Fiscal

Resumo

Carreira

Fiscalização

Categoria

Fiscal

Habilitações

Habilitação Ignorada

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

19/08/2026

Data limite

2/09/2026

O que vais fazer

O perfil pretendido corresponde ao exercício das funções previstas na carreira Especial de Fiscalização, categoria de Fiscal, conforme descrição constante do conteúdo funcional a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, consubstanciando-se no acompanhamento, no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas, bem como na elaboração de informações, autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares, paralelamente ao previsto no mapa de pessoal para o ano de 2026 e no artigo 49.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Santa Marta de Penaguião (Despacho n.º 11568/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro).A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Habilitação Ignorada Outros Requisitos: - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções em órgão/serviço da Administração Local; - Possuir a categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização; - Possuir a Habilitação Literária obrigatória para o exercício da função; - Possuir Idoneidade para o exercício de funções. Outros Requisitos: Experiência na categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, nas áreas de atuação da Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: concursos@cm-smpenaguiao.pt. Contactos: 254810130 Data Publicitação: 2026-08-19 Data Limite: 2026-09-02

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202608/0685). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.