Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Justiça

Publicada

8/10/2026

Data limite

22/10/2026

O que vais fazer

Reporta ao(à) Diretor da Direção de Extinção de DireitosAssegura a resolução de atos de cariz jurídico, relativos a pedidos de declaração de caducidade, de declaração de nulidade e de anulação. Apresenta propostas de decisão e elabora pareceres jurídicos, garantindo o cumprimento do Código de Propriedade Industrial e demais legislação nacional e internacional aplicável aos pedidos de declaração de caducidade, de declaração de nulidade e de anulação.ATIVIDADES Recebe, na sua lista de trabalho ou na sua pasta de correio eletrónico (por via do Diretor) atos relacionados com pedidos de declaração de caducidade, de declaração de nulidade e de anulação, solicitações do Tribunal, de outras entidades externas ou de outras unidades orgânicas. Mais verifica se os referidos pedidos estão devidamente instruídos e reúne os dados relevantes para cada situação, consultando as bases de dados nacional, internacional e da União Europeia ou outras fontes de informação pertinentes; Analisa e avalia os elementos processuais que tem ao seu dispor e, de acordo com a legislação em vigor, redige propostas de decisão acerca do processo ou respostas a pedidos de esclarecimento, devidamente fundamentados com a documentação e informação necessárias, que envia para o Tribunal ou para as entidades requerentes; submete as propostas de decisão à aprovação do(a) Diretor(a) da Direção de Extinção de Direitos;Elabora e envia notificações e ofícios para as partes envolvidas nos processos, de forma a mantê-las informadas acerca do procedimento administrativo em curso e dos despachos emitidos, garantindo a oportunidade de resposta e assegurando o cumprimento dos prazos e das formalidades estabelecidas legalmente para o efeito; Pode prestar apoio jurídico a todas as unidades orgânicas do INPI e fornecer todos os elementos necessários, de forma a garantir uma orientação ou esclarecimento devidamente fundamentados; Pode participar em auditorias internas no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade ou auditorias de produto; Assegura a inserção, atualização e correção da informação no Sistema de Informação do INPI, acerca dos diferentes atos efetuados nos processos em que intervier;Garante que a retificação da informação e que os despachos relativos a cada processo sejam enviados para publicação no Boletim da Propriedade Industrial;Mantém atualizado o mapa de controlo dos documentos referentes aos processos que analisa e que chegam ao INPI por correspondência, assegurando, se necessário, a digitalização dos mesmos; Redige, quando se revelar pertinente, observações de Portugal em matéria de Propriedade Industrial segundo o procedimento de reenvio a título prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia; Pode representar o INPI em reuniões, conferências e seminários, nacionais ou internacionais, preparando e realizando apresentações ou intervenções acerca dos temas que lhe forem propostos; Presta os esclarecimentos necessários acerca do Sistema de Propriedade Industrial ou acerca do estado dos processos, por telefone, por correio eletrónico ou presencialmente, sempre que estes forem solicitados; Participa nas reuniões de equipa da Direção e elabora o Relatório de Produtividade individual; Pode realizar outras atividades, não especificadas supra, necessárias à persecução dos objetivos do INPI.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Licenciatura em Direito ou outra, desde que possua, no mínimo, uma experiência de 3 anos no exercício de uma atividade relacionada com a propriedade industrial APTIDÕES COGNITIVAS Aptidão verbal para transmitir, de forma clara, fluente e com gramaticalmente correta, informação e para realizar apresentações oralmente. Aptidão para compreender e analisar criticamente informação oral e escrita para chegar a conclusões e tomar decisões. Aptidão burocrática para detetar erros, classificar informação e seguir instruções e procedimentos, bem como para reproduzir a informação corretamente. COMPETÊNCIAS TÉCNICAS Conhecimento de Técnicas de elaboração de Ofícios, Notificações, Propostas de Decisões e outros Documentos Institucionais Conhecimento de Técnicas de elaboração de Comunicações e de Apresentações Conhecimentos de Inglês e de francês Conhecimentos de Informática na Ótica do Utilizador: Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Internet

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@inpi.pt Contactos: recrutamento@inpi.pt Data Publicitação: 2026-10-08 Data Limite: 2026-10-22

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202610/0256). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.