Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas

Resumo

Carreira

Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas

Categoria

Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Presidência do Conselho de Ministros

Publicada

30/09/2026

Data limite

15/10/2026

O que vais fazer

Exercício de funções técnico-jurídicas na Unidade de Integridade e Transparência (UnIT), no âmbito das competências previstas no ponto 1.4 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, designadamente: elaboração de pareceres, informações e notas jurídicas de apoio ao Governo e à SGGov; apoio aos membros do Governo e respetivos gabinetes no cumprimento das obrigações de transparência, incompatibilidades e impedimentos (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), do Código de Conduta e do Plano de Prevenção de Riscos do Governo; proposta e acompanhamento de medidas de prevenção da corrupção, de transparência e de acesso à informação; identificação e gestão de riscos e monitorização de indicadores de integridade; registo e tratamento de ofertas; instrução e acompanhamento das participações recebidas nos canais de denúncias da SGGov e do Governo, com garantia de confidencialidade; apoio à aplicação do regime de representação legítima de interesses (Lei n.º 5-A/2026). Funções exercidas com elevado grau de complexidade, autonomia técnica e reforçadas obrigações de sigilo.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Experiência profissional em assessoria técnico-jurídica na Administração Pública, preferencialmente em integridade pública, prevenção da corrupção, conflitos de interesses, transparência ou proteção de denunciantes; conhecimentos aprofundados de direito administrativo (CPA), da Lei n.º 52/2019, do RGPC (Decreto-Lei n.º 109-E/2021), da Lei n.º 93/2021 e da Lei n.º 26/2016; formação especializada em anticorrupção, ética pública ou compliance; conhecimentos de proteção de dados (RGPD) valorizados; inglês técnico (nível B2 ou superior); elevada capacidade de análise e de redação jurídica, rigor, discrição e sentido institucional.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@sggoverno.gov.pt Contactos: recrutamento@sggoverno.gov.pt Data Publicitação: 2026-09-30 Data Limite: 2026-10-15

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: n.a Descrição do Procedimento: n.a

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/1090). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.