Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licencitura em Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Outros

Publicada

29/06/2026

Data limite

20/07/2026

O que vais fazer

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC) do MENAC.Os trabalhadores afetos à UFiC asseguram funções técnicas, de fiscalização, análise jurídica e instrução processual no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas, competindo-lhes, designadamente:* Realizar ações de verificação e de fiscalização ao cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI) junto das entidades abrangidas;* Avaliar a existência, adequação, qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pelas entidades públicas e pelo setor público empresarial, nomeadamente:Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;Códigos de conduta;Programas de formação;Canais de denúncia;Sistemas de controlo interno;* Verificar o cumprimento das regras de transparência* Proceder à análise documental e técnica de relatórios, planos, matrizes de risco e demais instrumentos de conformidade submetidos ao MENAC;* Elaborar relatórios de fiscalização, pareceres técnicos, informações jurídicas e propostas de decisão;* Participar em ações inspetivas conjuntas ou articuladas com inspeções-gerais, entidades equiparadas e inspeções regionais;* Analisar reclamações, denúncias, queixas e participações relativas ao incumprimento do RGPC e do RGPDI;* Recolher, tratar e analisar informação relevante para deteção de incumprimentos e identificação de riscos de corrupção;* Desenvolver atividades de monitorização e acompanhamento das entidades sujeitas ao RGPC e do RGPDI;* Propor a instauração de processos de contraordenação por incumprimento das obrigações legais previstas no RGPC e do RGPDI;* Assegurar a instrução de processos contraordenacionais, incluindo:Recolha e análise de prova;Realização de diligências;Elaboração de autos, notificações e propostas de decisão;Tramitação processual;* Acompanhar a execução e cumprimento das decisões proferidas em processos contraordenacionais;* Participar na definição de metodologias, procedimentos e planos de fiscalização em matéria de prevenção da corrupção;* Colaborar na articulação institucional com entidades fiscalizadoras, inspetivas e reguladoras;* Produzir informação estatística, indicadores e relatórios de atividade da Unidade;* Contribuir para a uniformização de critérios técnicos e procedimentais em matéria de fiscalização e contraordenações;* Exercer outras funções técnicas e jurídicas que lhes sejam superiormente determinadas no âmbito das competências da Unidade.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licencitura em Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recursos.humanos@menac.pt Contactos: recursos.humanos@menac.pt Data Publicitação: 2026-06-29 Data Limite: 2026-07-20

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC).

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/1761). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.