OE202606/1214 · Procedimento Concursal Comum
Técnico Superior
Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
Resumo
- Carreira
- Técnico Superior
- Categoria
- Técnico Superior
- Habilitações
- Licenciatura · Ciências da comunicação, comunicação social, comunicação digital/multimédia, jornalismo
- Regime
- Carreiras Gerais
- Grau de complexidade
- 3
- Nível orgânico
- Outros
- Publicada
- 19/06/2026
- Data limite
- 3/07/2026
O que vais fazer
Envolve o exercício de funções da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo I da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, no âmbito da Unidade de Gestão Interna e de acordo com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Assegurar a elaboração e monitorização do Plano de Comunicação Intermunicipal, procedendo ao acompanhamento das ações de comunicação previstas, em estreita colaboração com o Secretariado Executivo Intermunicipal; Proceder à divulgação regional e local na imprensa, decorrente da execução de projetos e ações de comunicação associadas a programas financiados e iniciativas de duração limitada; Análise e acompanhamento de processos de aquisição de material promocional e estudo e preparação de diversos materiais de divulgação no âmbito das diferentes iniciativas conjuntas, de modo a criar uma imagem coesa da Região; Planear e promover a imagem institucional assegurando a sistematização e implementação de uma política de informação e comunicação interna e externa;Garantir uma comunicação e relacionamento com pessoas e instituições, nacionais e internacionais, alinhados com a estratégia de desenvolvimento intermunicipal; Promoção dos contactos com stakeholders; Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem de suporte às iniciativas desenvolvidas pela Comunidade; Assegurar a inserção, gestão de conteúdos e marketing digital do site da CIMAL e APP Alentejo Litoral, bem como na intranet e internet e redes sociais, potenciando a sua atualidade e modernidade; Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral, e em especial com os de expressão regional e local, procedendo à recolha e análise de trabalhos jornalísticos ou artigos de opinião publicados sobre os concelhos, bem como à divulgação de notícias, em articulação com o Secretariado Executivo Intermunicipal; Assegurar o registo audiovisual e fotográfico de ações promovidas pela Comunidade, bem como manter um banco de imagem fotográfico e audiovisual; Assegurar o acompanhamento dos projetos de implementação/monitorização de stands e expositores, sinalética, decoração de viaturas e outros que se verifiquem necessários; Apoio à preparação de stand’s representativos da Comunidade; Acompanhar as demais matérias que sejam afins e conexas à CIMAL, que sejam direcionadas pelo Secretário Executivo Intermunicipal.
Requisitos
Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva Nomeação transitória, por tempo determinável Nomeação transitória, por tempo determinado CTFP por tempo indeterminado CTFP a termo resolutivo certo CTFP a termo resolutivo incerto Sem Relação Jurídica de Emprego Público Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Requisitos de Nacionalidade: Sim Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Ciências da comunicação, comunicação social, comunicação digital/multimédia, jornalismo Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Área Temática Ignorada Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Não Outros Requisitos:
Como te candidatas
Envio de candidaturas para: recrutamento@cimal.pt Contactos: 269450110 Data Publicitação: 2026-06-19 Data Limite: 2026-07-03
Procedimento
Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Aviso (extrato) n.º 15310/2026/2, de 19/06, publicado na 2.ª Série do Diário da República N.º 117 Descrição do Procedimento: PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE RECRUTAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO CERTO 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor), e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (adiante designada abreviadamente CIMAL) de 20/05/2026, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do aviso extrato no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da CIMAL, na categoria e carreira de Técnico Superior. 2 – Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: Para efeitos do estipulado no artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, na sua redação em vigor, inexistem reservas internas de recrutamento, existindo dispensa de consulta ao INA de acordo com solução interpretativa da DGAL, não estando constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias) 3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 4 - Posição Remuneratória: Ao posto de trabalho corresponde a Posição Remuneratória: 1ª posição remuneratória, nível 16, que corresponde ao vencimento mensal ilíquido de 1.499,15€, não havendo lugar a negociação do posicionamento remuneratório; 5 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do art.