Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Economia

Publicada

3/09/2026

Data limite

31/10/2026

O que vais fazer

Desempenho de funções:Desempenho de funções no Departamento de Empreendedorismo e Financiamento da Direção de Empreendedorismo e Inovação, em Lisboa, Porto, Coimbra ou Évora, cujas competências estão descritas no número 8 da Deliberação n.º 486/2015, publicada no DR, 2.ª série, de 8 de abril.Habilitação Literária:LicenciaturaDescrição de funções:Assegurar o enquadramento jurídico da implementação e acompanhamento dos programas públicos de promoção do empreendedorismo, nomeadamente o StartUP Voucher, o StartUP Visa, o TECH Visa e o IFICI;Analisar e interpretar legislação nacional e comunitária aplicável aos programas e instrumentos de apoio, emitindo pareceres e prestando apoio jurídico às equipas técnicas;Elaborar, rever e validar regulamentos, avisos, orientações, minutas, protocolos e demais instrumentos jurídicos necessários à execução dos programas;Acompanhar os procedimentos administrativos associados à atribuição de apoios, garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência e boa gestão dos fundos públicos;Assegurar o enquadramento jurídico da gestão, acompanhamento e monitorização de projetos, garantindo a conformidade com a regulamentação nacional e comunitária;Apoiar a preparação de respostas a auditorias, ações de controlo e pedidos de esclarecimento por parte das entidades competentes;Prestar apoio jurídico transversal às atividades do Departamento, contribuindo para a mitigação de riscos legais e para o cumprimento da sua missão.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: Conhecimento oral e escrito da língua inglesa; Conhecimentos de MS Office na ótica do utilizador.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: Departamento de Recursos Humanos Contactos: recrutamento@iapmei.pt Data Publicitação: 2026-09-03 Data Limite: 2026-10-31

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202609/0109). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.