OE202609/0111

Resumo

Habilitações

Licenciatura · Ver campo "outros requisitos"

Nível orgânico

Outros

Publicada

3/09/2026

Data limite

20/09/2026

O que vais fazer

Funções a desempenhar:• Análise e elaboração de propostas legislativas e regulamentares relacionadas com as atividades reguladas pela ERSAR, designadamente, serviços municipais e multimunicipais de águas e resíduos, autarquias locais, concorrência, etc;• Definição, elaboração e avaliação de instrumentos de regulação, nomeadamente, pareceres, recomendações e regulamentos administrativos;• Análise de minutas de contratos relativos à gestão de sistemas multimunicipais e municipais de água, saneamento e resíduos urbanos e de regulamentos de serviço das respetivas entidades gestoras com vista à emissão de parecer pela ERSAR;• Acompanhamento das entidades gestoras reguladas com vista à avaliação da conformidade legal e regulamentar das respetivas atividades;• Supervisão e apreciação de reclamações apresentadas pelos utilizadores dos serviços regulados no livro de reclamações ou junto da ERSAR;• Resposta a pedidos de informação e produção de material informativo na área da interface com os utilizadores • Realização de auditorias às entidades gestoras;• Processamento de contraordenações (fase administrativa e judicial);• Realização de ações de formação destinadas aos técnicos das entidades gestoras e outros agentes relevantes dos setores regulados pela ERSAR;• Representação institucional da ERSAR, em conferências nacionais e internacionais, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;• Apoio a outros assuntos/processos no seio do Departamento Jurídico.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos de Nacionalidade: Não Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Ver campo "outros requisitos" Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos: Requisitos gerais e especiais de admissão: Requisitos obrigatórios: • Licenciatura em Direito; • Experiência profissional de, pelo menos, um ano em área relevante para as funções a desempenhar. Requisitos preferenciais: • Formação ou experiência profissional em setores regulados; • Experiência na implementação de ferramentas digitais nas áreas jurídicas de regulação. • Conhecimentos de ferramentas Microsoft Office, em especial ExceI; • Noções básicas de contabilidade, finanças e economia; • Boas capacidades de comunicação e relacionamento interpessoal; • Elevadas capacidades analíticas; • Capacidade de trabalho com sistemas de gestão de informação; • Capacidade de planeamento, organização e de trabalho em equipa multidisciplinar; • Capacidade de inovação, dinamismo e proatividade; • Elevado sentido de responsabilidade; • Bons conhecimentos de inglês.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: ref-08-DJ-2026@ersar.pt Contactos: ref-08-DJ-2026@ersar.pt Data Publicitação: 2026-09-03 Data Limite: 2026-09-20

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/0111). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.