º 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; Tendo em conta os princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, e desde que autorizados pelo órgão executivo, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do art. 30.º da LTFP poderão candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego publico por tempo determinado ou determinável, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, ao abrigo do disposto nos n.ºs 4 e 5 do art. 30.º da LTFP, conforme deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL de 20/05/2026. 6 - Local de trabalho: Sede da CIMAL, sita no Largo Manuel Sobral, n.º 4, em Grândola. 7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Envolve o exercício de funções da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo I da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, no âmbito da Unidade de Gestão Interna e de acordo com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Assegurar a elaboração e monitorização do Plano de Comunicação Intermunicipal, procedendo ao acompanhamento das ações de comunicação previstas, em estreita colaboração com o Secretariado Executivo Intermunicipal; Proceder à divulgação regional e local na imprensa, decorrente da execução de projetos e ações de comunicação associadas a programas financiados e iniciativas de duração limitada; Análise e acompanhamento de processos de aquisição de material promocional e estudo e preparação de diversos materiais de divulgação no âmbito das diferentes iniciativas conjuntas, de modo a criar uma imagem coesa da Região; Planear e promover a imagem institucional assegurando a sistematização e implementação de uma política de informação e comunicação interna e externa; Garantir uma comunicação e relacionamento com pessoas e instituições, nacionais e internacionais, alinhados com a estratégia de desenvolvimento intermunicipal; Promoção dos contactos com stakeholders; Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem de suporte às iniciativas desenvolvidas pela Comunidade; Assegurar a inserção, gestão de conteúdos e marketing digital do site da CIMAL e APP Alentejo Litoral, bem como na intranet e internet e redes sociais, potenciando a sua atualidade e modernidade; Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral, e em especial com os de expressão regional e local, procedendo à recolha e análise de trabalhos jornalísticos ou artigos de opinião publicados sobre os concelhos, bem como à divulgação de notícias, em articulação com o Secretariado Executivo Intermunicipal; Assegurar o registo audiovisual e fotográfico de ações promovidas pela Comunidade, bem como manter um banco de imagem fotográfico e audiovisual; Assegurar o acompanhamento dos projetos de implementação/monitorização de stands e expositores, sinalética, decoração de viaturas e outros que se verifiquem necessários; Apoio à preparação de stand’s representativos da Comunidade; Acompanhar as demais matérias que sejam afins e conexas à CIMAL, que sejam direcionadas pelo Secretário Executivo Intermunicipal; 8 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP. 9 - Requisitos de admissão: 9.1 – Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 9.1 desde que declarem, sob compromisso de honra, no requerimento de candidatura, que reúnem os referidos requisitos. 9.3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de ciências da comunicação (área CNAEF 1997 – 321), comunicação social (área CNAEF 1997 – 321, 329 e 342), comunicação digital/multimédia (área CNAEF 1997 – 213) e jornalismo (área CNAEF 1997 – 321 e 320) devidamente comprovada por certificado de habilitações ou outro documento idóneo redigido, obrigatoriamente (sob pena de não ser considerado), em português. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão. 10 - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CIMAL idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 11 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas. 11.1 - Forma: por ausência de plataforma eletrónica que assegure a apresentação da candidatura por esta via, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário que se encontra disponível no site oficial desta Comunidade (www.cimal.pt), entregues pessoalmente na sede da CIMAL, remetidas através de correio registado com aviso de receção, para CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, Largo Manuel Sobral, n.º 4, 7570-132 Grândola ou enviadas para o e-mail recrutamento@cimal.pt. 11.2 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso extrato no Diário da República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/9. 