Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Ambiente e da Ação Climática

Publicada

8/10/2026

Data limite

22/10/2026

O que vais fazer

O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa Multidisciplinar de Contraordenações e Assuntos Jurídicos, com as seguintes funções a desempenhar:a)Elaborar pronúncias sobre diplomas legais em que a IGAMAOT seja instada a dar parecer;b)Assegurar o apoio jurídico à direção relativamente aos assuntos que lhe forem submetidos;c)Proceder à análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;d)Analisar e informar sobre os requerimentos apresentados no âmbito dos processos de contraordenação em curso;e)Proceder a todas as diligências de instrução no âmbito dos processos de contraordenação, designadamente com atos de inquirição de testemunhas;f)Elaborar os projetos de decisão nos processos de contraordenação;g)Analisar as impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;h)Elaborar informações jurídicas tendentes a informar o MP/Tribunal ou outras entidades no âmbito dos processos de contraordenação;i)Elaborar estudos, pareceres, mandados e informações relativos à atividade inspetiva, bem como difundir toda a legislação relevante para o exercício da atividade inspetiva;j)Proceder à análise técnica e jurídica de sentenças judiciais resultantes das decisões dos processos de contraordenação;k)Proporcionar e promover a qualificação dos trabalhadores e contribuir para que a IGAMAOT se torne na entidade de referência no que se refere ao acompanhamento e avaliação ambiental;l)Garantir uma articulação célere e eficaz com todos os serviços do Ministério Público, promovendo junto dos mesmos a comunicação de todas as situações detetadas pela IGAMAOT suscetíveis de integrar a prática de crimes de natureza ambiental ou outros, bem como promover o diálogo junto das referidas instâncias no contexto dos inquéritos criminais da responsabilidade da IGAMAOT e coligir e recolher junto das respetivas equipas toda a informação necessária para responder a todas as solicitações do Ministério Público no âmbito de inquéritos criminais e processos administrativos de génese ambiental.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: gia-concurso@igamaot.gov.pt Contactos: 213215500 Data Publicitação: 2026-10-08 Data Limite: 2026-10-22

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0298). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.