Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito, não sendo admitida a substituição por formação ou experiência

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Agricultura e Pescas

Publicada

28/08/2026

Data limite

11/09/2026

O que vais fazer

Posto de trabalho: Atividade na Área do Gabinete Jurídico (AGJ), Caracterização genérica do posto de trabalho:a) Assessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do Secretariado Técnico e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; b) Resposta às reclamações das decisões da Autoridade de Gestão (AG) do PEPAC no Continente e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas; c) Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico; d) Apoio aos processos de contencioso administrativo; e) Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa; f) Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação; g) Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos; h) Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos pela AG; i) Prestação de informação jurídica geral.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito, não sendo admitida a substituição por formação ou experiência Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Certificações específicas/Outros Requisitos: a) Domínio avançado do Microsoft Excel e Microsoft Word nas suas múltiplas componentes; b) Bom domínio do restante Microsoft Office na ótica do utilizador; c) Capacidade analítica e de sistematização da informação; d) Orientação para resultados e para a resolução de problemas; e) Bom relacionamento interpessoal; f) Gosto pelo trabalho em equipa multidisciplinar.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: rh@pepacc.pt Contactos: André Silva Data Publicitação: 2026-08-28 Data Limite: 2026-09-11

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Não aplicável Descrição do Procedimento: Formalização das candidaturas: a) Prazo para apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia da publicação na bolsa de emprego público (BEP); b) As candidaturas deverão ser formalizadas mediante correio eletrónico enviado até à data-limite para a apresentação das candidaturas para rh@pepacc.pt, com indicação no assunto da referência do procedimento; c) A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: i. Currículo profissional detalhado, datado e assinado; ii. Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias; iii. Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho, sob pena de não serem valorizadas; iv. Quaisquer outros elementos comprovativos de qualificação e experiência profissional que o candidato entenda deverem ser apreciados pelo júri. d) As falsas declarações são punidas nos termos da lei. e) A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão ao procedimento. f) O júri poderá exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas. Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista de avaliação de competências. A referida análise curricular tem carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista de avaliação de competências. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do PEPAC e disponibilizada na sua página eletrónica (https://pepacc.pt/). No decurso de todo o procedimento será privilegiado o contacto direto com os candidatos selecionados através dos contactos disponibilizados para o efeito. A composição do júri do presente procedimento será a seguinte: Presidente — Ana Almeida (Coordenadora Gabinete Jurídico do PEPAC no Continente). 1.º Vogal efetivo — André Silva (Técnico Superior da Área Administrativa e Financeira do PEPAC no Continente). 2.º Vogal efetivo — Tiago Brito (Técnico Superior da Área Administrativa e Financeira do PEPAC no Continente). 1.º Vogal suplente — Maria João Lampreia (Coordenadora do Controlo Interno do PEPAC do PEPAC). 2.º Vogal suplente — Ana Lima (Técnico Superior da Área Administrativa e Financeira do PEPAC no Continente), que substitui a Presidente de Júri nas suas ausências e impedimentos.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202608/0985). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.