11.3 - A apresentação da candidatura, deverá ser sempre acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias; b) Curriculum Vitae, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos da experiência profissional e formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho; c) Sendo o candidato detentor de relação jurídica de emprego público: declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções públicas, reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, da qual conste a informação seguinte: i. Indicação inequívoca da natureza da relação jurídica de emprego público detida; ii. Carreira e categoria de que o candidato é titular; iii. Posição remuneratória em que o candidato se encontra; iv. Atividade e funções que o candidato se encontra a desempenhar e o grau de complexidade das mesmas; v. Avaliação de desempenho quantitativa obtida nos últimos três ciclos avaliativos ou justificação sobre a falta de avaliação quando for o caso. 11.4 – A não apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto anterior, ou a falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implicam a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato para os efeitos legalmente previstos. 11.5 - Os documentos apresentados em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução para língua portuguesa, sob pena de não poderem ser considerados para efeitos de apreciação da candidatura, nos termos do artigo 54.º do Código do Procedimento Administrativo. 12 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar no presente procedimento, serão os seguintes (cfr. n.º 6 e n.º 4 do artigo 36.º LTFP e do artigo 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09): a) Avaliação Curricular (AC); b) Entrevista de avaliação de competências (EAC). 12.1 – Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualidade dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, classificação obtida através da média aritmética das classificações dos elementos a avaliar, segundo a seguinte fórmula: AC = (HAB x 30 %) + (FP x 30 %) + (EP x 40 %) em que: AC - Avaliação Curricular; HAB – Habilitação Académica; FP – Formação Profissional; EP – Experiência Profissional; 12.2 - Entrevista de avaliação de competências: Visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, baseando-se a sua aplicação num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, sendo expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. 13 - A classificação final dos candidatos resultará da média simples dos valores obtidos, pelos mesmos, nos diferentes métodos de seleção: CF = (70%AC) + (30%EAC) em que: CF – Classificação Final; AC – Avaliação Curricular; EAC – Entrevista Avaliação de Competências. 14 - Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, cada um dos métodos de seleção é eliminatório. 15 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, bem como o candidato que não compareça à realização de qualquer método de seleção. 16 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação para cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da internet da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral. 17 - Composição do júri: Presidente: Rui Miguel Aires Ruas – Secretário Executivo Intermunicipal da CIMAL. 1.º Vogal efetivo: Rui Manuel Silva Matos Pereira – Chefe de Gabinete do Município de Grândola (substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos). 2.º Vogal efetivo: Sérgio Miguel Nunes Batista – Técnico Superior. 1.º Vogal suplente: Cristiana Vargas Pereira Martins - Técnica Superior do Município de Alcácer do Sal. 2.º Vogal suplente: Sandra Isabel Mendes Ferreira Simões – Técnica Superior. 18 - Os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09. 19 - Na sequência da aplicação dos métodos de seleção e da ordenação final dos candidatos, subsistindo o empate, após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, serão utilizados os critérios de desempate abaixo enunciados, de acordo com a seguinte ordem: 1.º - Candidato com maior experiência profissional na área funcional; 2.º - Candidato de menor idade. 20 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da CIMAL e disponibilizada na sua página eletrónica (www.cimal.pt). Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte, através de notificação, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. 20.1 - Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário de candidatura. 21 – À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção, é aplicável a audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª Série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. 22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. 23 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e no sítio da Internet da CIMAL (www.cimal.pt). Os dados pessoais comunicados pelos candidatos no quadro do presente procedimento concursal serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nomeadamente no que se refere à sua confidencialidade e segurança. Para esclarecimentos adicionais os interessados poderão consultar a Informação sobre Proteção de Dados Pessoais, disponível na área de procedimentos concursais da página eletrónica da CIMAL (www.cimal.pt). Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: Deliberação do Conselho Intermunicipal de 20/05/2026
Onde
| Vagas | Localidade | Concelho | Distrito |
|---|---|---|---|
| 1 | GrândolaLargo Manuel Sobral - Edifício do GAT | Grândola | Setúbal |
Fonte
Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/1214). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.