Fiscal

Resumo

Carreira

Fiscalização

Categoria

Fiscal

Habilitações

12º ano (ensino secundário)

Regime

Carreiras Especiais

Grau de complexidade

0

Nível orgânico

Serviços Municipalizados

Publicada

13/08/2026

Data limite

27/08/2026

O que vais fazer

Fiscalização - FiscalO conteúdo funcional é o que consta no nº 3 do artigo 8.º DL n.º 114/2019 de 20 de agostoe que corresponde o grau de complexidade 2, designadamente:No exercício das suas funções, elaboração de autos de notícia, de contraordenação outransgressão por infração das normas legais e regulamentares. Conteúdo funcional específico: Fiscalizar e fazer cumprir o regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento deÁguas Residuais Domésticas e Industriais; Obter todas as informações de interesse para os serviços onde está afeto, através daobservação direta no local; Informar sobre as irregularidades verificadas; Garantir o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos decontraordenação nas áreas de atuação; Acompanhamento das irregularidades detetadas, assegurando o cumprimento dalegalidade; Fiscalizar e punir por usos indevidos da água da rede pública (ligações indevidas, violaçõesde selo, ligações diretas, violação de contadores, …); Funções de natureza fiscal, de grau médio de complexidade, nos vários domínios deatuação das várias unidades orgânicas.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário) Outros Requisitos: A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Curriculum vitae detalhado; b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias; c) Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira/categoria de que o candidato é titular, a posição e nível remuneratório e o correspondente valor pecuniário.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@smasalmada.pt Contactos: recrutamento@smasalmada.pt | 212 726 000 Data Publicitação: 2026-08-13 Data Limite: 2026-08-27

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Não Descrição do Procedimento: N/A

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202608/0415). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.