justiça, no Núcleo de Loures; 2.ª Vogal Suplente: Rogério Augusto Ribeiro Osório, escrivão, a exercer funções, em regime de substituição, como secretário de justiça, no Núcleo de Torres Vedras. 7. Formalização das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis contados da data da presente publicação, os interessados deverão submeter a candidatura através do preenchimento do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGAJ em: https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Mobilidades/Carreira-geral-Carreira-especial/Carreira-especial-de-oficial-de-justica , devendo anexar o Certificado de Habilitações e Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado. 8. Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em https://dgaj.justica.gov.pt/. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906253 ou 217906200 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0872). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.