Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Planeamento e das Infraestruturas

Publicada

14/10/2026

Data limite

28/10/2026

O que vais fazer

Pretende-se técnico superior, para integrar o corpo técnico da CNDCJ, a desempenhar as seguintes funções:a) Emitir pareceres para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei nº 101/2026 de 22 de maio, e, bem assim, sobre outras matérias que lhe sejam solicitados pela Comissão Nacional;b) Analisar e dar parecer sobre projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos relacionados com as atribuições da CNDCJ;c) Prestar apoio jurídico especializado ao corpo técnico da CNDCJ, à Comissão Executiva, à Presidência e aos grupos de trabalho do Conselho Nacional que sejam criados;d) Garantir, em articulação com as restantes áreas envolvidas, a elaboração de propostas de regulamentos ou outros documentos de natureza normativa, de protocolos e outros acordos;e) Proceder à identificação, recolha e análise de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para a missão, as atribuições e ação da CNDCJ.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: a) Estar integrado no Regime de Carreiras Gerais, na Categoria/Carreira de Técnico Superior; b) Capacidade de organização e planeamento de tarefas; c) Disponibilidade para trabalhar fora do horário normal; d) Capacidade para trabalhar sob pressão.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: cnpdpcj.rh@cnpdpcj.pt Contactos: CNDCJ - Praça de Londres, n.º 2, 2º andar, 1049-056 Lisboa Data Publicitação: 2026-10-14 Data Limite: 2026-10-28

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0508). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.