Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha.

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Outros

Publicada

2/06/2026

Data limite

18/06/2026

O que vais fazer

Consultor – juristaNo âmbito do procedimento de recrutamento de 1 (um ) Consultor, jurista, em regime de mobilidade, para a Unidade Apoio Administrativo e Financeiro, na Bolsa de Emprego Público, pretende-se que o/a trabalhador(a) assegure, entre outras, as competências previstas nas alíneas g) a l) do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:a)Prestação de assessoria técnico-jurídica na área de recursos humanos; b)Elaboração de planos anuais de formação dos trabalhadores;c)Cumprimento da legislação laboral, sobretudo as obrigações legais decorrentes das organizações com n.º de trabalhadores igual ou superior a 50 (cinquenta); d)Capacidade de manutenção, e de acordo com as regras do RGPD, da informação dos processos individuais dos trabalhadores (incluindo, registos, inserções, cancelamento de trabalhadores admitidos/saídos, etc…);e)Apoio jurídico no âmbito dos processos acidentes de trabalho e doenças profissionais; f)Desenvolvimento e atualização dos instrumentos e políticas de recursos humanos - SIOE e Balanço Social;g)Elaboração e envio de mapas para pagamento de obrigações perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Autoridade Tributária e Aduaneira; e articulação com os Sindicatos; h)Inscrições e atualizações dos trabalhadores nos respetivos sistemas de previdência e na ADSE;i)Instrução e proposta de decisão em processos disciplinares.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura em Direito pré-Bolonha, ou Licenciatura e Mestrado em Direito pós-Bolonha. Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: O/a candidato/a deve possuir, comprovadamente, o seguinte perfil de competências: Bons conhecimentos de Direito, legislação laboral associada aos recursos humanos, maxime assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes da organização passar a ter mais de 50 trabalhadores; Experiência na utilização de plataformas de gestão de recursos humanos e financeira/orçamental, preferencialmente em sistemas integrados de gestão administrativa; Capacidade de organização, planeamento e gestão documental e arquivística; Bons conhecimentos práticos de ferramentas informáticas (como seja, Word e Excel); Boa capacidade de relacionamento interpessoal; Espírito de equipa; Espírito de missão, motivado pelo interesse público e por elevados níveis de exigência profissional.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: recrutamento@cnpd.pt Contactos: 213928400 Data Publicitação: 2026-06-02 Data Limite: 2026-06-18

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202606/0140). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.