Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura na área de direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Cultura

Publicada

28/07/2026

Data limite

11/08/2026

O que vais fazer

a) Prestação de apoio jurídico à elaboração dos documentos de operacionalização do Programa Cultura cofinanciado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (MFEEE 2021-2028), colaborando na elaboração de pareceres, orientações e documentos técnicos; b) Análise da admissibilidade dos Promotores e das candidaturas do Programa Cultura cofinanciado pelo MFEEE 2021-2028, ou seja, verificação dos requisitos formais exigidos para acesso ao Programa, designadamente os critérios de elegibilidade, bem como os impedimentos e condicionamentos aplicáveis aos Promotores previstos quer na legislação do MFEEE 2021-2028 e no Programa Cultura, quer nos Avisos de Abertura de Candidatura; c) Apoio na aferição dos critérios de elegibilidade dos projetos, designadamente, o seu enquadramento no Programa, bem como critérios específicos previstos quer na legislação do MFEEE 2021-2028 e do Programa Cultura, quer nos Avisos de Abertura de Candidatura; d) Apoio aos trabalhos dos júris constituídos na sequência dos Avisos de Abertura de Candidatura; e) Participar na análise e na resposta a eventuais alegações contrárias por parte dos Promotores das candidaturas do Programa Cultura em sede de apreciação e decisão sobre as mesmas; f) Apoio na elaboração dos Contratos de Financiamento e das respetivas Adendas celebrados entre o Operador do Programa Cultura e os Promotores dos projetos, g) Elaboração de procedimentos de contratação para a aquisição de bens e serviços por parte do Operador do Programa Cultura, nos termos das disposições legais vigentes, procedendo ao preenchimento das respetivas check-list; h) Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais; i) Elaboração de contratos e garantia do cumprimento cabal das respetivas obrigações contratuais, podendo assegurar as funções de Gestor de Contrato; j) Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov;k) Proceder à análise e verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos de contratação pública elaborados pelo Parceiro do Programa Cultura e pelos Promotores dos projetos, procedendo ao preenchimento das respetivas check-list; l) Acompanhar as verificações no local para os projetos apoiados pelo Programa Cultura do MFEEE 2021-2028 e participar no preenchimento da respetiva check-list; m) Acompanhar as auditorias externas, participar na análise dos relatórios no exercício do contraditório dos respetivos relatórios de auditoria, bem como participar na monitorização do cumprimento das recomendações formuladas; n) Manter a atualização dos arquivos documentais sob sua responsabilidade; o) Assegurar o desenvolvimento de outras atividades conexas no âmbito do Programa Cultura cofinanciado pelo MFEEE 2021-2028.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura na área de direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: Experiência profissional em que se pondera o desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho; b) Competências em matéria de procedimentos de formação e de execução de contratos públicos, de princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação e cumprir o disposto no Código dos Contratos Públicos, bem como os demais normativos em vigor; c) O (a) candidato (a) deverá estar habilitado (a) com o grau de Licenciatura na área de direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência experimental.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.patrimoniocultural.gov.pt/ Contactos: recrutamento@patrimoniocultural.gov.pt Data Publicitação: 2026-07-28 Data Limite: 2026-08-11

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/1137). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.