Assistente Operacional

Resumo

Carreira

Assistente Operacional

Categoria

Assistente Operacional

Habilitações

Habilitação Ignorada

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

1

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

16/10/2026

Data limite

29/10/2026

O que vais fazer

Assistente Operacional (Motorista de transportes coletivos).

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: Habilitação Ignorada Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.cm-vagos.pt/processos-ativos Contactos: 234 799 600 Data Publicitação: 2026-10-16 Data Limite: 2026-10-29

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: AVISO Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, com as funções de motorista de transportes coletivos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo, datada de 06 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para as funções de motorista de transportes coletivos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. 1. Legislação aplicável – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; e Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro. 2. Local de trabalho – área do Município de Vagos. 3. Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilizar-se pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Conduzir os veículos a que se encontra habilitado em função das tarefas atribuídas diariamente pelo encarregado. Colaborar, quando necessário, nas operações de subida e descida de passageiros na viatura. Assegurar o bom estado de funcionamento dos veículos de transporte de passageiros do Município, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção e lubrificação. Abastecer a viatura de combustível, possuindo para o efeito um livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento. Proceder a pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização das situações. Acompanhar posteriormente junto das oficinas os trabalhos de reparação a efetuar. Preencher e entregar diariamente o boletim diário de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; proceder, à arrumação da viatura em local destinado para o efeito. No transporte de passageiros ter em atenção a comodidade e regras de segurança. Assegurar que todos os passageiros de apoio que transporta estão credenciados para o efeito, nomeadamente no transporte de crianças. Colaborar na carga e descarga de bagagens. Conduzir viaturas ligeiras, para assegurar necessidades de serviço 4. Remuneração – A posição remuneratória corresponde à 1.ª posição da categoria de assistente operacional, nível 5 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 934,99 € (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos). 5. Requisitos de admissão: 5.1. Os candidatos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 5.2. Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, em função da data de nascimento: a) 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; b) 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; c) 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981; d) 12.º ano para os matriculados no 1.º ou 2.º ciclo (do 1.º ao 6.º ano) ou 7.º ano do ensino básico no ano letivo de 2009/2010 e seguintes. 5.3 Requisitos específicos: a) Ser titular de carta de condução válida que os habilite à condução de veículos da categoria D e averbamento do código 95; b) Ser titular de certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), dentro do respetivo prazo de validade, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual. 5.4 Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional. 5.5. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta autarquia idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 5.6. Podem ser recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, ao abrigo do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, aprovado por meu despacho, datado de 14 de abril de 2026, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 77, de 21 de abril de 2026. 6. Formalização da candidatura – a candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, através da plataforma de Recrutamento da Câmara https://recrutamento.cm-vagos.pt/processos-ativos. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio registado ou eletrónico. 6.1. A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação: a) Fotocópia simples do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito; b) Curriculum vitae pormenorizado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional. c) Documentos comprovativos da experiência profissional e da formação profissional; d) Documento comprovativo, atualizado, da titularidade de uma relação jurídica de emprego público, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, da posição e nível remuneratórios e da avaliação do desempenho obtida, relativa ao ano de 2025, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, emitido e autenticado pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, ou documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação de requalificação. e) Cópias legíveis dos documentos comprovativos dos requisitos específicos previstos no ponto 5.3, nomeadamente: i) Carta de condução, frente e verso, da qual resulte a habilitação válida para a categoria D e averbamento do código 95; ii) Certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido pelo IMT, I. P., incluindo os elementos de identificação do titular e a respetiva data de validade; 6.2 Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas. 6.3. A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) a e) do ponto 6.1 podem determinar a exclusão do candidato do procedimento. 6.4. Os candidatos que exercem funções nesta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respetivo processo individual, devendo declará-lo no requerimento. 6.5. As falsas declarações prestadas pelos candidatos estão sujeitas a punição nos termos da lei. 7. Métodos de seleção – nos termos do artigo 36.º da LTFP e do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes: a) Para os candidatos em geral: Prova de Conhecimentos (PC); Avaliação Psicológica (AP); Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). b) Para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como para os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, e que não tenham afastado, por escrito, os métodos nele constantes: Avaliação Curricular (AC); Entrevista de Avaliação de Competências (EAC); Avaliação Psicológica (AP). 7.1. A Prova de Conhecimentos (PC) será de natureza teórica e de realização individual, terá a duração máxima de sessenta minutos e visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Será de carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, sendo a respetiva classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores. A Prova de Conhecimentos incidirá sobre as seguintes matérias: - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: artigos 17.º - 24.º, 70.º - 73.º, 79.º - 88.º e mapa anexo, 120.º - 135.º. - Código do Procedimento Administrativo, na sua versão atualizada: artigos 3.º - 19.º, 86.º - 88.º e 102.º - 109.º, 121.º - 125.º. - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – SIADAP, na sua versão atualizada: artigos 52.º - 75.º; - Lei n.