Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Preferencialmente Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Publicada

10/08/2026

Data limite

24/08/2026

O que vais fazer

O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos previstos no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.No âmbito das atribuições da Unidade de Aquisições, integrada no Departamento de Aquisições e Contratos, compete ao trabalhador desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres, análise jurídica e apoio técnico especializado, com elevado grau de qualificação, autonomia e responsabilidade, designadamente através do:• Planeamento, preparação, instrução, acompanhamento e execução de procedimentos de contratação pública destinados à formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;• Elaboração de peças procedimentais, designadamente informações, propostas de decisão, convites, programas do procedimento, cadernos de encargos, relatórios preliminares e finais, minutas contratuais e demais documentação necessária à tramitação dos procedimentos aquisitivos;• Apoio técnico e jurídico à definição das estratégias de contratação e à tomada de decisão em matéria de contratação pública;• Assegurar a elaboração, acompanhamento e monitorização do Plano Anual de Aquisições;• Análise e acompanhamento da execução procedimental à luz do Código dos Contratos Públicos, legislação complementar e demais normativos aplicáveis;• Elaboração de pareceres, informações e relatórios técnicos relacionados com matérias de contratação pública e gestão contratual;• Apoio técnico à gestão, acompanhamento e monitorização da execução dos contratos celebrados;• Promoção do reporte estatístico e da elaboração de relatórios de monitorização dos procedimentos de contratação pública;• Articulação com entidades internas e externas com competências em matéria de contratação pública, designadamente organismos da Administração Pública, entidades fiscalizadoras e prestadores de serviços;• Participação em grupos de trabalho e projetos relacionados com a melhoria dos processos aquisitivos e da gestão contratual;• Exercício das demais competências atribuídas à Unidade de Aquisições e de outras funções que lhe sejam cometidas por determinação superior.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Preferencialmente Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: Outros Requisitos: a) Experiência profissional preferencial na área da Contratação Pública; b) Conhecimentos sólidos do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação conexa; c) Conhecimentos de tramitação procedimental em plataformas eletrónicas de contratação pública; d) Competências de análise jurídica, elaboração de pareceres e relatórios técnicos; e) Capacidade de planeamento, organização e gestão de procedimentos complexos; f) Boa capacidade de comunicação, articulação institucional e trabalho em equipa; g) Domínio das ferramentas informáticas na ótica do utilizador. Perfil Pretendido: Pretende-se trabalhador com perfil técnico-jurídico, preferencialmente licenciado em Direito, evidenciando: • Conhecimentos especializados em contratação pública; • Capacidade de interpretação e aplicação de diplomas legais e regulamentares; • Capacidade de análise crítica e elaboração de pareceres técnicos fundamentados; • Elevado sentido de responsabilidade, rigor e autonomia; • Capacidade de gestão simultânea de diversos procedimentos e prazos; • Facilidade de relacionamento interpessoal e articulação com diferentes interlocutores; • Orientação para resultados, melhoria contínua e qualidade do serviço público.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@agse.pt Contactos: 21 781 16 00 Data Publicitação: 2026-08-10 Data Limite: 2026-08-24

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202608/0302). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.