Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Ambiente e Energia

Publicada

18/09/2026

Data limite

2/10/2026

O que vais fazer

As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito das competências da Divisão de Assuntos Administrativos e Financeiros (DAF) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), para desempenhar funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções na área jurídica, que incluem, entre outras, as tarefas inerentes à instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, I.P., nas suas diferentes fases, nomeadamente: • Avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas; • Preparar projetos de decisões finais; • Analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas; • Elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP; • Análise e tramitação das decisões administrativas, para efeitos de verificação do cumprimento e execução das sanções aplicadas.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@apambiente.pt Contactos: recrutamento@apambiente.pt Data Publicitação: 2026-09-18 Data Limite: 2026-10-02

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: N/A Descrição do Procedimento: N/A

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/0641). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.