Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Publicada

14/07/2026

Data limite

28/07/2026

O que vais fazer

O posto de trabalho destina-se ao Departamento de Rede de Escolas e Segurança Escolar, da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), cujas competências se encontram descritas no ponto 4 do Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro, traduzindo-se, designadamente em assegurar apoio técnico-jurídico especializado no âmbito do planeamento, regulação e acompanhamento da rede de escolas, em Portugal Continental e Portuguesas no Estrangeiro, contribuindo para a conformidade legal, a qualidade da decisão administrativa e a execução das políticas públicas de educação.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Competências técnicas específicas (jurídicas): • Domínio aprofundado do Código do Procedimento Administrativo, contratação pública e regimes de decisão administrativa; • Conhecimentos sólidos em direito administrativo, no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, designadamente, Estatuto da Carreira Docente e regulamentação específica, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho; • Conhecimento da legislação aplicável ao sistema educativo (rede escolar, ensino particular e cooperativo, matrículas e transferências e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (EPE); • Conhecimento dos regimes jurídicos ligados à segurança escolar e prevenção de risco e responsabilidade civil da Administração; • Capacidade de elaboração de pareceres jurídicos, informações e propostas de decisão, com fundamentação legal sólida; • Capacidade de aquisição e aplicação do conhecimento especializado, de análise crítica da informação, da decisão e da legalidade; • Orientação para a resolução de problemas, para formular propostas e equacionar soluções viáveis no quadro jurídico aplicável; • Capacitação para o apoio à instrução de procedimentos administrativos complexos; • Capacidade de interpretação de normas internacionais e acordos bilaterais aplicáveis às EPE; • Competência na análise, elaboração e acompanhamento de contratos de parceria com entidades locais, protocolos de cooperação institucional e instrumentos de financiamento; • Aptidão para a avaliação do enquadramento jurídico e riscos associados a acordos internacionais. Competências organizacionais e funcionais: • Elaboração de informações técnico-jurídicas estruturadas para decisão superior; • Contributo para a preparação de normas, orientações e instrumentos regulatórios; • Capacidade de síntese e tradução de matérias jurídicas complexas para linguagem operacional; • Organização e acompanhamento de processos administrativos complexos; • Garantia do cumprimento de prazos legais e procedimentais; • Monitorização da execução de decisões e contratos; • Capacidade de atuação em rede com escolas, embaixadas, entidades diplomáticas e organismos da Administração Pública Central, Regional e Local; • Integração em equipas multidisciplinares; • Contributo para a harmonização de procedimentos e boas práticas. Competências transversais (comportamentais) • Rigor técnico e jurídico - precisão na interpretação normativa e na fundamentação; • Capacidade analítica e crítica — avaliação de cenários jurídicos complexos; • Comunicação institucional — redação clara, formal e juridicamente sustentada; • Autonomia com responsabilidade — gestão de processos com reduzida supervisão; • Sentido de serviço público — alinhamento com os objetivos da política educativa; • Capacidade de adaptação intercultural — atuação em contextos internacionais diversos; • Gestão de prioridades e prazos — resposta a contextos de elevada exigência procedimental. Competências digitais: • Utilização de sistemas de gestão documental e plataformas administrativas; • Tratamento e análise de informação jurídico-administrativa; • Familiaridade com plataformas de suporte à gestão da rede escolar e projetos internacionais. Deverão possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se preferência a candidatos com grau de mestre ou de doutor e com experiência superior a 10 anos.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@agse.pt Contactos: 21 781 16 00 Data Publicitação: 2026-07-14 Data Limite: 2026-07-28

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0542). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.