Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério da Agricultura e Mar

Publicada

8/06/2026

Data limite

23/06/2026

O que vais fazer

Caraterização do posto de trabalho a ocupar no exercício de funções na categoria de técnico superior, conforme o conteúdo funcional no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP, incumbe o exercício de atividades inerentes à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo, nomeadamente:-Prestação de apoio técnico e jurídico na área das contraordenações, com especial atenção para o regime de ilícito de mera ordenação social e o regime jurídico das contraordenações económicas, designadamente, a instrução de processos de contraordenação e elaboração de propostas de decisão, incluindo o esclarecimento de questões e apoio a instrutores; -Elaboração de pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação de legislação nas áreas de atividade da DGAV, designadamente nos procedimentos administrativos, incluindo a análise de reclamações e recursos hierárquicos;-Instrução de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares ou outros de natureza análoga;-Exercício das demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos:

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: https://recrutamento.dgav.pt ou DGAV, Campo Grande, n.º 50, 1700-093 Lisboa Contactos: procedimentosconcursais@dgav.pt Data Publicitação: 2026-06-08 Data Limite: 2026-06-23

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento: 1. Caraterização da oferta: 1.1 Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria entre serviços; 1.2 Carreira e categoria: Técnico Superior 2. Caraterização do posto de trabalho: conforme descrito no campo: Atribuição/ Competência/ Atividade: exercício de atividades inerentes à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo, nomeadamente: -Prestação de apoio técnico e jurídico na área das contraordenações, com especial atenção para o regime de ilícito de mera ordenação social e o regime jurídico das contraordenações económicas, designadamente, a instrução de processos de contraordenação e elaboração de propostas de decisão, incluindo o esclarecimento de questões e apoio a instrutores; -Elaboração de pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação de legislação nas áreas de atividade da DGAV, designadamente nos procedimentos administrativos, incluindo a análise de reclamações e recursos hierárquicos; -Instrução de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares ou outros de natureza análoga; -Exercício das demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior. 3. Requisitos exigidos: 3.1 Relação jurídica: os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a administração central, direta ou indireta, do Estado, em efetividade de funções, com integração na carreira de Técnico Superior; 3.2 Conhecimentos informáticos gerais de software na ótica do utilizador. 3.3 Bom relacionamento interpessoal. 3.4 Responsabilidade e compromisso com o serviço. 4. Local de trabalho: Rua D. Isabel, n.º 8 – 1.º andar 7000-880 Évora 5. Seleção dos candidatos: será feita com base na avaliação curricular complementada com a entrevista de avaliação de competências (EAC), sendo apenas convocados para a realização da EAC, os candidatos apurados pelo método de seleção anterior 5.1 Classificação Final: A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%). 6. Prazo de entrega da candidatura: (D+10) 7. Formalização da candidatura: 7.1 Os interessados deverão apresentar a candidatura no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso, através da plataforma de recrutamento da DGAV em https://recrutamento.dgav.pt/ ou pelo correio em carta registada com aviso de receção, para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, sita no Campo Grande, n.º 50, 1700-093 Lisboa. 7.2 A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos, com carácter obrigatório, em formato PDF: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado: b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias; d) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, bem como a avaliação de desempenho dos últimos três períodos avaliativos. Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura em Direito Composição do Júri: Presidente: Paulo Jorge Costa Rafael, Técnico Superior, Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria; 1ºVogal Efetivo: Rui Alberto Lee de Albuquerque e Castro, Técnico Superior, Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2º Vogal Efetivo: Guiomar Margarida Piteira Fernandes, Técnica Superior, Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo; 1ºVogal Suplente: Maria Hermínia Riga Balão, Técnica Superior, Divisão de Proteção Animal do Alentejo-Norte; 2ºVogal Suplente: Maria Daniela Morgadinho Monteiro dos Santos, Chefe de Divisão, Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo.

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/0504). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.