Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Agricultura e Pescas

Publicada

27/07/2026

Data limite

10/08/2026

O que vais fazer

O candidato designado como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) assegurará as funções previstas no artigo 39.º do RGPD, designadamente:a) informar e aconselhar a entidade e os colaboradores sobre as suas obrigações em matéria de proteção de dados;b) monitorizar a conformidade com o RGPD, com a legislação nacional aplicável e com as políticas internas de proteção de dados;c) aconselhar sobre a realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA) e acompanhar a sua execução;d) cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);e) atuar como ponto de contacto para os titulares dos dados e para a CNPD;f) promover e consolidar uma cultura de privacidade na organização.O DPO exercerá as suas funções:a) com autonomia técnica e funcional, sem receber instruções quanto ao desempenho das suas tarefas (art.º 38.º, n.º 3, RGPD);b) com independência, reportando diretamente ao nível mais elevado da gestão da entidade;c) com responsabilidade, assegurando o cumprimento do RGPD, da Lei n.º 58/2019 e das políticas internas de proteção de dados;d) com imparcialidade e isenção, garantindo ausência de conflitos de interesses (art.º 38.º, n.º 6, RGPD);e) com confidencialidade, preservando toda a informação a que tenha acesso no exercício das funções;f) com diligência profissional, promovendo formação e sensibilização dos colaboradores e monitorizando a conformidade;g) com espírito colaborativo, mantendo articulação construtiva com a CNPD e com os titulares de dados;h) com proatividade, propondo medidas preventivas e corretivas, incluindo a realização de avaliações de impacto sempre que necessário.A apresentação da candidatura deve ser efetuada mediante requerimento dirigido à Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP, acompanhada de Curriculum Vitae datado e assinado. Os candidatos selecionados pela análise curricular serão convocados para entrevista profissional.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@iniav.pt Contactos: 214403500 Data Publicitação: 2026-07-27 Data Limite: 2026-08-10

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/1083). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.