Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Licenciatura na área de Direito

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Câmaras Municipais

Publicada

8/05/2026

Data limite

8/11/2026

O que vais fazer

Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior – Área de Direito, no âmbito das atribuições do Gabinete Municipal de Auditoria (GMA), que implicam, entre outros:• Acompanhar o cumprimento das obrigações legais e estatutárias por parte das empresas locais e participadas, no âmbito do exercício da função acionista;• Assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, nomeadamente no que respeita à receção e tratamento de denúncias internas e externas, e das participações por incumprimento das disposições do Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras;• Monitorizar e avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo interno instituído e submeter propostas de aperfeiçoamento e melhoria;• Realizar ou acompanhar auditorias e efetuar o consequente follow-up;• Propor recomendações, procedimentos e medidas necessárias ao cumprimento pelos órgãos e serviços municipais das leis e regulamentos aplicáveis, em especial quando exigidos por alterações legislativas;• Promover a uniformização e simplificação dos procedimentos, em articulação com os serviços municipais;• Elaborar pareceres, informações, estudos, normas internas, manuais de procedimentos e minutas de despachos;• Proceder ao tratamento e organização de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação relevante para o desenvolvimento da atividade municipal;• Otimizar o desempenho organizacional num quadro de ética, transparência e eficiência, nomeadamente através da realização de ações de sensibilização.Perfil profissional:• Domínio do regime jurídico aplicável ao setor empresarial local;• Experiência preferencial na área do direito financeiro e da contratação pública;• Experiência preferencial em Auditoria e/ou Inspeção;• Capacidade analítica e sentido crítico;• Autonomia e proatividade;• Capacidade de planeamento e organização;• Orientação para objetivos, responsabilidade e compromisso com o serviço;• Capacidade para integrar equipas de trabalho, com espírito de colaboração, respeito mútuo e contribuindo para um bom desempenho organizacional;• Adaptabilidade e flexibilidade a novas situações;• Comunicação clara, utilizando linguagem técnica;• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura na área de Direito Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Mobilidade limitada à carreira/categoria de Técnico Superior.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: dgp-recrutamento@oeiras.pt Contactos: 214408741 Data Publicitação: 2026-05-08 Data Limite: 2026-11-08

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202605/0334). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.