Técnico Superior

Resumo

Carreira

Técnico Superior

Categoria

Técnico Superior

Habilitações

Licenciatura · Direito adequada ao exercício de funções jurídicas e de contencioso

Regime

Carreiras Gerais

Grau de complexidade

3

Nível orgânico

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Publicada

5/05/2026

Data limite

19/05/2026

O que vais fazer

O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções na categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso (AQJA).- Assegurar apoio jurídico especializado e acompanhamento do contencioso administrativo e judicial do IEFP, I. P., contribuindo para a legalidade da atuação administrativa, a adequada defesa dos interesses institucionais e a qualidade técnica da decisão, através da emissão de pareceres jurídicos, da instrução de processos jurídicos relevantes e do apoio à representação judicial e extrajudicial do Instituto. - Competências técnicas Conhecimentos sólidos de: Direito Administrativo e Procedimento Administrativo Direito do Trabalho em Funções Públicas Contencioso administrativo e judicial Regimes de responsabilidade disciplinar, civil e financeira Direito Penal e Processo Penal Contratação Pública Direito da Insolvência - Capacidade para: elaborar pareceres jurídicos fundamentados, informações, notas técnicas e projetos de decisão; exercer o patrocínio judiciário do IEFP, I.P. e/ou acompanhar ações administrativas, providências cautelares, recursos jurisdicionais e demais processos judiciais; instruir e apoiar processos disciplinares, inquéritos e averiguações; domínio da legislação aplicável à atividade do IEFP, I. P., bem como da jurisprudência relevante. - Competências comportamentais Elevado sentido de responsabilidade, rigor e confidencialidade Capacidade de análise crítica, síntese e argumentação jurídica escrita Capacidade de trabalho autónomo e de articulação em contexto multidisciplinar Gestão eficaz de prioridades e cumprimento rigoroso de prazos processuais Comunicação clara e adequada em contexto jurídico institucional.

Requisitos

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica : a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. Habilitação Literária: Licenciatura Descrição da Habilitação Literária: Direito adequada ao exercício de funções jurídicas e de contencioso Grupo Área Temática Sub-área Temática Área Temática Direito, Ciências Sociais e Serviços Direito Direito Outros Requisitos: Preferência a quem detenha Cédula Profissional da Ordem dos Advogados.

Como te candidatas

Envio de candidaturas para: http:www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção" e selecionar "Mobilidades" Contactos: 2158030000 Data Publicitação: 2026-05-05 Data Limite: 2026-05-19

Procedimento

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: Descrição do Procedimento:

Onde

Fonte

Recolhido da Bolsa de Emprego Público (OE202604/1268). Os dados podem ter sido actualizados no BEP depois da nossa última recolha. A candidatura faz-se sempre lá.