Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Administração Interna

Publicada

3/07/2026

Data limite

17/07/2026

O que vais fazer

• Área funcional Jurídica, no âmbito da análise de processos graciosos e consequente emissão de Parecer/Informação que habilite a tomada de decisão, no âmbito do Contencioso, assegurando o patrocínio judicial do Ministério da Administração Interna junto dos tribunais administrativos e fiscais e no âmbito Contraordenacional, elaborando decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias, após receção dos processos remetidos pelas entidades instrutoras.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Outros Requisitos: a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: VER TEXTO DO AVISO OU OBSERVAÇÔES Contactos: 213409000 Data Publicitação: 2026-07-03 Data Limite: 2026-07-17

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Site da SGMAI Descrição do Procedimento: A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92º a 100º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, oito (8) técnicos superiores (Licenciatura em Direito), para a área de atribuições da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) nos seguintes termos: 1. Nº de Postos de Trabalho: oito (8) 2. Tipo de oferta: Mobilidade na categoria 3. Carreira e categoria: Técnico Superior 4. Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem 5. Caracterização dos postos de trabalho: Postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com funções de grau de complexidade 3, a exercer na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL na área de atividade, conforme artº 6º da Portaria nº 145/2014, de 16 de julho, publicada no D. R. I Série nº 135 de 16 de julho de 2014, que estabelece as unidades orgânicas nucleares da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para o desenvolvimento de tarefas conforme segue: • Área funcional Jurídica, no âmbito da análise de processos graciosos e consequente emissão de Parecer/Informação que habilite a tomada de decisão, no âmbito do Contencioso, assegurando o patrocínio judicial do Ministério da Administração Interna junto dos tribunais administrativos e fiscais e no âmbito Contraordenacional, elaborando decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias, após receção dos processos remetidos pelas entidades instrutoras. 6. Requisitos de admissão: a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior; c) Habilitações literárias exigidas: licenciatura em Direito; 7. Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa 8. Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista de avaliação de competências, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão). 9. Prazo de apresentação de candidatura: Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso. 10. Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de recrutamento por mobilidade – Técnico Superior – DSAJCPL (Licenciatura em Direito), em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, nº 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento – das 9.00 Às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço – DGP@sg.mai.gov.pt – também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar. 11. Elementos que devem constar no requerimento de candidatura: Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico. 12. Documentos para anexar ao requerimento de candidatura: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado; b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária; c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém. 13. O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ( www.sg.mai.gov.pt). Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202607/0188). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.