Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura preferencialmente em Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Publicada

12/10/2026

Data limite

23/10/2026

O que vais fazer

Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o posto de trabalho objeto do presente procedimento corresponde à carreira e categoria de Técnico Superior, de grau de complexidade funcional 3, compreendendo o exercício de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão superior, com responsabilidade e autonomia técnica.O trabalhador irá exercer funções de apoio técnico especializado à Área de Recursos Humanos e Apoio à Gestão da Faculdade de Farmácia, com especial incidência nas áreas jurídica administrativa, de gestão e organização dos serviços, avaliação do desempenho e acompanhamento dos procedimentos e atividades da Faculdade, designadamente:a) Prestar apoio técnico especializado à Direção e aos demais órgãos da Faculdade, através da elaboração de estudos, análises, informações, pareceres, propostas, despachos e outros documentos técnicos destinados a fundamentar e apoiar a tomada de decisão;b) Prestar assessoria técnico-jurídica em matérias relacionadas com a organização, funcionamento e atividade da Faculdade, assegurando o enquadramento e a aplicação do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), dos Estatutos da Universidade e da Faculdade e demais legislação e regulamentação aplicáveis;c) Instruir e acompanhar procedimentos administrativos, incluindo os de maior complexidade, procedendo à análise das questões suscitadas, à verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, dos prazos e das formalidades aplicáveis, e à preparação dos elementos necessários à respetiva decisão;d) Assegurar o acompanhamento técnico-jurídico dos processos de avaliação do desempenho dos trabalhadores, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), incluindo a análise e aplicação do respetivo enquadramento legal e regulamentar, a verificação da conformidade dos procedimentos e a elaboração de informações, pareceres, propostas e demais documentos necessários ao apoio à decisão;e) Apoiar a análise e preparação de respostas a requerimentos, exposições, reclamações, pedidos de informação e demais solicitações dirigidas à Faculdade, assegurando o respetivo enquadramento técnico, jurídico e administrativo;f) Colaborar na elaboração, revisão, atualização e implementação de regulamentos, normas, procedimentos e outros instrumentos internos, bem como na simplificação, uniformização e melhoria dos procedimentos administrativos da Faculdade;g) Assegurar outras funções de natureza técnica e administrativa afins ou funcionalmente ligadas ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, para as quais detenha qualificação profissional adequada, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura preferencialmente em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Será valorada experiência profissional em área relacionada com o posto de trabalho e/ou conhecimentos técnicos especializados na referida área Outros Requisitos: Envio de candidaturas para: As candidaturas deverão ser entregues, exclusivamente, por via eletrónica.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: concursos@ff.ulisboa.pt Contactos: concursos@ff.ulisboa.pt Data Publicitação: 2026-10-12 Data Limite: 2026-10-23

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: BEP e Página da FFUL Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0367). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.