Escrivao de Direito

Resumo

Carreira

Oficial de Justica

Categoria

Escrivao de Direito

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Não Revistas

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Ministério da Justiça

Publicada

16/10/2026

Data limite

30/10/2026

O que vais fazer

Recrutamento por mobilidade intercategorias de 1 (um) Escrivão, para o Núcleo de Ponta Delgada.O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, é caracterizado pelo exercício das competências constantes na alínea a) do anexo I, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.Escrivão:Chefiar as unidades orgânicas determinadas por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com as orientações superiormente fixadas;Planear, coordenar, organizar, orientar, supervisionar e executar o serviço desenvolvido nas uni dades orgânicas cuja chefia lhe está cometida;Coordenar a tramitação e a prática dos atos processuais nos processos pendentes nas secretarias dos tribunais e serviço do Ministério Público;Acompanhar os técnicos de justiça em período experimental;Implementar os procedimentos adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;Desempenhar as demais competências conferidas por lei ou por determinação superior. Preparar, organizar e tratar os elementos necessários à elaboração de relatórios;Gerir o arquivo físico e digital dos processos judiciais, incluindo a organização, eliminação e remessa ao arquivo distrital;Distribuir, coordenar e controlar o serviço externo;Assegurar a gestão dos objetos apreendidos;Assumir funções de especial complexidade que lhe sejam atribuídas em sede de Regulamento das Custas Processuais.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: Formulário - Página Eletrónica da DGAJ Contactos: 217906253 ou 217906200 Data Publicitação: 2026-10-16 Data Limite: 2026-10-30

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0595). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.