Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Coesão Territorial

Publicada

14/09/2026

Data limite

28/09/2026

O que vais fazer

Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para apoio técnico especializado ao Conselho Diretivo, na área de Direito, nomeadamente elaboração autónoma de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade e apoio jurídico nas áreas operativas da CCDR-LVT.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: geral@ccdr-lvt.pt Contactos: 213837100 Data Publicitação: 2026-09-14 Data Limite: 2026-09-28

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: n/a Descrição do Procedimento: 1 – Procedimento Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LTFP”), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 18 de maio de 2026 do Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (“CCDR-LVT”), JORGE BRUNO DA SILVA BARBOSA GASPAR, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista à constituição de uma (1) situação de mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercício de funções no Conselho Diretivo (área de Direito). 2 – Caracterização do posto de trabalho a ocupar Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para apoio técnico especializado ao Conselho Diretivo, na área de Direito, nomeadamente elaboração autónoma de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade e apoio jurídico nas áreas operativas da CCDR-LVT. 3 – Posicionamento Remuneratório Para efeitos do disposto no artigo 153.º da LTFP, o trabalhador selecionado será remunerado pela posição remuneratória em que se encontrar posicionado na categoria. 4 – Local de trabalho O local de trabalho situa-se na sede da CCDR-LVT, no n.º 37 da Rua Alexandre Herculano, 1250-009, em Lisboa. 5 – Horário de trabalho Ao trabalhador selecionado será aplicável o regime de horário de trabalho decorrente dos artigos 110.º e seguintes da LTFP, conjugados com o disposto nas cláusulas 7.ª a 13.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 11 de setembro de 2009 (publicado na Série II do Diário da República n.º 188/2009, de 28 de setembro) e no Regulamento de Horário de Trabalho da CCDR LVT, IP, aprovado pela Deliberação n.º 107/2026, de 2 de fevereiro (publicada Série II do Diário da República n.º 22/2026, de 2 de fevereiro). 6 – Teletrabalho O trabalhador selecionado poderá exercer as suas funções em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Exercício de Funções em Regime de teletrabalho, aprovado pela Deliberação n.º 102/2026, de 30 de janeiro (publicada na Série II do Diário da República n.º 21/2026, de 30 de janeiro). 7 – Requisitos de admissão 7.1 – Requisitos obrigatórios Nos termos do n.º 4 do artigo 93.º da LTFP, o candidato deverá ser titular de licenciatura em Direito (código 380 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (“CNAEF”), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março). 7.2 – Requisitos preferenciais Será valorizada experiência profissional no exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, descrito no ponto 2 deste aviso. 8 – Candidaturas 8.1 – Prazo A candidatura deve ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP. 8.2 – Apresentação A candidatura deverá ser apresentada através de requerimento dirigido ao Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. JORGE GASPAR, remetida para o endereço “geral@ccdr-lvt.pt”, com identificação expressa, em assunto, deste procedimento, por indicação do respetivo código de oferta BEP, da qual conste declaração expressa de consentimento para a realização das notificações respeitantes ao presente procedimento por correio eletrónico, para efeitos do disposto na alíena b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), bem como indicação de endereço de correio eletrónico para o efeito. 8.3 – Documentação A candidatura é obrigatoriamente acompanhada da seguinte documentação: a) Cópia do certificado de habilitações literárias; b) Cópias dos comprovativos das ações das ações de formação frequentadas que tenham relação com o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso c) Currículo profissional detalhado do qual constem, designadamente: i. as habilitações literárias detidas; ii. as funções exercidas atualmente e anteriormente, com indicação dos respetivos períodos de exercício; iii. a formação profissional frequentada, com indicação das entidades formadoras, data e número de horas formativas d) Declaração emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, da qual constem, explicitamente, os seguintes dados: i. Vínculo de emprego público de que é titular; ii. Carreira e da categoria de que o candidato é titular; iii. Posição e nível remuneratórios, com indicação do respetivo valor, em que o candidato se encontra posicionado; iv. Tempo de serviço: 1) No posto de trabalho atual; 2) Na categoria; 3) Na carreira; 4) Na Administração Pública. v. Descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho que o candidato ocupa atualmente; vi. Avaliação do desempenho do último ciclo avaliativo OU indicação de que não possui avaliação de desempenho nesse ciclo avaliativo por motivo não imputável ao candidato. 8.4 – Documentação adicional Assiste ao Júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre factos constantes do currículo profissional, a apresentação de elementos comprovativos. 9 – Métodos de seleção Os métodos de seleção a aplicar no presente procedimento são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, a realizar nos termos concretizados em ata publicada na página eletrónica da da CCDR-LVT (https://www.ccdr-lvt.pt/ccdr-lvt/avisos-ccdr-lvt/avisos-recrutamento-ccdr-lvt/). Os métodos de seleção são aplicados sucessivamente, com carácter eliminatório, aplicando-se, num primeiro momento, a avaliação curricular, sendo convocados, num segundo momento, para a realização da entrevista de avaliação de competências apenas os candidatos que tenham sido aprovados no método de seleção obrigatório aplicável. Quando o elevado número de candidatos o justifique, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada. 10 – Exclusão do procedimento 10.1 – Causas de exclusão Constituem fundamento de exclusão do presente procedimento, para além de outros expressamente ressalvados na lei: a) A falta de apresentação atempada dos documentos exigidos no ponto 8.3 deste aviso; b) A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura; c) A não comparência ou a obtenção de classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção aplicáveis; d) A desistência. 10.2. Audiência dos interessados Em caso de exclusão do procedimento, o candidato será notificado para exercer o direito de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA. 11 – Publicidade & notificações 11.1 – Publicitação dos elementos do procedimento Todas as deliberações do Júri do presente procedimento serão publicadas na página eletrónica da CCDR-LVT e notificadas aos candidatos. 11.2 – Forma das notificações As notificações aos candidatos efetuar-se-ão por correio eletrónico, para o endereço que os candidatos indicarem no formulário de candidatura, nos termos do ponto 8.2 deste aviso. 12 – Júri do concurso: ? Presidente do Júri: GONÇALO CONDE DA COSTA, Vice-Presidente do Conselho Diretivo; ? 1.º Vogal Efetivo: JORGE GASPAR, Vice-Presidente do Conselho Diretivo; (substitui o Presidente nas faltas e impedimentos deste); ? 2.ª Vogal Efetiva: ISABEL SILVA MARQUES, Diretora da UACNB; ? 1.ª Vogal Suplente: TERESA SILVA MARTINS, Técnica Superior da DARH; ? 2.ª Vogal Suplente: INÊS FILIPA MENDES, Técnica Superior da DARH. 13 – Igualdade de Oportunidades Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 28 de agosto de 2026 – o Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., JORGE GASPAR

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/0419). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.