º 72/2013, de 03 de setembro, na sua versão atualizada - Código da Estrada; - Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, , na sua versão atualizada - Regime Jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos; - Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro - Licenciamento na atividade de transporte coletivo de crianças em automóveis ligeiros; - Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril – que aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas; - Manual de Boas Práticas na utilização de veículos de serviços gerais – ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., disponível em https://www.espap.gov.pt/Imagens/Documento.ashx?id=244&AspxAutoDetectCookieSupport=1 - Guia de Economia de Combustível – Automóveis 2019, disponível em GuiaDeEconomiaDeCombustiveis_2019.pdf; 7.2. A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Este método é valorado, através das menções classificativas Apto e Não Apto. 7.3. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, avaliada numa escala de 0 a 20 valores. Incidirá sobre as listas de competências previstas para a respetiva carreira nos termos do referencial de competências para a Administração Pública (ReCAP), conforme previsto na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, de nível de exigência 1. Considerando as atribuições e competências essenciais para a categoria de assistente operacional, definiu-se o seguinte perfil de competências, de acordo com o mapa de pessoal aprovado para o ano de 2026 e baseado na listagem de competências aprovadas pela Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro: Orientação para o Serviço Público: Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo. Orientação para os resultados: Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização de recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo a sustentabilidade da atividade da Administração Pública. Orientação para a segurança: Priorizar a segurança no trabalho em todas as atividades e decisões, seguir as regras e procedimentos relacionados com a segurança, identificar, avaliar e mitigar riscos para si, para os outros e para o meio ambiente, identificar oportunidades de melhoria nos procedimentos e práticas de segurança. Comunicação: Transmitir informação com clareza, utilizando todas as vias de suporte disponíveis para o efeito, e adaptar a forma e o conteúdo à audiência, assegurando que a mensagem é bem recebida e corretamente interpretada. 7.4. A Avaliação Curricular (AC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho, com base na seguinte fórmula: AC = HA x 25% + FP x 25% + EP x 40% + AD x 10% em que: AC = Avaliação Curricular HA = Habilitações Académicas FP = Formação Profissional EP = Experiência Profissional AD = Avaliação do Desempenho a) HA – Habilitações Académicas Habilitação académica exigida (escolaridade obrigatória) – 15,00 valores; Habilitação académica superior à exigida – 20,00 valores. b) FP – Formação Profissional – serão consideradas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, exclusivamente relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, até ao máximo de 20 valores, com a seguinte valoração: Por curso até 7 horas – 0,10 valores; Por curso até 14 horas – 0,25 valores; Por curso até 35 horas – 1,00 valor; Por curso até 70 horas – 2,00 valores; Por curso até 140 horas – 4,00 valores; Por curso até 280 horas – 8,00 valores; Por curso superior a 280 horas – 10,00 valores. Os certificados que não mencionem as horas de formação, considera-se sete horas por cada dia frequentado. c) EP – Experiência Profissional – considera-se o tempo de serviço em exercício de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, até ao máximo de 20 valores, com a seguinte ponderação: Até 1 ano – 8,00 valores; Superior a 1 ano e até 2 anos – 10,00 valores; Superior a 2 anos e até 5 anos – 12,00 valores; Superior a 5 anos e até 8 anos – 14,00 valores; Superior a 8 anos e até 11 anos – 16,00 valores; Superior a 11 anos e até 14 anos – 18,00 valores; Superior a 14 anos – 20,00 valores. d) AD – Avaliação de Desempenho – será considerada a última avaliação de desempenho, relativa ao ano de 2025, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. A pontuação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma: Menção de Excelente – 20,00 valores; 4 a 5 – Muito Bom – 18,00 valores; 3,500 a 3,999 – Bom – 16,00 valores; 2 a 3,499 – Regular – 12,00 valores; 1 a 1,999 – Inadequado – 8,00 valores. Nas situações em que o candidato, por razões que lhe não sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho, relativamente ao ano em causa, será considerado o valor positivo mínimo de “2” correspondente a “Regular”, ao que corresponde 12,00 valores, atento o fixado no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria. 8. A Ordenação Final (OF) será efetuada por ordem decrescente e expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que tenham obtido classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, ou obtido um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica, ou que não compareçam a um dos métodos de seleção, e são aplicadas as seguintes fórmulas: a) Para os candidatos em geral: OF = PC x 70% + AP + EAC x 30% b) Para os candidatos previstos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, e que não tenham afastado, por escrito, os métodos nele constantes: OF = AC x 70% + EAC x 30% + AP Em que: OF = Ordenação Final PC = Prova de Conhecimentos AP = Avaliação Psicológica EAC = Entrevista de Avaliação de Competências AC = Avaliação Curricular Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, e em situação não configurada pela lei como preferencial, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no n.º 2 do artigo 24.º da Portaria. Subsistindo o empate aplicar-se-ão os critérios abaixo mencionados, pela seguinte ordem: - Mais horas de formação profissional na área; - Maior nível habilitacional; - Maior número de anos de experiência profissional na área; 9. Composição do júri do procedimento concursal: Presidente – Bruno Miguel Santos Marques, Chefe da Divisão de Educação, Desporto e Juventude, em regime de substituição; Vogais efetivos – José António Azevedo Oliveira, Encarregado Operacional, afeto ao Serviço Técnico de Educação, e Susana Raquel Pereira de Jesus, Chefe da Divisão Jurídica e de Recursos Humanos, em regime de substituição; Vogais suplentes – José Albano Martins Pereira, Encarregado Operacional afeto ao Setor de Máquinas, Viaturas e Manutenção, e José Carlos Rocha Martins, Encarregado Operacional afeto ao Setor de Espaços Verdes. O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos. 10. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Vagos. 11. Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 12. Os candidatos admitidos, bem como os candidatos aprovados em cada método, são convocados através de uma das formas previstas no artigo 6.º da referida Portaria, para a realização dos métodos de seleção. 13. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Edifício da Câmara Municipal e disponibilizada na plataforma de recrutamento do município de Vagos. 14. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é afixada no Edifício da Câmara Municipal e disponibilizada na plataforma de recrutamento, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. 15. Consultada a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro sobre a existência de trabalhadores em situação de requalificação, informou no dia 30 de julho de 2026 que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA). 16. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 17. Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, e para efeitos de admissão a procedimento concursal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, para efeitos do disposto no artigo 3.º do citado diploma. 18. Os dados pessoais que vão ser recolhidos destinam-se única e exclusivamente para os fins do presente procedimento concursal. O Vice-Presidente da Câmara Municipal,

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0608). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.