Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · A indicada no campo “Caracterização do Posto de Trabalho”

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Presidência do Conselho de Ministros

Publicada

16/07/2026

Data limite

23/07/2026

O que vais fazer

Caracterização do Posto de Trabalho: O posto de trabalho integra-se na «Agência para o PTRR», enquanto estrutura de missão vocacionada para assegurar implementação das reformas e investimentos do Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho (RCM), que procedeu à criação.Apoio JurídicoPerfil• Licenciatura em Direito, preferencialmente com experiência em direito público, em especial direito administrativo e contratação pública.• Capacidade de análise jurídica rigorosa, redação clara de pareceres e minutas, autonomia na resolução de questões complexas e sentido de responsabilidade em contextos de elevada exposição pública e prazos apertados. • Valoriza-se experiência em apoio jurídico a estruturas de missão, entidades públicas ou projetos financiados por fundos europeus (PRR, PT2030 ou similares).Conteúdo funcional:• Fornecer apoio jurídico transversal à Agência para o PTRR e emitir pareceres, informações e minutas de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos; • Colaborar na preparação e realização de estudos e na prestação de informações de natureza técnico-jurídica; • Analisar normativos legais e demais instrumentos jurídicos relevantes para a atividade da Agência, propondo alterações, emitindo pareceres e acompanhando a sua aplicação;• Apoiar a interpretação e aplicação do quadro legal e regulamentar aplicável ao PTRR (nacional e europeu); • Efetuar a recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para as atribuições da Agência.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: A indicada no campo “Caracterização do Posto de Trabalho” Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@sggoverno.gov.pt Contactos: recrutamento@sggoverno.gov.pt Data Publicitação: 2026-07-16 Data Limite: 2026-07-23

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0651). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.