Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura na área de Direito.

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

15/07/2026

Data limite

15/10/2026

O que vais fazer

Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito no âmbito das atribuições do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ):• Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;• Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais;• Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos;• Emitir parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas de atos praticados pelos titulares de órgãos municipais;• Assegurar o apoio jurídico aos restantes serviços na boa execução dos contratos públicos, mediante análise dos pedidos de modificação objetiva e subjetiva, situações de incumprimento contratual e aplicação de penalidades contratuais;• Adotar os procedimentos de suporte às decisões a proferir, relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos municipais;• Dar apoio técnico especializado nas áreas do Direito Administrativo e Autárquico;• Possibilidade de exercer o patrocínio no contencioso administrativo e tributário.Perfil Profissional:• Orientação para o serviço público;• Conhecimentos especializados e experiência;• Análise da informação e sentido crítico;• Planeamento e organização;• Trabalho de equipa e cooperação;• Iniciativa e autonomia;• Orientação para resultados;• Responsabilidade e compromisso com o serviço.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura na área de Direito. Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: A mobilidade é limitada à carreira de técnico superior.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: dgp-recrutamento@oeiras.pt Contactos: 214408741 Data Publicitação: 2026-07-15 Data Limite: 2026-10-15

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0606). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.