Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Habilitação literária ao nível da licenciatura ou superior, ambas na área do Direito.

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Ambiente e Energia

Publicada

8/07/2026

Data limite

29/07/2026

O que vais fazer

As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito das competências da Divisão de Direito Ambiental e Contraordenações (DDAC) do Departamento Jurídico (DJUR), envolvendo designadamente as seguintes: • Prestação de apoio jurídico aos diversos departamentos técnicos e ao Conselho Diretivo, no âmbito das várias competências e atribuições da Agência;• Assegurar a instrução jurídica de processos de contraordenação ambiental no âmbito das competências sancionatórias da APA, nas suas diferentes fases, nomeadamente: avaliar a prova produzida e as defesas apresentadas; preparar projetos de decisões finais; analisar as impugnações judiciais que sejam apresentadas das decisões finais proferidas e elaborar as respetivas alegações de resposta para envio para o MP.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Habilitação literária ao nível da licenciatura ou superior, ambas na área do Direito. Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: • Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos 2 anos, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher; • Deterem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovada, num dos domínios discriminados no perfil da função a preencher.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@apambiente.pt Contactos: recrutamento@apambiente.pt Data Publicitação: 2026-07-08 Data Limite: 2026-07-29

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: N/A Descrição do Procedimento: N/A

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0352). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.